Acórdão nº 9050893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução12 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART228 N1 ART152 N1 ART195 N2 D.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/01/11 IN CJ T1 ANOII PAG128.

Sumário: I - Há falta de citação quando, enviada para França, uma carta registada com aviso de recepção para citação do Réu e da mulher, só aquele assinou o aviso de de recepção. A rúbrica do funcionário do correio tem o mesmo...

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