Acórdão nº 0096854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

Data01 Fevereiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N2 ART12 N1 C. CPC67 ART659 N2 N3 ART668 N1 C. PRT DOS PORTEIROS DOS PRÉDIOS URBANOS IN BMT N18 DE 15 DE MAIO.

Sumário: I - Não se tendo provado que as faltas dadas tivessem causado directamente prejuízos e riscos graves, nem que tivesse havido desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida das obrigações inerentes ao exercício do cargo de porteira, nem se provando que o número de faltas injustificadas tivesse atingido, em cada...

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