Acórdão nº 96S157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 N1 ART798. CPC67 ART456 N2 ART474 N1.

Sumário : I - É de manter o indeferimento liminar do pedido reconvencional deduzido em acção laboral quando se não alegue quaisquer factos capazes de concretizarem a respectiva causa de pedir. II - Interposto...

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