falta pagamento da renda minuta
506 resultados para falta pagamento da renda minuta
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Regulamento n.º 1084/2022
... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni-. cipal, devendo ser .... . . . . . . . . . . . . . . 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu ...ção de elementos instrutórios em falta. 3 — A notificação a que se refere o número ...
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Aviso n.º 8767/2017
... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de ... tenham visto a sua pretensão deferida, por falta de habitações suficientes, na sua tipologia, ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 15483/2023
...de renda apoiada e ou apoio municipal ao arrendamento, mas ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda-. mento e da ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada. dos ... possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do. condomínio nas seguintes situações:. i) ...
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Regulamento n.º 178/2022
...ão de Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada e Alojamento de Apoio Temporário de ...4 — Na falta de declaração de IRS, quando a mesma não seja ...; g ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h ) A periodicidade da apresentação ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Regulamento n.º 178/2022
...em Regime de Renda Apoiada e Alojamento de Apoio Temporário de ...4 — Na falta de declaração de IRS, quando a mesma não seja ...g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;. h) A periodicidade da apresentação ...conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Aviso n.º 5839/2023
...2 — O regime da renda apoiada aplica-se a habitações detidas, a ...b) Falta de comparência nas datas, horas e locais ...mento de sinal, antecipação de pagamento de renda ou, em alternativa, a subscrição de ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa. de arrendamento e minuta de ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
...ção do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas por período superior a ... do locado, correspondente ao dobro da renda" mensal de 1016,70€, no valor mensal de 2033,40\xE2\x82"... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Regulamento n.º 867/2022
...2 — O regime da renda apoiada aplica-se a habitações detidas, a ...b) Falta de comparência nas datas, horas e locais ...mento de sinal, antecipação de pagamento de renda ou, em alternativa, a subscrição de ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa. de arrendamento e minuta de ...
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Regulamento n.º 212/2023
...arrendatário para pagamento, em prestações, das rendas em dívida, cujos ...à atribuição de habitações em regime de renda social apoiada, todos os. cidadãos nacionais, ...e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...a) Salvo justo impedimento, a falta de comparência do requerente e/ou qualquer ...
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Regulamento n.º 4/2022
...renda o que impõe ao Município de Lousada a ... partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum, sem prejuízo ... poderão regularizar os pagamentos em falta através de um acordo de liquidação de divida, ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Regulamento n.º 4/2022
...renda o que impõe ao Município de Lousada a ... partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de. interesse comum, sem prejuízo ...pagamentos em falta através de um acordo de liquidação de divida, ...e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... termo ao contrato e exigir à autora o pagamento da indemnização contratual; Além disso, a ... do quiosque, a autora não pagou à ré a renda vencida em Outubro de 2005, nem nenhuma das ...com fundamento na falta de pagamento da taxa mensal contratualmente ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista. O raciocínio expendido ... -
Edital n.º 476/2017
... e a consequente definição do valor da renda. 2 - Sendo a avaliação e valor da renda aceites ... mínimo e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; 2 - Em ... um período para a entrega dos elementos em falta, sob pena de a candidatura ser anulada em ..., junto das entidades competentes e o pagamento das respetivas despesas. b) As benfeitorias ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
...-promessa; Com vista a furtarem-se ao pagamento a E. B. do preço devido por força daquele ... de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e invocam a ...12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ...12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ... -
Regulamento n.º 602/2017
... naturais e calamidades, risco de ruína ou falta de condições de segurança do imóvel; b) De ... por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que ...8 - Relação renda do alojamento atual/rendimento mensal corrigido - ...4 - O não pagamento da renda no prazo referido no número anterior, ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
...pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o ... artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da ...ção do contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, com produção imediata ...não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
...; b) Documento onde seja indicado o valor da renda mensal a pagar pelo aluguer de cada um dos ... programa do procedimento, bem como da minuta do contrato. Cláusula 23.ª Documentos de ... útil para apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação. 5. O ... de destinam, bem como a efetuar o pagamento da renda mensal no prazo fixado neste caderno de ...
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Aviso n.º 6441/2018
...Falta de habitação - consideram-se as situações em ...8 - Relação renda do alojamento atual/rendimento mensal corrigido - ...ANEXO III Minuta" do contrato de arrendamento apoiado para habitaç\xC3"...pagamento da renda no prazo referido no número anterior, ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...
... sua citação e até efetivo e integral pagamento, calculados à taxa supletiva legalmente ... por um período de 5 anos, renovável, pela renda mensal de € 2 500,00, e uma caução de € 30 ...minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... seu, e que mesmo que se considere haver falta de poderes de AA, sempre haveria que concluir ... -
Aviso n.º 1186/2017
... onera, sem retorno, o erário municipal por falta de liquidez ou de bens penhoráveis, sem ... devedores carenciados e em mora o pagamento" faseado com definição dos seus termos e condiç\xC3"... da sua aplicação; e) Valor da renda à data da avaliação, se o prédio se encontrar ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Edital n.º 1137/2022
... e a consequente definição do valor da renda. 2 — Presta-se ainda assessoria aos ...falta de entrega dos documentos solicitados, nos termos ...Minuta de contrato de arrendamento rural;. 2 — Em ...entidades competentes e o pagamento das respetivas despesas. b) As benfeitorias ...
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Regulamento n.º 875/2016
...3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ...3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Edital n.º 508/2018
...érios de atribuição das habitações de renda apoiada e respetivos procedimentos, ...ções e a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a ...2 - Na falta...
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Edital n.º 973/2018
...érios de atribuição das habitações de renda apoiada e respetivos procedimentos, ...ções e a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a ...2 - Na falta...
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Regulamento n.º 9/2022
...para o efeito;. 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ... deverão efetuar anualmente o pagamento da renda à União de Fregue-. sias de Zebreira e ... o contrato for resolvido com fundamento na falta de pagamento. N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. ...