Acórdão nº 0010132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)

Data18 Janeiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART195 N1 N2 ART228-A N2 ART811 ART812 ART833 ART836 N1 A ART921 N1.

Sum·rio: Tendo o executado visto atendida a arguiÁ„o da sua falta de citaÁ„o e tendo o juiz ordenado a sua citaÁ„o, È de anular o despacho que notificara o...

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