faltas injustificadas

I - Tendo o Autor sido detido para averiguações, em 28 de Abril de 1992, por decisão judicial, e vindo a ser condenado em processo crime comum, n. 807/92/C, na pena de 3 anos de prisão e 50000 escudos de multa, ficando suspensa a execução da pena, por um período de cinco anos, e só sendo libertado em 17 de Fevereiro de 1993, tal período de ausência ao trabalho considera-se como sendo de faltas...

I- Existe justa causa de despedimento quando a permanência do trabalhador a despedir seja de julgar menos importante que os interesses opostos na permanência do contrato, sendo inexigível ao empregador o respeito pelas garantias da estabilidade do vínculo laboral. II- As faltas ao serviço têm de ser comunicadas à entidade empregadora com a antecedência de cinco dias, se previsíveis ou, logo...

I - De acordo com o preceituado no n.º 1 do art.º 3 do ED "Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrente da função que exerce". II - São, assim, elementos típicos da infracção disciplinar o facto ilícito e a culpa. O facto ilícito é a conduta concreta (acção ou omissã

I - Os boletins de baixa por doença emitidos pelos serviços oficiais de saúde são documentos autênticos, fazem prova plena da doença do trabalhador e essa força probatória só pode ser ilidida com base na falsidade dos mesmos. II - O facto de o trabalhador, durante o período de baixa, ter frequentado aulas e realizado exames na Universidade onde estava matriculado não torna as faltas...

I - Os boletins de baixa por doença emitidos pelos serviços oficiais de saúde são documentos autênticos, fazem prova plena da doença do trabalhador e essa força probatória só pode ser ilidida com base na falsidade dos mesmos. II - O facto de o trabalhador, durante o período de baixa, ter frequentado aulas e realizado exames na Universidade onde estava matriculado não torna as faltas...

I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto

I - Não se deve confundir erro de julgamento com oposição entre os fundamentos e o decidido, só esta última implica a nulidade da sentença. II - Nas faltas injustificadas cabe a entidade patronal provar a falta, cabendo ao trabalhador provar a sua justificação; III - Não basta haver, objectivamente, cinco faltas seguidas injustificadas ou dez interpoladas para se considerar existir justa causa de

I - Segundo o artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, as faltas podem ser justificadas ou injustificadas, considerando-se justificadas entre outras as motivadas por doença do trabalhador. Por seu turno, o artigo 25 n. 1 determina que as faltas justificadas, quando previsíveis, serão obrigatoriamente comunicadas à entidade patronal com uma antecedência mínima de cinco dias,...

I - Segundo o artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, as faltas podem ser justificadas ou injustificadas, considerando-se justificadas entre outras as motivadas por doença do trabalhador. Por seu turno, o artigo 25 n. 1 determina que as faltas justificadas, quando previsíveis, serão obrigatoriamente comunicadas à entidade patronal com uma antecedência mínima de cinco dias,...

As faltas injustificadas só constituem justa causa se revelarem um comportamento que impossibilite a manutenção da relação laboral. Tendo o A. faltado ao serviço injustificadamente, durante seis dias consecutivos e mais dois interpolados, tal comportamento consitui justa causa para despedimento.

A falta de assiduidade, traduzida nas faltas injustificadas, por apresentação intempestiva do atestado médico, não representa por si situação inviabilizante da manutenção da relação funcional.

I - As diuturnidades integram-se no vencimento como parcela a somar ao salário base. II - O valor das diuturnidades tem de se considerar para cálculo da remuneração do trabalho extraordinário. III - As faltas injustificadas implicam a perda da remuneração especial dos motoristas de transportes internacionais de mercadorias.

I - As faltas injustificadas só podem constituir justa causa de despedimento quando se prove que elas constituem comportamento culposo do trabalhador e que pela sua gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da apelação laboral. II - Quando a falta não é justificada presume-se a culpa do devedor, no caso o trabalhador e um certo número de faltas...

I - As faltas injustificadas só podem constituir justa causa de despedimento quando se prove que elas constituem comportamento culposo do trabalhador e que pela sua gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da apelação laboral. II - Quando a falta não é justificada presume-se a culpa do devedor, no caso o trabalhador e um certo número de faltas...

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencia, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho, nomeadamente as faltas injustificadas ao trabalho que determinem directamente prejuizos ou riscos graves para a empresa, ou independentemente de qualquer prejuizo ou risco, quando o numero de faltas

I - Erro material (artigo 666, n. 2, e artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil) e aquele que respeita a expressão da vontade do julgador e não o erro que possa ter influido na formação daquela vontade. II - As faltas injustificadas so podem constituir justa causa de despedimento quando se prove que elas podem constituir comportamento culposo do trabalhador e que, alem disso, pela sua...

I - Erro material (artigo 666, n. 2, e artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil) e aquele que respeita a expressão da vontade do julgador e não o erro que possa ter influido na formação daquela vontade. II - As faltas injustificadas so podem constituir justa causa de despedimento quando se prove que elas podem constituir comportamento culposo do trabalhador e que, alem disso, pela sua...

I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III ̵

• Diário da República

- Cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no decurso do mesmo ano civil, e para as quais não houve sequer qualquer iniciativa tendente à respectiva justificação, são justa causa de despedimento.

I - Durante os primeiros 30 dias de doença o trabalhador é obrigado a comunicar à entidade patronal a sua situação de baixa e suas prorrogações, exibindo documento médico, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. II - Após estes 30 dias, entra em regime de suspensão do trabalho por impedimento prolongado, nada tendo a comunicar e comprovar. III - Terminada a doença, deve retomar o serviço,...

I - A existência de justa causa de despedimento, a que alude o artigo 9 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - Para que se verifique a justa causa de despedimento a...

I - A existência de justa causa de despedimento, a que alude o artigo 9 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - Para que se verifique a justa causa de despedimento a...

I - Para que haja justa causa de despedimento não basta que o trabalhador tenha dado cinco faltas injustificadas e consecutivas. E necessario que essas faltas revelem um comportamento gravemente culposo por parte do trabalhador, que torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - O Decreto-Lei n. 874/76, de 29 de Dezembro, contempla duas especies de faltas...