Acórdão nº 0310181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 E ART815 N1 ART921 N1.

Sumário: I - A nulidade consistente na falta ou irregularidade da citação do executado não constitui meio de defesa que sirva para contestar a existência da obrigação exequenda, através de embargos de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT