faltas injustificadas

2475 resultados para faltas injustificadas

  • Despacho (extracto) 16752/2007, de 31 de Julho de 2007
    ... foi instaurado por falta de assiduidade, tendo sido consideradas faltas injustificadas as dadas desde 19 de Fevereiro de 1999, conduta que levou a ...
  • Despacho (extracto) 14047/2007, de 03 de Julho de 2007
    ... foi instaurado, por falta de assiduidade, tendo sido consideradas faltas injustificadas as dadas desde 16 de Fevereiro de 2003, conduta que levou a ...
  • Acórdão nº 0368/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - O funcionário que apresente o documento comprovativo da doença fora do prazo de cinco dias fixado no n.º 3, do artigo 30, do DL n.º 100/99, e não apresente justificação para tal atraso, verá tais faltas injustificadas tem como consequência imediata, nos termos, do n.º 4, da mesma disposição legal. II - O facto, porém, de tais faltas, face à apresentação tardia em sem justificação dos...

    ... não for devidamente fundamentado, implica a injustificação das faltas dadas ao serviço, nos termos do artigo 30.° n°s. 3 e 4 do DL 100/99 de ... essa entrega extemporânea, as faltas foram consideradas injustificadas. 3. Ao contrário do entendimento plasmado no douto Acórdão recorrido, ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 15.º Faltas por doença. Artigo 16.º Carreira contributiva. Artigo 17.º ...injustificadas, por despacho do dirigente máximo do serviço, se o trabalhador não ...
  • Acórdão nº 03S2938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2003

    I - A retribuição de que fala o art. 2º, nº1, do Dec. Lei nº 88/96, de 3.7, em vista do subsídio de Natal, deve ser entendida na acepção mais lata, não compreendendo apenas a retribuição base. II - A s faltas ao trabalho, não sendo justificadas, integram um comportamento ilícito, presumindo-se a culpa do trabalhador nos termos dos art.s 799º, nº1, do CC e 25º nº 4, da L.F.F.F.. III - Os...

    ... com intenção do despedimento por: alegadamente ter dado 13 faltas injustificadas no decurso do mesmo; havendo - sempre no decurso do citado ...
  • Acórdão nº 01908/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007

    I. O REGIME JURÍDICO DAS FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS dos funcionários e agentes da Administração Pública aprovado pelo DL nº100/99, de 31 de Março, prevê um processo justificativo específico para as faltas dadas ao serviço por motivo de doença: tais faltas serão justificadas se forem devidamente comprovadas por documento próprio, que deverá ser apresentado no prazo de 5 dias úteis; caso não seja...

    ... alegações da forma seguinte: 1- O meio idóneo para justificar faltas ao serviço por doença é o atestado médico; 2- O ponto 3.2 da Ordem de ... termos do artigo 71º do mesmo regime, são consideradas injustificadas todas as faltas dadas por motivos que não estejam previstos no nº1 do ...
  • Acórdão nº 08S1986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    1. Resultando da matéria de facto apurada que a transferência dos trabalhadores, em 2003, do local de trabalho de Seixezelo, Vila Nova de Gaia, para a sede da ré, em S. João de Ver, Santa Maria da Feira, assumiu natureza definitiva, a partir dessa data, o local de trabalho passou a localizar-se em S. João de Ver. 2. Assim, a transferência verificada, em Junho de 2005, para as instalações de...

    ...-se numa situação de indisponibilidade para o trabalho e de faltas injustificadas», e deduziu pedido de compensação dos créditos que ...
  • Acórdão nº 12146/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2006

    I - A verificação da existência de faltas injustificadas não determina, automaticamente, a aplicação da pena de demissão. II - Para que tal pena possa ser aplicada torna-se necessário provar, no processo disciplinar, a culpa do agente, a qual resulta da censurabilidade ético-juridica da sua conduta. III - A apresentação tardia de atestado médico comprovando a doença do funcionário não pode, por...

    ... procedeu à justificação da quase totalidade do período de faltas que lhe foi imputado, através de atestados médicos, ainda que entregues ...ção assente que a verificação de existência de faltas injustificadas não determina, automáticamente, a aplicação da pena de demissão. E ...
  • Acórdão nº 341/03.5TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2007

    I – Nos termos do artº 40º, nº 1, do D.L. nº 64-A/89, de 27/08, o “abandono do trabalho” consubstancia-se pela ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de não o retomar. II – Trata-se de uma forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, que a lei faz equivaler à denúncia sem aviso...

    ...-09-2003, que o contrato de trabalho se considerava rescindido por faltas injustificadas desde 09-09-2003, invocando que o despedimento não foi ...
  • Acórdão nº 0004274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 1998

    I - Pelo facto de o processo disciplinar ter sido instaurado após trinta dias a contar do conhecimento da última das doze faltas injustificadas dadas, interpoladamente, durante o ano, e antes de se prefazerem os sessenta dias, não pode concluir-se que se não verifica a impossibilidade da subsistência da relação laboral. II - Tendo dado mais de dez faltas injustificadas e interpoladas durante um...

    ... após trinta dias a contar do conhecimento da última das doze faltas injustificadas dadas, interpoladamente, durante o ano, e antes de se ...
  • Acórdão nº 0004274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 1998

    I - Pelo facto de o processo disciplinar ter sido instaurado após trinta dias a contar do conhecimento da última das doze faltas injustificadas dadas, interpoladamente, durante o ano, e antes de se prefazerem os sessenta dias, não pode concluir-se que se não verifica a impossibilidade da subsistência da relação laboral. II - Tendo dado mais de dez faltas injustificadas e interpoladas durante um...

    ... após trinta dias a contar do conhecimento da última das doze faltas injustificadas dadas, interpoladamente, durante o ano, e antes de se ...
  • Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I - Suscitando-se, em face dos termos exarados no escrito que corporiza um contrato de trabalho a termo, dúvidas sobre a retribuição convencionada, é admissível, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 393.º do Código Civil, prova testemunhal para a determinação do sentido da vontade declarada pelas partes no respectivo documento. II - Verifica-se tal situação se do escrito consta que a autora

    ... - A Ré considerou as faltas injustificadas e procedeu ao desconto de 7 dias de faltas [25/4 (5.ª ...
  • Acórdão nº 0399/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2007

    I - Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis o prazo de aviso prévio de greve é de 10 dias, em vez do prazo geral de 5 dias. II - A greve declarada com inobservância do disposto na respectiva lei (Lei 65/77, de 26/8) faz incorrer os trabalhadores a ela aderentes no regime das faltas injustificadas - artº 11º da Lei 65/77. III -...

    ... ESTADO DA AGRICULTURA, de 14-1-2004, que, em suma, julgou injustificadas as faltas dadas pelos recorrentes nos dias da greve nacional realizada ...
  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... consequência que os dias de alegada doença podem ser considerados faltas injustificadas ou que, caso ocorram em período de férias, sáo ...
  • Acórdão nº 31786A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997

    I - A execução de acórdão que anulou uma pena de 121 dias de suspensão, suspensa por 2 anos, por entender que, sem prejuízo da correcção da sua injustificação, careciam de relevância disciplinar as faltas injustificadas dadas pela requerente, satisfaz-se com a eliminação do registo disciplinar da arguida da menção a essa punição, que não chegara a ser cumprida. II - Resultando expressamente do...

  • Acórdão nº 948/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2006

    I. Em processo laboral a arguição de nulidade de sentença tem de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, não se conhecendo de tal arguição se apenas feita na alegação de recurso. II. Os eventuais vícios de que sofra a selecção da matéria de facto não integra nulidade de sentença; de uma errada selecção da matéria de facto pode derivar uma deficiente ou errada fundamentaçã

    ... trabalhar; que os ofícios que o sindicato envia para justificar as faltas do Autor mais não representam senão uma forma de evitar que o contrato ...ósito dos efeitos das faltas, sendo que mesmo nas faltas injustificadas se não prevê a redução proporcional dos quantitativos referentes a ...
  • Acórdão nº 08S1983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    I - Decorre do disposto no artº 217º do Código do Trabalho que o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador e que, na falta de acordo, cabe ao empregador marcar as férias e elaborar o respectivo mapa, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores. II - Do referido normativo legal não se extrai que, havendo solicitação do gozo de férias num dado período por parte...

    ... 6ª - A verificação factual de cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas é suficiente para se ...
  • Acórdão nº 00936/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2006

    1. A menção de 15 dias de faltas injustificadas expressa no recibo de quitação do ordenado pago em Março/2002, na rubrica "Ausências/Trabalho", configura a prática de um acto administrativo lesivo na medida em que define de forma inovatória e ablativa com reflexos externos a situação jurídica do funcionário em causa. 2. Para efeitos do artº 18º nº 1 do DL nº 100/99, de 31.03, considera-se falta...

    ... prévia com comunicação da intenção de injustiflcação das faltas - doc. Anexo l à p.r. 13. Nesse procedimento foi cumprida a audiência ... Por decisão final notificada, as faltas foram consideradas injustificadas. 15. A douta Sentença recorrida, valorando onde não podia valorar, ...
  • Portaria n.º 272/2019
    ... acesso durante a FCT; f) Ser assíduo e pontual; g) Justificar as faltas perante o diretor de turma, o diretor de curso e o tutor, de acordo com as ... em regulamento interno, designadamente no caso de faltas injustificadas. Artigo 42.º Conclusão e certificação 1 - A conclusão dos cursos ...
  • Acórdão nº 08S601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2008

    I - As fases de interposição, admissão, eventual reclamação no caso de não admissão, apresentação de alegações e expedição do recurso de revista incidente sobre um acórdão da Relação estão submetidas à disciplina normativa estabelecida no Código de Processo Civil, regendo-se, nessa matéria, pelo que se comanda no nº 2 do seu artº 698º, devendo o recorrente alegar por escrito no prazo de trinta...

    ... responsável; - a razão do despedimento em causa, baseado nas faltas dadas ao serviço, não pode ser considerada como integrando justa causa, ... em consequência de prisão preventiva são de considerar injustificadas, porque decorrentes de motivos imputáveis ao trabalhador), prosseguindo ...
  • Acórdão nº 10400/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2004

    I- Se, requerida por uma das partes a notificação da outra para apresentar documento em seu poder, esta não o apresentar, só há inversão do ónus da prova se esta tiver culposamente tornando impossível a prova cujo ónus incidia sobre aquela. Não se verificando essa impossibilidade, a omissão da junção é valorada livremente pelo tribunal. II- Não basta a materialidade das faltas injustificadas...

    ... Com efeito, e quanto às faltas consideradas pela Ré como injustificadas, elas não podem ser ...
  • Acórdão nº 07S2187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    1. Não se configura como contrato de trabalho aquele em que a trabalhadora se obrigou a prestar serviços de manutenção informática, nos Sectores de Facturação e Controlo de Contas--Correntes de Mercadorias e Passageiros, se estiver provado: a) que não tinha férias remuneradas, nem auferia subsídios de férias nem de Natal; b) que emitia "recibos verdes"; E se não estiver provado: a) que era...

    ...a), do C.C. No que concerne às "faltas ao trabalho"(8), provou-se que, sempre que necessitasse de faltar, a ...
  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por...

    ... à recorrente os motivos da ausência, sob pena de incorrerem em faltas injustificadas[ ] (Art. 25.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de ...
  • Acórdão nº 98S231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - Se da matéria de facto provada a Relação retira, sem daquela matéria sair, ilações, estas constituem matéria de facto insindicável pelo STJ. II - Se o trabalhador falta ao trabalho e justifica as faltas por doença e se se provar que essa doença não o impossibilitava de trabalhar para a sua entidade patronal, tais faltas são injustificadas. III - Esse comportamento do trabalhador, acompanhado...

    ...em faltas injustificadas, e ainda pelo exercício efectivo de actividade comercial ...
  • Acórdão nº 99S138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    O trabalhador que auto-suspendeu o seu contrato de trabalho, invocando "falta de pagamento dos salários de dois meses, e que nunca mais trabalhou desde a data da auto suspensão do contrato, pode, posteriormente, rescindir o mesmo contrato de trabalho, pois que o seu comportamento pode ter sido ditado pela intenção de, pura e simplesmente, não trabalhar, à margem de qualquer outra finalidade e com

    ... retirar, nomeadamente perseguindo disciplinarmente o Autor por faltas" injustificadas. Se ignorarmos por completo o que quis o A. para além de n\xC3"...

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