fixação judicial do prazo
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Acórdão nº 2610/18.0T9VFX-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das al. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados...
... ão ilegal, por considerar ultrapassado o prazo máximo de prisão preventiva, apresenta ... : «1.º - Em sede de interrogatório judicial, no pretérito dia 25/11/2021, foi determinada ao ... Cabendo à lei a fixação de prazos de prisão preventiva, dispõe, ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... ção social e, do mesmo passo, com a fixação de coimas de montantes muito elevados e a ... judicial, o alargamento significativo do prazo para ...
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Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... pagasse duas quaisquer faturas vencidas no prazo de 8 dias a contar dos seus vencimentos, isso ... na qualificação jurídica e na fixação do regime destas espécies negociais de ... se for escrita, ou pode ser também judicial, caso em que tanto vale a confissão expressa ...
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Acórdão nº 07276/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... improcedente a presente impugnação judicial, visando liquidação adicional de I.M.T. no ... ção de condições, nomeadamente taxa ou prazo ... ( ... )" (cfr.cópia da contrato de compra e ... , nºs.1 e 2, do C.P.P.T., os actos de fixação de valores patrimoniais podem ser impugnados ...
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Acórdão nº 1349/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... ços, sendo, por isso, de quatro anos o prazo para a sua apresentação, pelo que se concluiu ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ... Também a fixação do montante da taxa de justiça passa a obedecer ... de terceiro que terminem antes do termo do prazo de resposta; c) Nos recursos que subam juntamente ...
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Acórdão nº 6420/16.1T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021
... trabalho, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto ... estivesse a ser aplicada “aquando da fixação inicial da incapacidade” I.6 Foi dado ... contêm normas procedimentais e de prazo", às quais se sobrepõe o disposto no art.º 471.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... são submetidos a discussão pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação ... 2 - Na falta de fixação de prazo para o efeito, a ordem de embargo caduca ...
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Lei n.º 13/2023
... a que alude o n.º 2; ... b) No prazo" de um mês contado a partir do início da execuç\xC3" ... , salvo através de transação judicial ... Artigo 344.º ... 2 — Em caso de ... tral, e à fixação administrativa de condições mínimas de ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... Mas a curto prazo vieram à superfície os inconvenientes de um ... credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a ... aprove a providência, podendo a sua fixação ser confiada à negociação do gestor judicial ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... procedente a presente impugnação judicial intentada pelos recorridos, “ ... - Sociedade de ... pretendiam as impugnantes a fixação" de um VPT inferior ao fixado na primeira avaliaç\xC3" ... ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 31.º Cômputo do prazo de faltas por doença ... Artigo 32.º Fim do ... Fixação da remuneração base ... Artigo 150.º Conceito ... Artigo 299.º Impugnação judicial do despedimento ou demissão ... Artigo 300.º ...
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Acórdão nº 973/11.8TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - A regra do «pater is est quem nuptiae demonstrant» contém, em si mesma, uma verdadeira presunção legal para o estabelecimento da paternidade, de natureza “iuris tantum”, por se basear num juízo de probabilidade e não de certeza, que consente a correção do erro, com a consequente possibilidade de se efetuar a prova do contrário do facto presumido. II - Na ação de impugnação de...
... pelo autor, em virtude do decurso do prazo, e, em consequência, declarou extinto o direito ... , nesta medida, o direito à tutela judicial efetiva (artigo 20.° da Constituição da ... removida, permitirá, eventualmente, a fixação de uma outra, desta vez, biológica, e não já ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , nomeadamente através da fixação de critérios de regulação e de decisão ... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ...
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Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... no extinto 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, sob o n.º ... , uma acção ... elucidar é a de saber se decorreu o prazo de que o Autor S ... dispunha para adquirir o ... de concurso público, através de fixação de preço por negociação directa, cumprindo-se ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... outros benefícios pós-emprego ou a longo prazo dos empregados; ... e) Os relativos a análises, ... para 21 % em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17 % ... e 19 % em 2016, ... , se determine, em processo gracioso ou judicial ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... 2.º (Composição da magistratura judicial) ... Artigo 3.º (Função da magistratura ... Artigo 25.º Fixação nas regiões autónomas ... Artigo 26.º ... Artigo 63.º Prazo das comissões de serviço e contagem do ...
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Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... o conteúdo da identificada IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, oportunamente deduzida junto do Tribunal ... os parâmetros legais de fixação com base em critérios objetivos ... "; 11-E no ... do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser relevadas, o que significa que ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... úblicas e Transportes, que estabelecerá o prazo para a sua apresentação pelas ... interrompida por sentença ou despacho judicial ou administrativo ... Artigo 40.º (Águas ... , segundo os critérios adoptados para a fixação do caudal dos novos aproveitamentos e repartido ...
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Acórdão nº 0722288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - O âmbito de aplicação do processo especial de fixação judicial de prazo previsto no artº 1456º do CPC está confinado aos casos previstos no artº 772º, nº 2 do CC, não abrangendo aqueles em que o momento da obrigação é fixado por acordo das partes ou por imposição legal. II - O processo de fixação judicial de prazo visa o preenchimento de uma cláusula acessória do contrato (prazo de...
... .., intentaram, no Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, a presente acção cial de fixação judicial de prazo contra: - L ., ... -
Acórdão nº 00735/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
... foi julgada procedente a impugnação judicial deduzida por M ... contra a liquidação de ... ência aos critérios que determinaram a fixação do montante concreto do imposto a pagar ... Com ... prazo de oito dias, caso em que apenas é permitido um ...
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Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... , decorrente da falta de entrega dentro do prazo legal da respectiva declaração de rendimentos ... como na presente acção de impugnação judicial, não foi apresentada, por iniciativa da ora ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação ...
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Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... dos elementos que contribuíram para a fixação da coima - artº.79, do R.G.I.T.), uma vez que ... ção, correspondentes a entregas fora de prazo de imposto retido na fonte, nos termos do ... /04/2010, a recorrente interpôs recurso judicial da decisão de aplicação de coima, arguindo ...
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Acórdão nº 166/10.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013
I - O advogado que, após ter combinado com os seus clientes a interposição de recurso de decisão judicial desfavorável àqueles, por esquecimento deixa passar o prazo para a prática daquele acto, deixando transitar aquela decisão, incumpre o contrato de mandato, sendo responsável pelos prejuízos resultantes daquela omissão. II- O facto de não se poder estabelecer um nexo de causalidade adequada...
... prazo de recurso, acrescentando que tinha um seguro e ... apurar segundo as regras processuais de fixação da matéria de facto e não uma questão de ... -
Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... ção de facto e de direito do acto de fixação do valor patrimonial tributário do imóvel; ... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua ... do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser relevadas, o que significa que ...