fe litigancia ma pedido

- Se a decisão de um não direito em providência cautelar não preclude a possibilidade de insistir pelo reconhecimento da existência desse direito em ação principal, menos ainda impede esse reconhecimento em diferente providência cautelar, uma vez que se esteja fora do âmbito da litispendência ou do caso julgado. - Não constituindo esse exercício litigância de má fé. (Sumário pela Relatora)

I – É ambígua e contraditória a proposta vencedora de concurso de prestação de serviço de “recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos indiferenciados e de monstros, manutenção e higienização de equipamento de deposição de resíduos urbanos no Concelho de…”, na parte em que declara quanto à “idade das viaturas a utilizar na prestação do serviço...

É manifesta a falta de fundamento da oposição mediante embargos de terceiro quando a penhora de veículo automóvel tenha sido realizada e registada em momento anterior ao da sua compra e aquisição da posse.

1 - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leva a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. 2 - Constatando-se que a materialidade invocada no recurso de revisão já fora invocada no decurso da acção, onde só não foi considerada em virtude de se tratar de...

Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento do prédio tem o arrendatário o direito de ser compensado por tais benfeitorias de acordo com as regras do enriquecimento sem causa (artigo 1273.º, n.º 2, do CC).

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e...

I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s

I - O administrador, enquanto representante do condomínio e desde que não lhe seja imputada qualquer atuação ilícita no exercício da sua atividade, tem legitimidade passiva para as ações propostas por um condómino relativamente a danos causados por infiltrações provenientes de partes comuns do edifício. II - Essa legitimidade passiva não se verifica quando a ação é proposta contra o...

Não tendo transitado em julgado a versão factual a partir da qual se aferiu da censurabilidade da conduta processual da parte, inexiste enquadramento fáctico em que possa alicerçar-se a condenação a coberto da litigância de má-fé por alteração da verdade dos factos e dedução de pretensão cuja falta de fundamento não podia deixar de conhecer. (Sumário da Relatora)

1.–A Lei n.º 7/2001, de 11/05, alterada e republicada pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, estabelece medidas de proteção das uniões de facto, conferindo ao membro sobrevivo, no seu artigo 5.º, sob a epígrafe “Protecção da casa de morada de família em caso de morte”, o direito real de habitação da casa de morada comum e o direito de uso do recheio. 2.–Se o falecido membro da...

I - É de manter o indeferimento liminar do pedido reconvencional deduzido em acção laboral quando se não alegue quaisquer factos capazes de concretizarem a respectiva causa de pedir. II - Interposto recurso do despacho que indeferiu liminarmente o pedido reconvencional, apenas com o propósito de protelar o andamento do processo, verifica-se litigância de má fé.

I–Não havendo sido demonstrado pelos apelantes que a apresentação do documento cuja junção com a alegação de recurso é pretendida não tenha sido possível anteriormente, ou que se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, não é de deferir aquela junção. II–Sendo susceptível de recurso de apelação autónomo o despacho de admissão ou rejeição de algum...

I- O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de Apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instancia que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de Apelação (únicos resultados decisórios admitidos...

I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto...

1. Assumindo a conduta processual da parte, na pendência da causa e até à prolação da sentença, contornos que a permitam qualificar como litigância de má-fé, tem o juiz que o afirmar e proferir a consequente decisão de condenação da parte, enquanto litigante de má-fé, na sentença, ali fixando, ainda, a multa que julgue mais adequada, fixando-a sempre em quantia certa. 2. Não é consentido ao...

I – Nem sempre o título executivo é simples, isto é, se basta com um único documento, sendo, em várias situações, constituído por uma pluralidade de documentos que se complementam entre si de forma a demonstrar a obrigação exequenda. II – É o caso em que a sentença condenatória em custas se complementa com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, quando esta se...

I. A condenação da parte por litigância de má fé impõe se observe, no processo, o princípio do contraditório, que está ao serviço do princípio da igualdade das partes e se conjuga com o princípio da proibição da indefesa, por ele se facultando a cada uma das partes a possibilidade de apresentar as suas razões, de facto e de direito, de oferecer as provas que possuir, de verificar as provas do...

Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

I - É extemporâneo o pedido de arguição de nulidade de um acórdão formulado vários meses depois da sua prolação, se esse pedido se baseou nos resultados de uma diligência que o interessado podia ter feito, em condições exactamente iguais, aquando da notificação do aresto. II - A isenção de custas prevista no art. 17º, n.º 1, al. g), do EMJ não abrange o Magistrado que discuta em juízo a sua...

I. De acordo com o despacho proferido nos autos, no presente caso em que a decisão de condenação por litigância de má-fé integra a decisão que põe termo ao processo, não está em causa uma decisão interlocutória, mas antes uma parte ou extensão da decisão de mérito; assim, e ainda que não se ignore existirem, a esse respeito, divergências na jurisprudência do STJ, considerou-se ser a decisão...

I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não são, só por si, bastantes para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num título válido, num negócio...