fixação judicial do prazo
23258 resultados para fixação judicial do prazo
-
Acórdão nº 02A1337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Constitui doutrina e jurisprudência pacíficas que o incumprimento do contrato-promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o art. 808 CC. II - Para constituir fundamento de resolução e justificar a devolução do sinal em dobro o incumprimento culposo tem de ser definitivo. III - O incumprimento não definitivo basta para haver lugar a...
... , e apesar de ter sido fixado judicialmente prazo para o cumprimento da promessa, o R. não ... prazo de 45 dias, fixado por sentença judicial, constitui-se em mora, como dispõe o artº ... distribuir a Acção Especial de Fixação de Prazo, a qual correu termos sob o nº 860/99, ... -
Acórdão nº 356/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
... o facto de não ter ocorrido a decisão em prazo razoável se repercutiu negativamente na ... por violação de direito a uma decisão judicial em prazo razoável não é uma responsabilidade ... respetivas conclusões, pedindo a “fixação da indemnização à S… ... , Lda e a cada um ...
-
Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Agosto de 2018
I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providên
... , por haver sido decretada após decurso do prazo de duração máxima do inquérito, veio através ... realização de primeiro interrogatório judicial ... 2. No âmbito do mencionado ... 37. Cabendo à lei, a fixação de prazos de prisão preventiva, dispõe, ... -
Acórdão nº 295/11. 4TAMGR-A.C1-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2017
I - O prazo para interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar – n.º 1 do art. 438.º do CPP. As decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ou de reclamação – art. 628.º, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP. II - In casu,...
... recurso extraordinário, para fixação de jurisprudência, com o fundamento de que o ... ao pagamento integral da divida, que o prazo legal tinha terminado antes de 31 de Agosto de ... foi certificado pela secretaria judicial que aquela decisão transitou em julgado em 16 de ... -
Acórdão nº 51/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...
... lhe não fosse imputável, caso em que o prazo para a respectiva celebração poderia ser ... caso ao interpelado o direito a obter a fixação judicial do prazo, caso não haja acordo dos ... -
Acórdão nº 51/05-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso None)
I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...
... lhe não fosse imputável, caso em que o prazo para a respectiva celebração poderia ser ... caso ao interpelado o direito a obter a fixação judicial do prazo, caso não haja acordo dos ... -
Acórdão nº 2771/18.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1.- O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31/12, concretiza o princípio consagrado no art. 22.º CRP sobre a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas, considerando as suas diferentes funções: administrativa, jurisdicional e político-legislativa. 2.- No que concerne à função jurisdicional, o referido regime distingue os danos ilicitamente causados pela administração da justiça (
... do Estado por actos da função judicial, in Estudos em Homenagem ao Prof. Manuel ... ões intercalares tem de ser interposto no prazo de 15 dias, sobe em separado e com efeito ... meios de provas, como a um erro sobre a fixação dos factos materiais da causa" [Carlos Cadilha, ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ... despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na ... ÍTULO II Taxa de justiça SECÇÃO I Fixação da taxa de justiça Artigo 5.º Unidade de conta ...
-
Acórdão nº 304/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Os artigos 216.º e 292.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais, não prevêem, como fundamento de inquérito judicial, o facto de o sócio ter sido impedido de participar em assembleia da sociedade ou a alegação de suspeitas de negócios irregulares praticados pelos administradores. II - O inquérito judicial previsto nas normas acima citadas tem a sua razão de ser na violação do direito do...
... ódigo de Processo Civil [CPC] inquérito judicial à sociedade A (…), S.A. com sede (…) ... que a informação seja prestada, ou fixar prazo para a apresentação das contas da sociedade” ... para prestar a informação pedida ou a fixação de prazo para a apresentação das contas da ... -
Acórdão nº 4065/14.0T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - De acordo com o artº 157º nº6 do CPC, os erros dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. II – Tal princípio é aplicável ao processo penal (artº 4º CPP). III – Um sujeito processual ou até interveniente pode valer-se dos prazos erroneamente declarados nas comunicações escritas efetuadas pelos funcionários de justiça no âmbit
... , o pedido é deduzido na acusação ou no prazo em que esta deve ser formulada." Resulta pois das ... previsto, por erro da secretaria judicial não corrigido atempadamente, aproveita ao ... 191º, n° 3 e 4 ambos do CPC, se a fixação do prazo de 20 dias se ficou a dever a um erro da ... -
Acórdão nº 02B1956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... ães o requerimento de notificação judicial avulsa com o seguinte teor (fls. 80 e 81): (Os ... Entendendo-se que existe prazo para o cumprimento de obrigações resultantes do ... artigos 1456 e 1457 do CPC para impor a fixação judicial do prazo. Perante o assim invocado este ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... guardas-noturnos em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de atuação de cada ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas ... ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ... órgão da execução fiscal, podendo a fixação ser precedida de parecer técnico do presidente ...
-
Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... , só por si, a invalidação judicial dos artigos 9.º e 10.º do Programa do Concurso ... Referiu ainda o R. que, na fixação do número mínimo de trabalhadores, considerou ... extrema de incapacidade financeira de curto prazo e que dispõem de recursos financeiros para ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... no artigo 399.º, competindo a sua fixação ao conselho geral e de supervisão ou a uma sua ...
-
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ... de incapazes Compete ao notário a fixação do valor da caução, a apreciação da sua ... 2 — A oposição é deduzida no prazo de 10 dias. 3 — A falta de oposição no prazo ...
-
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Ainda no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, ... de reacção dos contribuintes contra a fixação da matéria tributável pela administração ... ão de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos ...
-
Acórdão nº 00571/21.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 – Para efeitos do julgamento da existência de um dano não patrimonial comum [atine
... – e que esse processo [impugnação judicial de liquidação de imposto de selo], atenta a sua ... em 4 anos, seis meses e oito dias o prazo razoável da sua duração, deveria ter-se ... por si prosseguido em torno da fixação" do atraso desrazoável na decisão do Processo n.\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... , tanto a curto, como a médio e longo prazo", vantagens e benefícios exponenciais ... A efic\xC3" ... a) Quando tenha sido aplicada medida judicial de interdição do uso de armas ou medida ... 2 - Na fixação das férias devem ser rateados, se necessário, ...
-
Acórdão nº 2210/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Apesar da falta de regulamentação própria, desde há muito se vinha afirmando a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (fora dos casos específicos da jurisdição penal), com fundamento no art. 22.º da CRP, que se considerava de aplicação directa, sem carecer de mediação normativa para poder ser invocado. II - O regime aprovado pela Lei n.º 6
... , em consequência de uma decisão judicial que reputa manifestamente inconstitucional e ... ção do direito a uma decisão judicial em prazo razoável"), com o regime previsto no art. 12º, ... meios de provas, como a um erro sobre a fixação dos factos materiais da causa"[12] ... A ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituiçáo ... para requerer a autorizaçáo judicial para pro-mover directamente a execuçáo das ...
-
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... forma de se chegar a uma adequada fixação de alimentos. Só no caso de não se poder ... No processo de entrega judicial de menor, sujeita-se às penas do crime de ... ão da medida; o processo será devolvido no prazo de sessenta dias, acompanhado de informação ...
-
Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...
... no segmento "direito a uma decisão em prazo razoável"; 2-Condenar-se o Estado Português a ... ção, não se limita a cassar a decisão judicial recorrida, porquanto, ainda que a revogue ou a ... VI - A fixação do valor da indemnização devida pelos ... -
Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... da prestação tributária dentro do prazo” (cfr.auto de notícia junto a fls.4 do ... do processo físico); 3-Da decisão de fixação da coima exarada no processo consta a aplicação ... , para além de facilitar o controlo judicial, se a decisão for impugnada ... Porém, é a ...
-
Acórdão nº 485/11.0TBSEI-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I – Quando a prestação exequenda de facto positivo (fungível ou infungível) pressuponha tempo para a realização dessa prestação e esse prazo não se encontre fixado no título executivo, a ação executiva começa pelo preliminar da determinação desse prazo para a prestação voluntária da prestação exequenda, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para
... J ... e iniciar-se-ão no prazo de 30 dias (trinta) dias na cidade de ... , no ... em epígrafe, e homologado por sentença judicial já transitada em julgado (doc.1), os requeridos, ... , deverá V/Exa, determinar: c) A fixação de prazo para que a Embargada se apresente na ...