falta pagamento da renda minuta

506 resultados para falta pagamento da renda minuta

  • Edital n.º 1085/2022
    ...rente à despesa com a renda" dos estabelecimentos comerciais, até ao limite m\xC3"... o seu indeferimento quando os elementos em falta. sejam determinantes para uma decisão ...4 — Ao parecer deverá ser anexada a minuta do contrato de investimento a celebrar com o. ...4 — Na falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias referido no número ...
  • Edital n.º 1605/2022
    ...rente à despesa com a renda" dos estabelecimentos comerciais, até ao limite m\xC3"... o seu indeferimento quando os elementos em falta. sejam determinantes para uma decisão ...4 — Ao parecer deverá ser anexada a minuta do contrato de investimento a celebrar com o. ...4 — Na falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias referido no número ...
  • Acórdão nº 382/11.9TBVPV-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    – Da circunstância de haver sido autorizada a construção, em imóvel dado de arrendamento, de uma moradia - cuja propriedade, findo o contrato, reverteria para o senhorio - resulta, não a constituição, a favor do locatário, de um qualquer direito real (nomeadamente, um direito de superfície) mas, configurando-se aquela como benfeitoria, tão somente, a subsunção da situação ao regime dos arts.

    ... - para condenar os recorrentes no pagamento de qualquer quantia quando a renda é a ... – Com base na falta de pagamento da renda, os AA. instauraram acção ...que elaborassem uma minuta de contrato-promessa de compra e venda dos ...
  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... ré, ordenando-se que esta proceda ao pagamento integral das rendas que se venham a vencer nos ... 12/12/2012, que decidira reduzir o valor da renda e encargos para o montante de € 21.346,50. Em ... negocial com fundamento na falta de alegação prévia nos articulados quando os ...minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ...) Mais se condenam todos os arguidos no pagamento das custas processuais, fixando-se em 4 UC a taxa ..., afigura-se completamente ilegal atenta a falta de conexão processual entre os dois processos e, ...minuta da reclamação graciosa. 41- A experiência ... própria, não possuindo qualquer dever de renda ou crédito e o arguido avalia a sua situação ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...renda mensal devida pela Requerida era inicialmente no ....971,15, tendo ainda sido acordado que o pagamento da renda seria efectuado mensalmente até ao dia ... não habitacionais com prazo certo, por falta de pagamento das rendas, nos termos e para os ... o que portanto é útil da conclusão da minuta do presente recurso: Em sede de factos os ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
    ... documentos: a) Comprovativo do pagamento das despesas fixas mensais com consumos de ... apoios são fixados em contrato, cuja minuta tipo é aprovada por despacho do membro do ... mensais de montante calculado com base na renda apoiada, de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 ...ção do projeto ou de trabalhos a mais; d) Falta de unanimidade dos contitulares na realização ...
  • Acórdão nº 01064/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I – O regime de arrendamento social contido no Decreto n.º 35 106, de 6 de novembro de 1945, foi substituído pela Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, que, para além de ter expressamente revogado aquele Decreto, estabeleceu um regime transitório que passou a ser aplicável às situações constituídas ao abrigo do citado Decreto n.º 35 106, tendo esse regime transitório vigorado até à entrada em...

    ... foi determinada com base no não pagamento atempado das rendas. III. Efectivamente, a ... XLVIII. Ainda que se entendesse que, a falta de pagamento das rendas acrescidas da percentagem ... atempadamente a obrigação de pagamento da renda. XLIX. O recorrido ao ter aceite e celebrado com ... fundamentos enunciados; ii) Que aprove a minuta de projecto de decisão a recomendar à Vereadora ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

    ... e tinha uma área aproximada de 68 m2; b) A renda seria de € 2.516,00 mensais, que poderia ... investimento que iria fazer, já com o pagamento dos chamados "direitos de ingresso", já com as ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... se tenha mantido encerrada, e) atraso e/ou falta de entrega de documentos comprovativos das vendas ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... toda a Administração Pública Regional, falta que será ultrapassada com a implementação do ... daquelas que intervém na gestão e pagamento de Fundos da UE, detalhem no âmbito das ...: de 2 frações não habitacionais da IHM (renda mensal: não identificada) e do imóvel onde se ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ...
  • Regulamento n.º 463/2023
    ... às farmácias (artigo 17.º), no pagamento de despesas domésticas (artigo 20.º),. nos ...ómica, devidamente comprovada, que por falta de meios. estão impossibilitados de ter acesso a ...n) Recibo da Renda e respetivo contrato de arrendamento, ou outro ...ção de um acordo conforme minuta anexa (anexo II) a celebrar entre a Junta de ...
  • Regulamento n.º 134/2023
    ...agendado e através do pagamento de uma taxa. 2 — Caso existam espaços livres ...íveis, mas que não sejam admitidas pela falta de vagas no Imaculada. Business Center, ficam em ... com o Município de Almeida, nos termos da minuta que será aprovada pelo órgão competente. Do. ...b) O valor da renda;. c) As condições comerciais aplicáveis, em ...
  • Aviso n.º 16707/2022
    ...agendado e através do pagamento de uma taxa. 2 — Caso existam espaços livres ...íveis, mas que não sejam admitidas pela falta de vagas no Imaculada. Business Center, ficam em ... com o Município de Almeida, nos termos da minuta que será aprovada pelo órgão competente. Do ...b) O valor da renda;. c) As condições comerciais aplicáveis, em ...
  • Regulamento n.º 880/2022
    ... celebração do contrato, há lugar ao pagamento da mensalidade referente ao. mês corrente e uma ...renda, de que é sua intenção pôr fim ao contrato ...falta não imputável às partes, se torne impossível ...ável, a comunicação é acompanhada de minuta do contrato. a celebrar considerando-se esta ...
  • Regulamento n.º 654/2022
    ...ómica, devidamente comprovada, que por falta de meios. estão impossibilitados de ter acesso a ...f) Apoio no pagamento de despesas domésticas nomeadamente, faturação ...n) Recibo da Renda e respetivo contrato de arrendamento, ou outro ...ção de um acordo conforme minuta anexa (anexo II) a celebrar entre a Junta de ...
  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

    ..., de forma solidária ao: j) - Pagamento de quantia pecuniária não inferior a € 20 por ... contrato de arrendamento rural é nulo por falta" de forma e a falta de redução a escrito apenas \xC3"...conseguisse liquidar uma renda anual em seu nome e mais tarde até conseguisse ... não concordaram, não aceitando aquela minuta - MEM PROPOSTO QUALQUER OUTRA MINUTA ALTERNATIVA ...
  • Acórdão nº 186/18.8T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Os litígios relativos à aplicação do regime da renda apoiada a um contrato de arrendamento celebrado entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana - a quem sucedeu o autor município - e um particular, inscrevem-se no âmbito da jurisdição administrativa, atenta a especificidade daquele regime e a função pública que lhe subjaz, e, portanto, o facto de não ser um simples contrato de...

    ... no Bairro Novo, nº … em Cunheira, por falta de pagamento das rendas dos meses de Setembro de ... ao réu, sendo que este deixou de pagar a renda" desde Fevereiro de 2002, acrescendo que o mesmo n\xC3"... de junho de 2012, o auto de cessão, cuja minuta foi previamente aprovada pelo Conselho Diretivo ...
  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

    ...Caimoto Jácome Sumário: I- Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a ... gravação e ainda terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... presente peça processual até integral pagamento", com as legais consequências; 3 – Sempre dever\xC3"...renda" mensal nunca inferior a Mil Euros e, pelo prazo m\xC3"...
  • Acórdão nº 2/16.5T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - Nos termos do art. 44º do Dec.-Lei nº 144/2006 de 31/07 a transmissão de carteira de seguros entre mediadores pressupõe a prévia comunicação escrita pelo transmitente dessa intenção às seguradoras com as quais trabalha e aos tomadores de seguros, a obtenção da concordância destes e que o transmissário se encontre em condições de poder exercer a atividade de mediação quanto aos referidos...

    ... a citação, até efectivo e integral pagamento; c) e, bem assim, a pagarem à autora, a título ..., para que facilmente aquilatar se possa da falta de justeza das das observações que lhes foram ...ência dos contratos de seguros, a pagar a renda do local onde a ré vinha exercendo a sua ...Por outro lado, ainda que se trate de uma minuta, não se percebe a aí referência ao pagamento ...
  • Acórdão nº 4258/13.7TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I - A jurisprudência sempre assinalou que, face ao teor do art. 5º do D.L. 446/85, a lei não se deve considerar suficientemente satisfeita com uma mera “comunicação” das condições gerais de um contrato de adesão e de que estas se consideram incluídas no contrato singular, exigindo que essa comunicação fosse feita em termos aptos a proporcionar à contraparte a possibilidade de um...

    ... em seu nome, jamais tendo pago qualquer renda à exequente. Finalmente alegou que a Exequente ... da livrança, condições de pagamento, eventual incumprimento, etc., bem como não foi ... n.º 7 da contestação, para colmatar a falta de prova que incumbia à exequente fazer e que ... de Crédito aos Consumidores” e da “minuta do contrato de aluguer de longa duração, da ...
  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ... se vierem a liquidar a final, no ato de pagamento voluntário, em execução para pagamento de ... que incumpriu o contrato de locação (por falta de pagamento dos 60 alugueres a que se obrigou e ...minuta de requerimento modificativo do Contrato de ...ão em mora, uma quantia igual à da última renda, tal cláusula não estipulou uma pena superior ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... essa data até efectivo e integral pagamento, dessas quantias já em dívida” *Por decisão ... «razões», mas sim de «questões» cuja falta de apreciação não pode deixar de determinar a ... que era devida uma contrapartida (renda) pela exploração de facto, pelos operadores ...Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs ». ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... das pesquisas e prospeções contra o pagamento de taxas e rendas de superfície, e numa eventual ...ção de rescindir os contratos, perante a falta de projetos para as campanhas de gravimetria e de ... uma justa indemnização, eventualmente em renda. Veja-se o disposto no artigo 79.º do ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ...ções; c) A condenação da Ré no pagamento de uma indemnização correspondente ao valor ... para habitação sob o regime da renda condicionada; - Nesse momento, o contrato de ...219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3"..., e perante as consequências legais da falta de contestação, ficcionou toda esta história ...
  • Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação

    ... com prazo certo e opção de compra, por falta de forma, restituindo-se tudo o que tiver sido ... da acção até integral e efectivo pagamento, e que sejam os Réus condenados a compensar a ... de Terras de Bouro, mediante o pagamento da renda mensal de € 600,00, a pagar a partir do mês de ... e referidos em 25) e ao envio de nova minuta de contrato de arrendamento, sem qualquer ...

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