Acórdão nº 0087332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução21 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART152 N1 ART195 N2 C ART235 N1 ART242 N1 ART243 N1 N3 ART811.

Sum·rio: I - H· falta de citaÁ„o da executada se, embora casada com o executado, vivem em economias separadas e n„o lhe foi entregue o duplicado ao requerimento inicial. II - Se a executada o veio pedir e ainda que o prazo para deduzir oposiÁ„o comeÁasse...

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