financiamento partidos
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Lei Orgânica n.º 2/2003
... Lei Orgânica n.o ... de 22 de Agosto ... Lei dos Partidos Políticos ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... do financiamento dos partidos políticos e das campanhas ... eleitorais ... Artigo 7.o ...
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Acórdão nº 231/13 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2013
... Políticos (ECFP) relativo às contas apresentadas pelos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores respeitantes à campanha ... do artigo 27º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram as candidaturas ...
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Acórdão nº 393/11 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Setembro de 2011
... à conferência os presentes autos de apreciação das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2010. Após debate e votação, foi, pelo ... do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, os partidos Bloco de ...
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Acórdão n.º 578/2000, de 12 de Março de 2001
... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos relativas ao ano de 1998 ... Após debate e votação, foi, ... artigo 13.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
- Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro de 2010
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Acórdão nº 01414/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004
A expressão "resultados eleitorais obtidos", constante do n° 7 do artigo 29° da Lei n° 56/98, de 18.08, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, reporta-se ao número de votos obtidos.
... BLOCO DE ESQUERDA, partido político registado no Livro de Partidos Políticos do Tribunal Constitucional desde 24/03/99, com sede na Av ... õe-se um registo da evolução legislativa na matéria de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, desde 1993, até à ... -
Acórdão nº 683/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2005
... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2003 ... Após debate e votação, ... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
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Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória.
... ções que foram sustentadas na Lei de nº 56/98, de 18-8 (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, entretanto revogada e ... -
Acórdão nº 497/10 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 2010
... autos de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos, em que é impugnante Victor Manuel Bento Baptista, foi ... eleitorais atrás referidos e do artigo 3º da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos (Lei nº 19/2003, de 20 de Junho) (Questão B dos ...
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Acórdão n.º 19/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... 1, da Lei n. 19/2003, de 20 de Junho, relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, e do artigo 35., n. 1, ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2012/M, de 06 de Fevereiro de 2012
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Acórdão nº 361/03 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2003
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... preceituado na Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, verificou este ...
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Acórdão nº 542/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... 6.6 ... Sendo violado o art. 22º da Lei dos Partidos Políticos, o qual preceitua que ... "1 – A disciplina interna dos ... financiamento quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem ... como ...
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Edital n.º 1900/2023
... ções do setor público e/ou privado para parcerias, desde o financiamento ... à implementação dos projetos, sempre que tal se afigure possível e ... nomeadamente confissões religiosas ou partidos/movimentos políticos ... i) Não correspondam a pedido de apoio ou ...
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Acórdão nº 844/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos, prevista no artigo ... 103-D da LOTC, está agora também em ... (nº 5) e remetem para a lei o estabelecimento de regras de financiamento quanto ... aos requisitos e limites do financiamento público, bem como ...
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Acórdão nº 337/10 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2010
... partidos políticos relativas ao ano de 2009. Após debate e votação, foi, pelo ... artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram os partidos ...
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Acórdão nº 236/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2008
... à conferência, os presentes autos de apreciação das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2004 ... Após debate e votação, ... introduzidas pela Lei nº 23/2000, de 23 de Agosto), sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. ...
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Despacho n.º 6679/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006
... -A, n.º 17, de 24 de Janeiro de 2006, publicam-se as contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2003 - com as listas anexas a que se ... Total ... 4 771 381,71 72 - Financiamento privado (Emeuros) Descrição ... 2003 - Valor 721 - Donativos ... 132 ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... partidos ... ► Dos ... Vícios do Procedimento Disciplinar em Concreto ... financiamento quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem ... como ...
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Parecer n.º 1/2018
... ência do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas (cf. n.º 4 do artigo 55.º); Direito de ... artigo 40.º) o financiamento público (cf. n.º 6 do artigo 51.º) e os especiais direitos de ...
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Acórdão nº 146/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Fevereiro de 2007
... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2004 ... Após debate e ... Lei nº 19/2003, de 20 de Junho, diploma regulamentador do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, o Tribunal ...
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Acórdão nº 453/99 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 1999
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... artigo 13.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, sobre o «financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais» vieram o Partido ...
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Acórdão nº 578/00 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2000
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... artigo 13.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
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Acórdão nº 0617/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
A Lei n.º 62/2014, de 26.08, é uma verdadeira lei interpretativa, tendo levado a cabo uma interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24.12, com a redacção dada pela Lei n.º 1/2013, de 03.01.
... do adiantamento previsto no n.º 7 do artigo 17.º da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (LFPPCE – Lei n.º ... -
Acórdão nº 617/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2011
... do artigo 27.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram as candidaturas ...