Acórdão nº 0073754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMOREIRA RAMOS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.

Sumário: Tendo a Ré, empresa pública, despedido o A. por faltas injustificadas ao serviço e não ficando provado que o A. tivesse prestado falsas declarações, nem os atestados médicos arguidos de falsidade a...

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