falta pagamento da renda minuta
506 resultados para falta pagamento da renda minuta
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... juros de mora vincendos até integral pagamento, relativo ao montante da tarifa variável de ... ão operada pelo Concedente determina que a renda anual a pagar-lhe pela disponibilização das ... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... 58 a 64) improcede: por falta da base factual, porque as alterações ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... de interesse económico-empresarial ou a falta de compromisso dela resultante poderia (com ... não faria nenhum pagamento adicional além da Quantia Oferecida. Já nos ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... o valor que ofereceu a título de “renda" concessão” (a denominada “quantia oferecida\xE2\x80" ... -
Edital n.º 1206/2019
... familiar não lhe permite suportar o pagamento" do mesmo na totalidade. c) Comparticipação na a\xC3" ... próxima, fora da área de residência, por falta de vaga, área de estudo ou curso em escola do ... ção, como água, luz, gás, recibos de renda de casa ou prestações de empréstimos ... Presidente da Câmara Municipal, ANEXO VI Minuta do acordo de compromisso Ao ... dia do corrente ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... para os prestadores de serviços de pagamento e emitentes de moeda eletrónica, e sem prejuízo ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ... , incluindo as consequências da respetiva falta de pagamento. 2 - No caso da venda associada ... ) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo. 5 - ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... para os prestadores de serviços de pagamento e emitentes de moeda eletrónica, e sem prejuízo ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ... , incluindo as consequências da respetiva falta de pagamento ... 2 - No caso da venda ... ) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo ...
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Diretiva n.º 19/2023
... de liquidação de desvios; aa) RCI – Renda de Congestionamento na Interligação; bb) ... emitidas pela GGS; g) Proceder ao pagamento das penalidades devidas à GGS resultantes da ... ) Pedido de Inscrição, de acordo com a minuta a publicar em Aviso disponibilizado pela GGS na ... Decorrido esse prazo e na falta de algum dos elementos adicionais, o Pedido de ...
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Regulamento n.º 342/2021
... de 30 dias uteis, após a aceitação da minuta do mesmo. 2 - A título de sinal e princípio de pagamento, deverá o candidato adquirente efetuar, no ato ... terceiro por comum acordo das partes; b) Na falta de acordo sobre o terceiro árbitro, nos 15 dias ... - Terreno próprio ou arrendado e valor de renda/terreno 2.14 - Características especiais 2.15 - ...
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Regulamento n.º 204/2019
... de apoio, as despesas referentes a pagamento de: renda/prestação de habitação, água, ... 6 - A falta de comparência, quando solicitada, ou a falta de ... documento original) ANEXO VI Fundo social Minuta de contrato Contrato para atribuição de Fundo ...
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Aviso n.º 14511/2023
... nomeadamente: ... a) Requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal; ... b) ... tendo este procedido à sua execução por falta ... de meios, devidamente justificados ... Artigo 10.º ... Pagamentos ... O pagamento dos incentivos é formalizado na Câmara ... renda ... não exceda 25 % da retribuição mínima ...
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Regulamento n.º 792/2016
... ; e iii) se mostre assegurado o pagamento dos encargos decorrentes da ligação à rede ... ção pela autoridade sanitária; d) Por falta de pagamento dos serviços prestados nas ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ... relativas à habitação, nomeadamente renda ...
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Aviso n.º 7453/2019
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Proença-a-Nova, ... morada de família ou do último recibo da renda; b) Documento comprovativo do pagamento da ... ção, se já tiver sido emitida, ou, na falta da referida declaração, de certidão emitida ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ...
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Regulamento n.º 683/2019
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Proença-a-Nova, ... morada de família ou do último recibo da renda; b) Documento comprovativo do pagamento da ... ção, se já tiver sido emitida, ou, na falta da referida declaração, de certidão emitida ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ...
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Acórdão nº 00767/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I – Previa o art.º 185º, n.º 1, do CPA91: “Os contratos administrativos são nulos ou anuláveis, nos termos do presente Código, quando forem nulos ou anuláveis os actos administrativos de que haja dependido a sua celebração". II – Por estes termos de equação se reflecte a incompetência para a celebração do contrato. * *Sumário elaborado pelo relator
... a citação até efetivo e integral pagamento” ... Remata o seu recurso com as seguintes ... Recorrente ou sequer que aceitou o valor da renda mensal ... FF - Existe, assim, erro na ... No entanto, na minuta redigida pelos serviços do ACeS é esse o valor ... parte da Ré/Recorrente invocar a alegada falta de representação da Directora do ACeS (serviço ... -
Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... serviço emissor de receita e o meio de pagamento utilizado. Artigo 15.º Depósito dos ... íduos e refugos são valoriz ados, na falta de critério mais adequado, pelo valor ... ao re gisto do proveito re ferente à renda, ou parte da renda, do ano N a receber em N+1; ... número anteri or é feita de acordo com minuta a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... Informática, Limitada), mediante o pagamento do preço declarado na escritura pública de ... a excepção dilatória inominada de falta de contrato escrito de arrendamento rural, bem ... ”, 42º na parte “…depositando a renda…”; iii) O Facto Provado 47º na parte “Os ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Regulamento n.º 85/2023
... e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ... ência do espaço por mais 2 anos, com pagamento de um aluguer bonificado a aprovar ... pela ... de 50 % do valor referente à despesa com a renda de espaços ... industriais ou espaços ... do presente regulamento bem como a falta de transparência ou a ... falta de entrega de ...
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Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...
... um contrato promessa de arrendamento, pela renda estipulada de 310 000$00, e se destinou ao ... “o impedimento legal derivado da falta de licença de utilização e certificado ... descrito em a); (d) condenou a Ré no pagamento aos Autores, a título de indemnização, da ... enviou ao então mandatário da Ré a minuta do contrato de arrendamento a celebrar entre ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... , e de um modelo justo e uniforme de pagamento do custo de transporte marítimo dos materiais ... - Pela concessão é devida uma taxa ou uma renda a fixar no contrato de concessão. Artigo 109.º ... - A decisão de suspender o fornecimento por falta de pagamento está dependente da aprovação da ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Acórdão nº 954/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I- Concluir que um despacho padece de omissão de pronúncia quanto a determinada questão/matéria tem como necessário pressuposto que essa questão/matéria tivesse de ser aí conhecida (atente-se na relação do vício com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC), ocorrendo com a prolação do despacho o imediato esgotamento do poder jurisdicional quanto à questão/matéria em causa. II- Ainda que no...
... contra o apelante execução comum para pagamento de quantia certa, dando à execução livrança, ... veículo automóvel contra o pagamento de renda mensal, ficando com o direito de adquirir o ... rendas vencidas (no caso, não obstante a falta de pagamento ter ocorrido em Março de 2013, a ... ção basta-se com a entrega do exemplar/minuta" do contrato e das cláusulas gerais com a anteced\xC3" ... -
Regulamento n.º 242-A/2024
... á rejeitado nas seguintes situações: a ) Falta de apresentação dos documentos que devem ... b ) Comprovativos dos pagamentos mensais da renda efetuados ao proprietário do imóvel. SECÇÃO V ... Artigo 36.º Pagamento dos apoios O pagamento da comparticipação só ... ção de protocolos de cooperação, cuja minuta deve ser comunicada ao respetivo proponente para ...
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Portaria n.º 112/2023
... é de 60 dias ... 2 — A falta de notificação de parecer no prazo previsto no ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... alienação de ativos, ao pagamento" das dívidas da sociedade, à cobrança de ... cr\xC3" ... ária mensal ou definição do montante de renda ... económica, como forma de proteção de ...
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Regulamento n.º 244/2021
... instruído, sempre que ocorra a falta de entrega dos documentos mencionados no n.º 2 ... É excluída a comparticipação do valor da renda de instalações que sejam arrendadas e cujo ... Minuta de contrato-programa Apoio financeiro União das ... (euro) ( ... euros); b) O pagamento será realizado ... (de uma só vez/ de forma ...
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Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... usando até ao desajolamento, contra o pagamento da renda respectiva; 4º - sejam condenados os ... projecto de decisão de despejo com base na falta de residência permanente do concessionário e ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ... -
Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... dos juros de mora vencidos; iv. Que a renda anual estabelecida na modificação unilateral do ... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ... decisão recorrida na parte que fixou o pagamento de uma indemnização a título de reposição do ... Em consequência de falta de entendimento entre o concedente e a ... -
Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...
... , correspondendo o crédito reclamado à renda agrícola em dívida referente aos anos 2019 e ... , remeteu uma missiva elaborada com base em minuta retirada da internet; e que, através dela, ... jurídico da comunicação com base na falta de conhecimentos jurídicos da Ré! Ora, a ... pagamento da renda “até ao final do contrato”, ...