falta citação acórdão

I - Há falta de citação quando, enviada para França, uma carta registada com aviso de recepção para citação do Réu e da mulher, só aquele assinou o aviso de de recepção. A rúbrica do funcionário do correio tem o mesmo alcance, pois limita-se a certificar a entrega da carta ao réu que assina como destinatário. II - É irrelevante que o marido e mulher vivam em economia comum.

I - A nulidade consistente na falta ou irregularidade da citação do executado não constitui meio de defesa que sirva para contestar a existência da obrigação exequenda, através de embargos de executado. II - A declaração de tal nulidade pode ser requerida no próprio processo de execução.

I - A falta de citação, numa sentença, de alguns preceitos aplicáveis, a par da citação expressa de outros, não integra a nulidade de falta de fundamentação da sentença, já que para a verificação desta não basta uma fundamentação insuficiente. II - Não deve prosseguir depois dos articulados, uma acção em relação ao pedido reconvencional de reconhecimento da propriedade de um prédio registado na...

Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 196 do Codigo de Processo Civil, quando o reu intervier no processo sem arguir logo aquela omissão, entendendo-se por intervenção no processo a pratica de acto susceptivel de por termo a revelia do reu, o que se verifica com a constituição de advogado.

Tendo o executado visto atendida a arguição da sua falta de citação e tendo o juiz ordenado a sua citação, é de anular o despacho que notificara o exequente para nomear bens à penhora e os termos posteriores nomeadamente a penhora que entretanto se efectuou.

I - Há falta de citação da executada se, embora casada com o executado, vivem em economias separadas e não lhe foi entregue o duplicado ao requerimento inicial. II - Se a executada o veio pedir e ainda que o prazo para deduzir oposição começasse a correr com essa entrega do duplicado, é prematuro o indeferimento sem ouvir a parte contrária para se pronunciar e sem uma instrução sumária a conhecer

I- A sede natural da arguição da falta de citação é o processo de execução pois a mesma não constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição, mas haverá que conhecer da falta de citação ou da sua nulidade na medida do necessário à demonstração de que a data considerada pela Mª Juíza «a quo» pode ser termo aferidor da intempestividade . II- A citação nas execuções fiscais tem como função

A nulidade principal de falta de citação pode ser arguída em qualquer estado do processo até ao trânsito em julgado da sentença final (artigos 204 n. 2 e 671 do Código do Processo Civil). Após o trânsito em julgado da sentença final, haverá que interpôr recurso de revisão de sentença com fundamento, precisamente, nessa nulidade de falta de citação (artigo 771 alínea f) do Código do Processo Civil)

1 - O desrespeito do princípio do contraditório, quando ele deva ser observado, constitui uma nulidade processual prevista no artigo 195.º do CPC, pois trata-se de omissão de uma formalidade que a lei prescreve destinada a evitar decisões-surpresa. 2 - Nos termos do artigo 201.º do CPC, a arguição de qualquer nulidade pode ser indeferida, mas não pode ser deferida sem prévia audiência da parte...

I - Arguida a nulidade da falta de citação por preterição de formalidades essenciais na citação edital, pode a Relação decidir que essa falta ocorreu por emprego indevido da citação edital. II - Se os réus só intervieram no processo quando interpuseram recurso da sentença final, podem arguir a nulidade da falta de citação nas alegações do recurso. III - Devolvida a carta registada expedida para...

I - No processo laboral, na acção comum declarativa, atento o disposto nos artigos 54.º n.º3 e 56.º al. a), do CPT, o momento da citação do Réu para a audiência de partes, bem como para a acção, na medida em que concomitantemente lhe é remetido ou entregue duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanhem, é um acto distinto e temporalmente separado do momento da notificação do

I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...

Tendo o executado visto atendida a arguição da sua falta de citação e tendo o juiz ordenado a sua citação, é de anular o despacho que notificara o exequente para nomear bens à penhora e os termos posteriores nomeadamente a penhora que entretanto se efectuou.

l. É doutrina assente em direito adjectivo que a falta ou nulidade da citação em processo de execução - art°s. 195° e 198° CPC - apenas podem ser arguídas neste mesmo processo e, por isso, são insusceptíveis de fundamentar a causa de pedir da oposição; 2. A falta ou nulidade da citação do executado para a acção condenatória em que foi proferida a sentença exequenda constituem fundamentos...

I - Tendo o executado sido citado por transmissão electrónica de dados a que acedeu na sua caixa postal não ocorre falta de citação pois tal só sucederia se o executado alegasse e demonstrasse que por causa que lhe não fosse imputável não tomara conhecimento de tal acto. II - Tal citação não enferma de preterição de formalidade susceptível de a ferir de nulidade porquanto a mesma contendo os...

1. Se a carta registada para citação do réu foi entregue a terceiro, sua esposa, na residência do casal, e foi ainda observada a diligência complementar e cautelar prevista no art.º 233º do CPC, mencionando-se, nomeadamente, o prazo para o oferecimento da defesa e as cominações aplicáveis à falta deste e a identidade da pessoa em quem a citação foi realizada, o prazo para contestar inicia-se na...

1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

I - Há falta de citação da executada se, embora casada com o executado, vivem em economias separadas e não lhe foi entregue o duplicado ao requerimento inicial. II - Se a executada o veio pedir e ainda que o prazo para deduzir oposição começasse a correr com essa entrega do duplicado, é prematuro o indeferimento sem ouvir a parte contrária para se pronunciar e sem uma instrução sumária a conhecer