Filho legitimado

As mensagens recebidas em telemóvel e mantidas em suporte digital, depois de recebidas e lidas, não têm mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelos seus destinatários.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

A Vantagens gerais. B Pontos específicos. C Retrocessos em relação ao Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos.

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I - O erro de apreciação da matéria de facto é uma realidade diversa da discordância quanto ao convencimento do julgador. O erro de apreciação haverá que resultar da conclusão da existência ou não da realidade de certos factos controversos que, segundo juízos de persuasão racionalmente fundamentados imporiam a formação duma decisão em sentido inverso. II - Não obsta à falta de residência...

Em geral não é correcto falar em conflito de deveres, direito ou estado de necessidade nos casos em que a entidade patronal, em vez de os entregar ao estado, utiliza os valores retidos ou deduzidos a título de imposto para manter a empresa em funcionamento.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

A consulta. Quesitos. Parecer. A) A administração e a ordem constitucional. 1) A Administração e o devido processo legal. 2) Contraditório e direito à prova. 3) Publicidade e direito à prova. 4) O direito à prova no processo administrativo. 5) A legalidade da prova no processo administrativo: provas ilegítimas e provas ilícitas. 6. Provas ilegitimamente produzidas: as conseqüências processuais

I) Não existem razões materialmente fundadas para discriminar, em termos da data do vencimento da pensão de sobrevivência, entre quem viveu more uxorio com um funcionário público, ou com trabalhador do regime geral de segurança social. II) É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, a norma do art. 41º, nº2, do DL. 142/73, de 13.3, na redacção do DL. 191-B/79 de 25.6 - que...

I - O art.496 nº2 do CC não confere, extensiva ou analogicamente, o direito de indemnização ao membro sobrevivo da união de facto. II - A norma do n.º 2 do art. 496 do CC não é inconstitucional quando interpretada no sentido de não atribuir ao membro sobrevivo da união de facto o direito à indemnização ali previsto. III - Porque o membro sobrevivo da união de facto não está incluído no...

I - Sendo a gerência plural e conjunta, para os atos de representação da sociedade, é necessária a assinatura de ambos os gerentes, em conformidade com o disposto nos referidos artigos 252.º e 261º/1 do CSC. II - Tal exigência é também necessária para a representação da sociedade demandada em juízo, existindo irregularidade de representação em caso de apresentação da contestação através de...

I – Em procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a demonstração pelo requerente de que adquiriu, por contrato de cessão, a quota do seu pai na sociedade requerida e que comunicou a esta a aquisição, constitui indício suficiente da sua qualidade de sócio, para efeitos de legitimidade processual. II – Até decisão definitiva da acção de declaração de nulidade ou de...

I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...

1 - A indemnização por danos não patrimoniais tem natureza mista: visa, por um lado, reparar os danos sofridos pelo lesado, e, por outro, reprovar ou castigar, no plano civilístico e com meios próprios do direito privado, a conduta do agente 2 - Na fixação de indemnização por danos não patrimoniais deve-se, hoje em dia, ter em conta o contínuo aumento dos seguros obrigatórios e respectivos...

Não se configura o testemunho indirecto proibido quando uma testemunha refere o que ouviu dizer ao arguido que, estando presente, fez uso do seu direito ao silêncio.

I - Na acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e da subsistência de um contrato de arrendamento invocado pelo réu para legitimar a sua ocupação. II - A legitimidade negocial para dar de arrendamento cabe àquele que puder dispor do uso da fruição da coisa (o proprietário- 1605° C. Civ. ; o fiduciário - 2291º, n° 1, C. Civ.; o enfiteuta - 1501°, al. a); e o usufrutuário - 1446°, C....

I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

1 – Aos autores que pretendem a restituição por via do instituto subsidiário do enriquecimento sem causa, incumbe o ónus da alegação e prova dos requisitos, positivos e negativos, vertidos no artigo 473.º, n.º 1, do CC, mormente da falta de causa justificativa para o enriquecimento. 2 – Em acção fundada no instituto do enriquecimento sem causa, a alegação pelo réu de que a deslocação

A circunstância de se ter dado como provado que os arguidos actuaram na convicção de que a assistente "exercia bruxaria em propriedade alheia e não autorizada e de que a poderiam deter até à chegada da GNR" não significa que tivessem agido em erro que afastasse a ilicitude da sua conduta (art. 16º, 2 do CP) ou que afastasse o dolo com que actuaram (art. 17º, 2 do CP), como pretendem, mas antes...

I - Perante o incumprimento de obrigações por parte do contribuinte que assim impeçam o cálculo directo da matéria tributável tem a AF de se socorrer de um meio extraordinário de comprovação que como diz Génova "In La estimación indirecta", Tecnos, Madrid, 1985, baseando-se na utilização de inferências probabilísticas permita se não alcançar aquela certeza pelo menos atingir a máxima verosimilhanç

Qualquer dos compossuidores pode usar contra terceiros dos meios de defesa da posse, nos termos do art. 1286º do CC. Tratando-se de bem inserido no acervo hereditário, até à partilha, a administração da herança cabe ao cabeça-de-casal. Implicando o esbulho o apossamento indevido de um bem, contra a vontade do seu legítimo possuidor ou a prática de actos ilegítimos que impeçam o possuidor de...

1 - A dissolução da sociedade comercial não é, em si mesma, equivalente à sua extinção. Pelo que, a deliberação que aprovou a dissolução da sociedade comercial não pode consubstanciar, também em si, um acto de disposição de quota. 2 - O princípio da pessoalidade do direito do sócio, consagrado no art. 8º, nº 2 do CSC, procurando imunizar o ente societário das dissensões familiares, apenas