falta pagamento da renda minuta
589 resultados para falta pagamento da renda minuta
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... sua citação e até efetivo e integral pagamento, calculados à taxa supletiva legalmente ... por um período de 5 anos, renovável, pela renda mensal de € 2 500,00, e uma caução de € 30 ... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... seu, e que mesmo que se considere haver falta de poderes de AA, sempre haveria que concluir ...
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Aviso n.º 1186/2017
... onera, sem retorno, o erário municipal por falta de liquidez ou de bens penhoráveis, sem ... devedores carenciados e em mora o pagamento" faseado com definição dos seus termos e condiç\xC3" ... da sua aplicação; e) Valor da renda à data da avaliação, se o prédio se encontrar ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Edital n.º 1137/2022
... e a consequente definição do valor da renda ... 2 — Presta-se ainda assessoria aos ... decisão do mesmo ... 6 — A falta de entrega dos documentos solicitados, nos termos ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em ... entidades competentes e o pagamento das respetivas despesas ... b) As benfeitorias ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Acórdão nº 22711/19.7T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-02
I) O propósito do legislador ao enunciar os princípios constantes do artigo 639.º do CPC foi o de vincular os recorrentes a fornecer, nos recursos que interponham, a indicação, em moldes percetíveis, não só do que pretendem, como das disposições legais que afirmam terem sido violadas pela decisão impugnada. II) Resultando das conclusões do apelante qual o fundamento em que assenta a impugnação...
... a condenação solidária dos réus ao pagamento aos autores da quantia de 7.200 €, acrescida de ... desde a data do vencimento de cada renda e/ou da indemnização prevista na cláusula ... Ademais, alegaram estar em falta o pagamento de quatro rendas ... 2. Citados, ... , sob a forma de conclusão, no final da minuta” (assim, Alberto dos Reis; Código de Processo ... -
Edital n.º 508/2018
... érios de atribuição das habitações de renda apoiada e respetivos procedimentos, ... ções e a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a ... 2 - Na falta ...
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Regulamento n.º 9/2022
... para o efeito; ... 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ... deverão efetuar anualmente o pagamento da renda à União de Fregue- ... sias de ... o contrato for resolvido com fundamento na falta de pagamento ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 ...
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Regulamento n.º 9/2022
... de Zebreira e Segura para o efeito; 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ... deverão efetuar anualmente o pagamento da renda à União de Fregue- sias de Zebreira e ... o contrato for resolvido com fundamento na falta de pagamento ... N.º 3 5 de janeiro de ...
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Edital n.º 973/2018
... érios de atribuição das habitações de renda apoiada e respetivos procedimentos, ... ções e a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a ... 2 - Na falta ...
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Regulamento n.º 944/2023
... pagamento emitidas, nos termos da alínea g) do n.º 1 do ... delegadas de pagamento aos beneficiários (minuta em Anexo I); ... iv) Sem prejuízo da percentagem ... prazo de … meses [número de meses em falta ara a liquidação da ... última renda ...
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Acórdão nº 4431/21.4T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-04-09
I - O despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação nele previsto não é automático, sendo o seu requerimento livremente apreciado pelo juiz, pelo que, nos casos em que na ação de despejo persista controvérsia quanto à existência ou exigibilidade do próprio dever de pagamento de renda, o réu não deve ser impedido de exercer o contraditório mediante a
... , concelho e freguesia ... , por falta de pagamento das rendas vencidas e não pagas ... ser for vencendo por falta de pagamento da renda devida mensalmente ... Para fundamentar essa ... no artigo 3º do corpo alegatório da minuta que considera que o montante eventualmente em ... -
Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
... direito de retenção ou exigir o pagamento de qualquer indemnização ou compensação” ... a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não ... renda, sempre paga, atualmente de 600,00€; ... o estado de degradação, abandono e falta de limpeza a que deixou chegar a referida ... -
Aviso n.º 12234/2017
... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação
... vincendos, tudo até efetivo e integral pagamento ... Alegou, em síntese, que em 23 de abril de ... o processo tendente à atualização da renda que o réu pagava que, fruto das atualizações ... P) A falta de determinação deste pressuposto (valor do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A lei não consente, por ... -
Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... mediante notificação judicial avulsa, por falta de pagamento das quantias correspondentes ao ... intenção de proceder à actualização da renda e à transição do contrato de arrendamento para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... República Portuguesa CRP Certificados de Renda Perpétua CSI Complemento Solidário para Idosos ... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de ... Mantém-se a falta de interligação dos sistemas próprios das EAR ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ...
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Acórdão nº 440/22.4T8MTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-22
I) Constituindo como que uma petição inicial “enxertada” numa ação pendente, o pedido reconvencional será inepto se se verificarem as causas que determinam a ineptidão da petição inicial, nos termos previstos no artigo 186.º do CPC, entre as quais se encontra a falta de formulação do pedido. II) O “pedido” é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor, ou seja, o efeito jurídico que o...
... outras cláusulas, a actualização da renda para €90,00 durante o período de cinco anos e ... ção de ineptidão da reconvenção por falta de pedido alegada pela autora ... No uso da ... ório esclarecendo se admite ou não o pagamento de tal quantia ... Em seguida, pela ilustre ... , sob a forma de conclusão, no final da minuta” (assim, Alberto dos Reis; Código de Processo ... -
Acórdão nº 1488/17.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I - Mostrando-se um documento particular devidamente impugnado processualmente, a impugnação (por falsidade do texto nele inserido) não está abrangida, em termos de admissibilidade da prova testemunhal, pela força probatória plena do documento (cfr. art. 376º, nº 1 do CC), ainda que o mesmo beneficie da presunção de genuinidade normalmente decorrente da assinatura reconhecida dele constante, pois
... em 10 (…), como dação em pagamento da obrigação de restituição da quantia de ... ório, de o próprio deixar de pagar a renda pela fracção que a mesma lhe havia locado e o ... e, em consequência, declarando nulo por falta de forma o contrato de mútuo celebrado entre A ... 600€ mensais pelo apartamento, e tendo a minuta do mesmo sido apresentada ao A., constando ele ... -
Edital n.º 960/2019
... renovações e preços e condições de pagamento. As novas condições de pagamento, aplicáveis ... /utilizadores pagam 50 % do valor total da renda definida no Anexo ao Presente Regulamento; c) No ... ção de Serviços de Incubação, cuja minuta será aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar ... a estes ou ao funcionamento dos mesmos, e a falta com o pagamento a que está obrigado, sem motivo ...
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Diretiva n.º 23/2022
... g) Proceder ao pagamento das penalidades devidas à GGS resultantes da ... a) Pedido de Inscrição, de acordo com a minuta a publicar em Aviso disponibilizado pela GGS ... Decorrido ... esse prazo e na falta de algum dos elementos adicionais, o Pedido de ... ção que, por sua vez, origina uma renda a repartir em partes iguais, ... entre operadores ...
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Regulamento n.º 987/2021
... cedência, deve ser feita uma proposta de minuta de pro- ... tocolo que deve prever os direitos e ... parte, referentes ao pagamento integral do preço de venda do imóvel ... 5 — ... pontual da obrigação de pagamento da renda nos 12 meses que antecedem ... o pedido, podendo ... em falta, antecipando, sem encargos adicionais, o termo da ...
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Regulamento n.º 639/2016
... dentro do prazo fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ... para o mesmo; f) Recibo atualizado da renda da casa ou de encargos bancários com a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 15 ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 15 ... 2 - A falta de junção de qualquer dos documentos exigidos ... 4. O pagamento será efetuado por solicitação da beneficiária ... A 1.ª renda irá englobar o aluguer mensal, os custos de ...
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Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... encargos e do artigo 56º do DL 197/99, a falta de comparência do adjudicatário ao acto de ... à adjudicação foi-lhe enviada a minuta do contrato a qual continha aquelas normas e o ... apresentado como parcela variável da renda ... 2. A parcela variável é, no mínimo, de ... , incluindo as resultantes do não pagamento voluntário das multas contratuais ... [ ... ] ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de Gaia, assegurando, entre outros, o pagamento de despesas de renda, luz, água, eletricidade, ... 2 - A falta de comunicação atempada bem como as ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...