figuras afins do contrato trabalho
281 resultados para figuras afins do contrato trabalho
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Aviso (extrato) n.º 16014/2016
... Licenciado em Gestão ou Economia ou áreas afins, Direito, Engenharia ou Administração, sendo ... ção;b) Ser trabalhador em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas ou designado ... de Saúde do Algarve, IP, Sitio das Figuras, Lote 1 - 2.º Andar, 8005-145 Faro, sendo ...
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Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção,
... existência, validade e eficácia de um contrato de trabalho subordinado sem termo, entre o autor ... ção de certidões comerciais e actos afins, pesquisa e consulta de acórdãos e ... Por outro lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a obtenção de ... -
Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra B…, SA na qual pediu que ... essencial que permite distinguir as duas figuras contratuais ... XXVII. A subordinação ... e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, ...
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Acórdão nº 517/10.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O contrato de trabalho reconduz-se a três elementos essenciais: (i) atividade (manual ou intelectual); (ii) retribuição, e (iii) subordinação jurídica, assentando a distinção entre ele e outras figuras próximas, como o contrato de prestação de serviço, em dois elementos essenciais: no objeto do contrato (prestação de atividade remunerada, vs. obtenção de um resultado); e, determinantemente,...
... : - A declaração da existência de um contrato de trabalho entre o A. e o R. e da ilicitude do ... A distinção entre ele e outras figuras próximas (as diferentes modalidades do contrato ... série de contratos atípicos/inominados afins) assenta em dois elementos essenciais: no objeto ... -
Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA veio ... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra RTP – RÁDIO E TELEVISÃO DE ... como critério diferenciador das duas figuras" contratuais) e que implica uma análise e pondera\xC3" ... análise dos comandos traçados por áreas afins", de controlo da qualidade dos sinais de vídeo e \xC3" ... -
Regulamento n.º 942/2020
... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... facto há mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e colateral, até ao 3.º ... do edifício, através, entre outras figuras, de comissões de lote, administrador ou curador ...
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Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... ção (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... apurado a existência de um contrato de trabalho, certo é que [ ... ], esses contratos de trabalho, ... ósito o seguinte: "O distinguo entre as figuras próximas do contrato de trabalho e de ... afins do contrato de trabalho, como é o contrato de ... -
Regulamento n.º 973/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de um contínuo ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... ; c) Antropónimos, que podem incluir quer figuras de relevo concelhio, individual ou coletivo, quer ... ; d) Lembranças; e) Rebuçados, chicletes e afins. 2 - É proibida a prestação de serviços de ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de ... de direito – é a razão de ser destas figuras jurídicas, caso contrário nunca fariam sentido ... , compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o ... -
Regulamento n.º 61/2018
... procedimento de contratação, do contrato e de acordo com presente regulamento. Capítulo ... ; b) O relacionamento interpessoal e o trabalho em equipa; c) A ética do serviço público; d) A ... exemplo planeamento urbano ou outras áreas afins; Assegura a atualização dos vetores do cadastro ... para visualizar e manipular formas e figuras em duas ou três dimensões, para trabalhar em ...
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Regulamento n.º 519/2017
... , Empresas Públicas, Concessionárias e Afins; Sintap - Sindicato dos Trabalhadores da ... Permanente; h) RCTFP - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; i) SEMER - ... histórico que se comemora e evidenciar figuras e feitos que prestigiem o Corpo de Bombeiros. 4 - ...
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Regulamento n.º 6/2019
... facto há mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e colateral, até ao 3.º ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... ção familiar, nomeadamente o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de ... do edifício, através, entre outras figuras, de comissões de lote, administrador ou curador ...
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Regulamento n.º 299/2017
... facto há mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e colateral, até ao 3.º ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... ção familiar, nomeadamente o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de ... do edifício, através, entre outras figuras, de comissões de lote, administrador ou curador ...
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Parecer n.º 1/2018
... os efeitos estatuídos no Código do Trabalho. 13.ª As associações sindicais, pela natureza ... compreendidas em tal categoria ou suas afins". Adota-se igual metodologia para com as associaç\xC3" ... pública, em sentido estrito, e outras figuras afins já analisadas: «As pessoas coletivas de ... ções sem fins lucrativos (107), o Contrato emprego-inserção e o contrato ...
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Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, mo processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra a Federação ... íram aos contratos assinados, pois as figuras remuneratórias e fiscais constantes dos ... ção de serviços, quer de outros contratos afins, como sejam o contrato de mandato, o contrato de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... b) Outros serviços afins, tais como: ... i) A gestão de serviços ... aluguer, por locação financeira ou por figuras contratuais afins bens e equipamentos a ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e ... da doutrina sobre o ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... b) Outros serviços afins, tais como: ... i) A gestão de serviços ... ção financeira ou por figuras contratuais afins bens e equi- ... pamentos a ...
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Edital n.º 1209/2023
... tos de trabalho de professor associado na área disciplinar de ... interno de promoção, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... 5.000 palavras (excluindo figuras, tabelas e referências), em livros que não ... tidões e afins: 1 ano ... Restantes documentos: 10 anos ...
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Despacho n.º 11091/2016
... ção dos conhecimentos no local de trabalho; b) O fomento de uma cultura de comunicação ... entidades públicas e privadas e outras figuras afins. SECÇÃO V Dos serviços de assessoria ... e semáforos; d) Assegurar a gestão do contrato de concessão de distribuição de energia ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ; c) Antropónimos que podem incluir quer figuras de relevo municipal individual ou coletivo, quer ... facto há mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... natureza, quer porque surge associada a figuras típicas ou próprias do direito administrativo ... de riscos em contratos administrativos afins. A prática das seguradoras na cobertura de ...
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Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra RTP – RÁDIO E ... como critério diferenciador das duas figuras" contratuais) e que implica uma análise e pondera\xC3" ... de intervenção e impacte na organização afins. No âmbito da mesma função tipo/categoria, ... -
Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...
... reconheça a existência e validade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, que seja ... Por outro lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a obtenção de ... e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, ... -
Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... úde ou no domicílio fiscal de parentes e afins em linha reta e em linha colateral, até ao 4.º ... d) ... 2 - À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica-se a ...
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Despacho n.º 154/2024
... de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remu- neratório; Anexo III — ... no domínio das amortizações e outras figuras legais, relacionadas com o património; v ) ... legislativa, técnica e outros elementos afins, às Juntas de Freguesia, bem como coordenar ... os serviços de saúde e medicina no trabalho; x ) Assegurar os procedimentos relativos à ...