falta pagamento da renda minuta

506 resultados para falta pagamento da renda minuta

  • Regulamento n.º 9/2022
    ... de Zebreira e Segura para o efeito; 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ... deverão efetuar anualmente o pagamento da renda à União de Fregue- sias de Zebreira e ... o contrato for resolvido com fundamento na falta de pagamento. . N.º 3 5 de janeiro de 2022 ...
  • Regulamento n.º 944/2023
    ...vigor, com base em ordens de pagamento emitidas, nos termos da alínea g) do n.º 1 do ... delegadas de pagamento aos beneficiários (minuta em Anexo I);. iv) Sem prejuízo da percentagem do ... prazo de … meses [número de meses em falta...última renda...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ...3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
  • Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020

    1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...

    ... direito de retenção ou exigir o pagamento de qualquer indemnização ou compensação”. ... a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não ...renda, sempre paga, atualmente de 600,00€; ... o estado de degradação, abandono e falta de limpeza a que deixou chegar a referida ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação

    ... vincendos, tudo até efetivo e integral pagamento. Alegou, em síntese, que em 23 de abril de 1985 ... o processo tendente à atualização da renda que o réu pagava que, fruto das atualizações ... P) A falta de determinação deste pressuposto (valor do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. A lei não consente, por isso, ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... mediante notificação judicial avulsa, por falta de pagamento das quantias correspondentes ao ... intenção de proceder à actualização da renda e à transição do contrato de arrendamento para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. [7]Cfr., também no sentido de ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... República Portuguesa CRP Certificados de Renda Perpétua CSI Complemento Solidário para Idosos ... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de .... Mantém-se a falta de interligação dos sistemas próprios das EAR ...minuta (..) sido revista e aprovada pela Senhora ...
  • Edital n.º 960/2019
    ... renovações e preços e condições de pagamento. As novas condições de pagamento, aplicáveis .../utilizadores pagam 50 % do valor total da renda definida no Anexo ao Presente Regulamento; c) No ...ção de Serviços de Incubação, cuja minuta será aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar ... a estes ou ao funcionamento dos mesmos, e a falta com o pagamento a que está obrigado, sem motivo ...
  • Diretiva n.º 23/2022
    ...pela GGS;. g) Proceder ao pagamento das penalidades devidas à GGS resultantes da ...a) Pedido de Inscrição, de acordo com a minuta a publicar em Aviso disponibilizado pela GGS. na ...Decorrido. esse prazo e na falta de algum dos elementos adicionais, o Pedido de ...ção que, por sua vez, origina uma renda a repartir em partes iguais,. entre operadores da ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... dentro do prazo fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ... para o mesmo; f) Recibo atualizado da renda da casa ou de encargos bancários com a ...
  • Regulamento n.º 987/2021
    ... cedência, deve ser feita uma proposta de minuta de pro- tocolo que deve prever os direitos e ...ções da outra parte, referentes ao pagamento integral do preço de venda do imóvel. 5 — O ... pontual da obrigação de pagamento da renda nos 12 meses que antecedem o pedido, podendo o ... o pagamento total ou parcial do preço em falta, antecipando, sem encargos adicionais, o termo da ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... de Gaia, assegurando, entre outros, o pagamento de despesas de renda, luz, água, eletricidade, ...2 - A falta de comunicação atempada bem como as ... Permanente serão lavradas atas em minuta...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
    ... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 15 ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 15 ...2 - A falta de junção de qualquer dos documentos exigidos ...4. O pagamento será efetuado por solicitação da beneficiária ...A 1.ª renda irá englobar o aluguer mensal, os custos de ...
  • Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    I-A audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo, representa o cumprimento da imposição constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de incluir o administrado, como agente activo, na tarefa de preparar a decisão que o...

    ... encargos e do artigo 56º do DL 197/99, a falta de comparência do adjudicatário ao acto de ... à adjudicação foi-lhe enviada a minuta do contrato a qual continha aquelas normas e o ... apresentado como parcela variável da renda. 2. A parcela variável é, no mínimo, de 3% ..., incluindo as resultantes do não pagamento voluntário das multas contratuais. [..] Artigo ...
  • Acórdão nº 03629/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    1.A conversão em arrendamento da cedência gratuita de uso e fruição de locado é processada através da emissão de acto administrativo que, por sua vez, se insere num procedimento administrativo organizado em ordem à celebração do contrato de arrendamento e, na medida em que o arrendamento aqui configurado constitui um negócio oneroso, a renda a pagar será fixada (i) de comum acordo ou (ii) por...

    ... que se levanta é a de saber o "quantum" de renda. E Ora, há uma omissão de resposta por parte ... I Acresce que a falta de fixação do aluguer ou renda não torna nula ... de Julho de 1998, foi deliberado aprovar minuta de Protocolo e Contrato de Arrendamento a ... Julho, vos foi comunicada, propomos o pagamento da renda mensal de esc. 470 000$00, valor este ...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... de Gaia, assegurando, entre outros, o pagamento de despesas de renda, luz, água, eletricidade, ...2 - A falta de comunicação atempada bem como as ... Permanente serão lavradas atas em minuta...
  • Edital n.º 397/2018
    ... cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ....º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... com empréstimos para habitação ou renda de casa N = N.º de elementos do agregado ... do número anterior, em consequência da falta de pagamento de um serviço funcionalmente ...
  • Regulamento n.º 465/2018
    ... todos os efeitos, incluindo os fiscais; c) Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao ...falta de comparência, quando solicitada, ou a falta de ... comunicará às farmácias, através da minuta da deliberação da reunião do executivo ... que este emita a respetiva ordem de pagamento. 5 - O plafond atribuído só pode ser utilizado ...
  • Aviso n.º 12603/2016
    ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ....º 4 do artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... mensais fixas (despesas com a habitação - renda/prestação bancária, despesas com saúde e ... informações, bem como a omissão, ou falta da renovação das provas indicadas, implica a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M
    ... eventualmente afetados e determina o pagamento de justa indemnização pelos prejuízos que lhes ... economicamente inviável quando: a) A renda pedida pela ocupação da área a explorar for ... apresentação dos documentos referidos na minuta constante no Anexo III do presente diploma. 4 - A ...ção do respetivo pedido considerando-se a falta de resposta como deferimento tácito. 5 - A ...
  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...

    ... (10.10.2014) até efectivo e integral pagamento"”. Como fundamento alegou, em síntese, ter a 1\xC2"..., mas com a redução do valor da renda mensal para € 7.500,00, de acordo com o ali ... por ter deduzido em juízo pretensão cuja falta de fundamento não desconhecia. Respondeu a A., ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ...
  • Regulamento n.º 581/2020
    ... de 50 % do valor referente à despesa com a renda" dos estabelecimentos comerciais, até ao limite m\xC3"...pagamento das seguintes taxas e tarifas municipais, ...ável, deve ser acompanhada da respetiva minuta de Contrato de Investimento, os quais serão ...2 - Na falta de cumprimento, dentro dos prazos referidos, há ...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões,

    ... juros de mora vincendos até integral pagamento, relativo ao montante da tarifa variável de ...ão operada pelo Concedente determina que a renda anual a pagar-lhe pela disponibilização das ... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ...58 a 64) improcede: por falta da base factual, porque as alterações ...
  • Edital n.º 1206/2019
    ... familiar não lhe permite suportar o pagamento" do mesmo na totalidade. c) Comparticipação na a\xC3"... próxima, fora da área de residência, por falta de vaga, área de estudo ou curso em escola do ...ção, como água, luz, gás, recibos de renda de casa ou prestações de empréstimos ... Presidente da Câmara Municipal, ANEXO VI Minuta do acordo de compromisso Ao ..dia do corrente ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... para os prestadores de serviços de pagamento e emitentes de moeda eletrónica, e sem prejuízo ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ..., incluindo as consequências da respetiva falta de pagamento. 2 - No caso da venda associada ...) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo. 5 - ...

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