Acórdão nº 0001673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALBERGARIA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: BMJ N332 PAG397.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 G. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22 N1.

Sumário: I - Não figura entre as causas de cessação do contrato individual de trabalho a sua cessação de facto pela não comparência do trabalhador. II - Se a entidade...

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