faltas injustificadas
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Acórdão nº 99S272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Se um trabalhador deu onze faltas injustificadas no período de 2 a 15 de Novembro de 1995, incorreu em infracção disciplinar grave que, atendendo ao elevado número de faltas e às circunstâncias em que as mesmas se processaram constitui justa causa para o seu despedimento. II - Se o dito trabalhador desempenhava na maior parte do tempo laboral as funções de tractorista, mas se lhe competia...
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Acórdão nº 0038144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998
I - O trabalhador durante os primeiros trinta dias de impedimento por doença é que deve observar as prescrições do artº 25º do DLnº874/76, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. II - Passados os 30 dias de baixa médica, em que o A. comunicou e comprovou as faltas por doença e continuando doente, dá-se a suspensão do contrato de trabalho, sem necessidade, ou dever legal de o trabalhador
- Acórdão nº 744/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2000
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Acórdão nº 99S201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Conforme o disposto no artigo 4 do Dec. Lei n. 398/83, de 2/11, a falta de apresentação do trabalhador para retomar ao serviço, após terminar a suspensão do seu contrato de trabalho, não tem o efeito de perda de direito ao lugar, mas faz incorrer esse trabalhador no regime de faltas injustificadas. II - Tal consequência implica que o contrato de trabalho retome sua vigência logo que...
- Acórdão nº 039495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1996
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Acórdão nº 039860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996
O n. 1 do art. 26 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local deve ser interpretado como exigindo que as infracções disciplinares sejam valoradas como inviabilizantes da manutenção da relação funcional. Tornam-se necessários juízos de prognose, em que a Administração goza de grande liberdade de apreciação. Mas exige-se que assentem em pressupostos
- Acórdão nº 030690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997
- Acórdão nº 4015/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 035424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
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Acórdão nº 0096854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - Não se tendo provado que as faltas dadas tivessem causado directamente prejuízos e riscos graves, nem que tivesse havido desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida das obrigações inerentes ao exercício do cargo de porteira, nem se provando que o número de faltas injustificadas tivesse atingido, em cada ano, 5 seguidas, ou 10 interpoladas, não existe justa causa de...
... Sumário: I - Não se tendo provado que as faltas dadas tivessem causado directamente prejuízos e riscos graves, nem que ... cargo de porteira, nem se provando que o número de faltas injustificadas tivesse atingido, em cada ano, 5 seguidas, ou 10 interpoladas, não existe ... -
Acórdão nº 0065814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1990 (caso None)
I - As faltas injustificadas só configuram justa causa de despedimento, se se fizer a prova de resultarem de um comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; II - Tal não se verifica quando o trabalhador, devido ao seu estado de saúde, gravemente afectado, faltou, vivendo entre baixas e...
... DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B ART9 N2 G ... Sumário: I - As faltas injustificadas só configuram justa causa de despedimento, se se fizer a ... -
Acórdão nº 0096854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995
I - Não se tendo provado que as faltas dadas tivessem causado directamente prejuízos e riscos graves, nem que tivesse havido desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida das obrigações inerentes ao exercício do cargo de porteira, nem se provando que o número de faltas injustificadas tivesse atingido, em cada ano, 5 seguidas, ou 10 interpoladas, não existe justa causa de...
... Sumário: I - Não se tendo provado que as faltas dadas tivessem causado directamente prejuízos e riscos graves, nem que ... cargo de porteira, nem se provando que o número de faltas injustificadas tivesse atingido, em cada ano, 5 seguidas, ou 10 interpoladas, não existe ... -
Acórdão nº 0001673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1986 (caso None)
I - Não figura entre as causas de cessação do contrato individual de trabalho a sua cessação de facto pela não comparência do trabalhador. II - Se a entidade patronal entende que o trabalhador deu faltas injustificadas para além do número que a lei permite deverá instaurar o respectivo processo disciplinar.
... II - Se a entidade patronal entende que o trabalhador deu faltas injustificadas para além do número que a lei permite deverá instaurar o ... -
Acórdão nº 0001673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1986 (caso None)
I - Não figura entre as causas de cessação do contrato individual de trabalho a sua cessação de facto pela não comparência do trabalhador. II - Se a entidade patronal entende que o trabalhador deu faltas injustificadas para além do número que a lei permite deverá instaurar o respectivo processo disciplinar.
... II - Se a entidade patronal entende que o trabalhador deu faltas injustificadas para além do número que a lei permite deverá instaurar o ... -
Acórdão nº 0073754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso None)
Tendo a Ré, empresa pública, despedido o A. por faltas injustificadas ao serviço e não ficando provado que o A. tivesse prestado falsas declarações, nem os atestados médicos arguidos de falsidade a eventual infracção disciplinar imputada ao A. está amnistiada face ao disposto na alínea ii do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
... Sumário: Tendo a Ré, empresa pública, despedido o A. por faltas injustificadas ao serviço e não ficando provado que o A. tivesse ... -
Acórdão nº 9841055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999
I - O trabalhador que vinha a exercer a actividade de maquinista há mais de um ano, de segunda a sexta feiras, das 22 horas às 6 horas e que, a partir de determinada data, deixa de comparecer a tal serviço passando antes a apresentar-se aos sábados e domingos, com intenção de prestar trabalho de guarda, entra em situação de faltas injustificadas ao serviço, salvo se alegar e provar o contrário....
... intenção de prestar trabalho de guarda, entra em situação de faltas injustificadas ao serviço, salvo se alegar e provar o contrário. II - Se ... -
Acórdão nº 004124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1996 (caso NULL)
... de comparecer, sem esse acordo da entidade patronal, incorre em faltas injustificadas. III - A justa causa de despedimento importa um ...
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Acórdão nº 0073754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1992
Tendo a Ré, empresa pública, despedido o A. por faltas injustificadas ao serviço e não ficando provado que o A. tivesse prestado falsas declarações, nem os atestados médicos arguidos de falsidade a eventual infracção disciplinar imputada ao A. está amnistiada face ao disposto na alínea ii do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
... Sumário: Tendo a Ré, empresa pública, despedido o A. por faltas injustificadas ao serviço e não ficando provado que o A. tivesse ... -
Acórdão nº 0001673 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1986
I - Não figura entre as causas de cessação do contrato individual de trabalho a sua cessação de facto pela não comparência do trabalhador. II - Se a entidade patronal entende que o trabalhador deu faltas injustificadas para além do número que a lei permite deverá instaurar o respectivo processo disciplinar.
... II - Se a entidade patronal entende que o trabalhador deu faltas injustificadas para além do número que a lei permite deverá instaurar o ... -
Acórdão nº 9841055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - O trabalhador que vinha a exercer a actividade de maquinista há mais de um ano, de segunda a sexta feiras, das 22 horas às 6 horas e que, a partir de determinada data, deixa de comparecer a tal serviço passando antes a apresentar-se aos sábados e domingos, com intenção de prestar trabalho de guarda, entra em situação de faltas injustificadas ao serviço, salvo se alegar e provar o contrário....
... intenção de prestar trabalho de guarda, entra em situação de faltas injustificadas ao serviço, salvo se alegar e provar o contrário. II - Se ... -
Acórdão nº 0006192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1988
A abstenção de trabalho, colectiva e concertada, dos trabalhadores de certa empresa, enquanto a entidade patronal não cumprir a obrigação de pagamento dos salários e subsídios devidos, corresponde a greve ilícita que os coloca na situação de faltas injustificadas, susceptível de constituir justa causa de despedimento.
... , corresponde a greve ilícita que os coloca na situação de faltas injustificadas, susceptível de constituir justa causa de ... - Acórdão nº 4015/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0614/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - A liberdade sindical, constitucionalmente garantida, não sofre constrangimento ou restrição pela circunstância de as normas legais ou regulamentares aplicáveis não admitirem a justificação de faltas ao serviço dadas por funcionários a fim de assistirem a reuniões sindicais realizadas fora dele. II - O art. 29º do DL n.º 84/99, de 19/3, respeitando apenas à «actividade sindical nos serviços»,
... de Escolas da Caranguejeira em que este considerara injustificadas as faltas por elas dadas no dia 6/6/2006 para participarem numa reunião ... -
Acórdão nº 0614/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - A liberdade sindical, constitucionalmente garantida, não sofre constrangimento ou restrição pela circunstância de as normas legais ou regulamentares aplicáveis não admitirem a justificação de faltas ao serviço dadas por funcionários a fim de assistirem a reuniões sindicais realizadas fora dele. II - O art. 29º do DL n.º 84/99, de 19/3, respeitando apenas à «actividade sindical nos serviços»,
... de Escolas da Caranguejeira em que este considerara injustificadas as faltas por elas dadas no dia 6/6/2006 para participarem numa reunião ... -
Regulamento n.º 118/2017
... Artigo 15.º Faltas e seus efeitos 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - ...