Acórdão nº 9731298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 ART56 N1. CCIV66 ART577 ART589 ART593 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/05/21 IN CJ T3 ANOXXIII PAG183.

Sumário: I - O termo " sucessão ", previsto no artigo 56 n.1 do Código de Processo Civil para efeito de legitimidade em execução, é usado em sentido lato, abrangendo todos os modos de transmissão das obrigações, tanto mortis causa como entre vivos, como a cessão e a sub-rogação. II - Intentada acção para indemnização por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel e a pessoa que deixou de efectuar o seguro a que estava obrigada e condenados os mesmos...

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