Filho legitimado

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

....º do novo Código Civil, relativamente ao filho nascido antes da entrada em vigor deste diploma, c... se considera superveniente o filho legitimado depois da doação. ARTIGO 972.º (Exclusão da re...

• Diário da República núm. 274, 25 de Novembro de 1966
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Acórdão nº 0121074 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2003

A procedência da acção de impugnação de perfilhação, quando proposta por pessoa diversa do perfilhante, do perfilhado ou da mãe, depende da alegação e prova de factos de que resulte que a perfilhação não corresponde à verdade biológica e de que o autor tem um interesse moral ou patrimonial, certo, imediato e digno de tutela jurídica, nessa procedência.

... o António..., entretanto falecido, é filho biológico de Francisco..., com quem a sua mãe co... como filho por Manuel..., estando legitimado pelo casamento de seus pais de 1/7/1936 e mudando ...

• Código Penal

... aberta e de um Estado democraticamente legitimado. Optou conscientemente pela maximização das áre...INFANTICÍDIO. A mãe que matar o filho durante ou logo após o parto e estando ainda sob ...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

... ele, tomar a responsabilidade por aquele filho, ainda que a decisão última fosse da mulher”. ... da gravidez se pode ter por legitimado. .             5 – Consequencialmen...

• Acórdão nº 3914/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2007

I- instaurado processo de justificação judicial visando o cancelamento por nulidade do assento de perfilhação e legitimação lavrado em 1944 deve o mesmo proceder isto porque o dito assento viola o disposto no artigo 2º do decreto nº 2 de 1910 nos termos os artigo 10º do Código Civil de 1867 uma vez que à data da perfilhação já existia anterior averbamento de perfilhação ( do ano de 1937: lavrado secretamente POR ser casado o perfilhante). II- A legitimação de filhos pelo matrimonio pressupõe que os filhos sejam já filhos reconhecidos dos progenitores que entretanto se casaram o que não sucede se existir perfilhação anterior, não podendo subsistir o instrumento de reconhecimento e legitimação enquanto subsistir o anterior registo de perfilhação. (SC)

..., foi este indivíduo reconhecido e legitimado pelos pais Maria […] e Miguel […], de 35 anos ...

• Acórdão nº 00455/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003

I - Perante o incumprimento de obrigações por parte do contribuinte que assim impeçam o cálculo directo da matéria tributável tem a AF de se socorrer de um meio extraordinário de comprovação que como diz Génova "In La estimación indirecta", Tecnos, Madrid, 1985, baseando-se na utilização de inferências probabilísticas permita se não alcançar aquela certeza pelo menos atingir a máxima verosimilhança que seja possível alcançar no caso concreto através do emprego de tais meios. II - Tendo a AF utilizado a margem de desperdícios de 6,5% que considerou ser a normal constatada na fiscalização coetânea de sujeitos passivos da mesma natureza e tendo o Tribunal aceite o relatório da inspecção outra coisa não restava ao impugnante que demonstrar uma outra margem de perdas o que como ficou provado...

... o seu sócio gerente sua esposa e um filho Foi perante esta factualidade que o m.° juiz julg... por no seu, entender estar legitimado o recurso aos métodos indiciários e a liquidaç�...

• Decisões Sumárias nº 428/09 de Tribunal Constitucional, 16 de Junho de 2009

...Civil, que: “ 1. Presume-se que o filho nascido ou concebido na constância do matrimónio... por parte do outro sujeito legitimado (o marido da mãe). . O que está, deste modo, ...

• Acórdão nº 410/04.4PBFUN.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2011

Iº A falta de leitura pública da sentença constitui nulidade insanável, não podendo, por isso, o juiz dispensar aquela leitura, substituído o acto pelo depósito na secretaria; IIº Contudo, feita a leitura pública da sentença, interposto recurso desta, declarada a nulidade da mesma pela Relação e ordenada a prolação de nova sentença, limitando-se esta a completar, na parte relativa à fundamentação da matéria de facto, a outra que já havia sido proferida e lida de viva voz na sala de audiências, não tem a nova sentença de ser lida publicamente, sendo suficiente o seu depósito e notificação aos sujeitos processuais, com entrega de cópia integral; IIIº O demandante civil não tem legitimidade para recorrer da decisão penal, o que arrasta a ilegitimidade para todo o recurso em caso de não se...

... mensais, vive com sua esposa inválida e 2 filhos de 13 e 24 anos, numa casa pela qual paga 300€ m... acessível a qualquer um que esteja legitimado por um interesse no seu conhecimento. A nosso ve...

• Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

... do registo de nascimento do filho, salvo se a mãe ou o marido declararem que o pai ... três anos), o presumido pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternida...