extinção posto trabalho
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Acórdão nº 00711/12.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... º, 368º, 359º e 381º do Código do Trabalho; os artigos 3º e 24º, n.º 3 da Portaria n.º ... o despedimento colectivo, nem a extinção do posto de trabalho ... 15 – Além disso, à ...
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Acórdão nº 08S4021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... - Para que a cessação do contrato de trabalho" por extinção do posto de trabalho seja lícita \xC3" ...
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Acórdão nº 590/21.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
1. A impugnação em bloco e sem especificação e análise crítica dos meios de prova indicados por referência a cada um dos factos, ou, pelo menos, a cada uma das situações de facto individualizadas, bem como a não indicação da decisão que deve ser proferida quanto aos factos considerados incorrectamente julgados, não satisfaz cabalmente os ónus exigidos pelo art.º 640.º do Código de Processo Civil,
... o seu despedimento, com invocação de extinção do posto de trabalho, sem que estivessem reunidos ... -
Em vigor
Portaria n.º 102-A/2021 . Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho
... ção de desencadear processos de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por ... inadaptação e o dever de manutenção do ...
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Acórdão nº 3864/18.8T8LSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Não tendo a Empregadora descontado nos salários intercalares o valor auferido a título de subsídio de desemprego em certo período, não deve a mesma ser condenada a reembolsar o trabalhador pelas importâncias reclamadas pela Segurança Social. (Elaborado pela Relatora)
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra BBB, pedindo a ... levado a cabo pela R. por extinção do posto de trabalho, à data, então denominada ... -
Acórdão nº ACTC00004897 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - O enquadramento da extinção dos contratos de trabalho, decorrente da extinção da empresa empregadora previsto na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho e de a empresa o receber - impossibilidade que, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-L
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Acórdão nº 452/10.0TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, ação declarativa de ... por extinção do posto de trabalho, em 31/07/2006, e que tendo ...
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Acórdão nº 2823/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
I – O auto de notícia deve descrever a materialidade dos factos, não constituindo em si mesmo uma acusação que tenha de conter os elementos que caracterizam a existência de uma infração, nomeadamente o elemento subjetivo do ilícito; II – Verifica-se o assédio moral previsto no artigo 29.º do CT, devendo a empregadora/arguida ser condenada pela prática de uma contra-ordenação muito...
... ão da Autoridade para as Condições de Trabalho (doravante designada ACT) que os condenou no ... do trabalhador se ficou a dever a uma extinção de posto de trabalho motivada por uma legítima ... -
Portaria n.º 102-A/2021
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação e o ...
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Portaria n.º 102-A/2021
... à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020 , de 30 ... de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação e o ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... trabalhador perder o direito a manter o seu posto de trabalho e a ser nele reintegrado, desde que ... ógicos artigo 397º, n.º 1), por extinção de posto de trabalho (determinada por motivos ...
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Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
1 – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador, nas situações descritas no n.º 1 do artigo 98.º -C daquele código. 2 - Deve seguir os termos da ação...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, pedindo: - Que fosse declarada a ... ção da cessação do contrato por extinção do posto de trabalho, motivado pelo encerramento ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 286.º Prestação de pré-reforma ... Artigo 287.º Extinção da situação de pré-reforma ... Capítulo IX Extinção do vínculo ... do posto de trabalho ... 3 - Nos órgãos e serviços desconcentrados, o mapa de ...
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Acórdão nº 29034/09.8T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I – Quando ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho não é elaborada base instrutória (que possibilite a resposta provado ou não provado a cada um dos seus números ou alíneas), impõe-se ao tribunal que discrimine quais os factos que julga provados ou não provados, por remissão para os artigos que integram os articulados oferecidos pelas partes, ou mesmo...
... A, instaurou no Juízo do Trabalho da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste a presente ... declarada ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho de que foi alvo, com a ... -
Acórdão nº 212/13.7TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – Caso o trabalhador, à data de envio da comunicação revogatória do acordo de revogação do contrato de trabalho, no exercício de um direito potestativo a que a entidade patronal não se pode opor ou recusar, já tenha visto ingressar na sua esfera jurídica a compensação ou parcela da mesma acordada e disso tenha conhecimento, deverá devolver em simultâneo com a dita comunicação tal compensaç
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretendia impugnar a ... até à sua reintegração no respetivo posto de trabalho ... * Alega o Autor, em síntese, ... de trabalho, com os fundamentos da extinção do posto de trabalho; - A revogação daquele ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A
... Sumário: Determina a extinção" da SINAGA — Sociedade de IndústriasAgrícolasA\xC3" ... concursais para ocupação dos postos de trabalho, na categoria base das carreiras, corres- ... qualquer compensação pela extinção do posto de trabalho na SINAGA, S. A ... Artigo 8.º ...
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Acórdão nº 661/20.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
I- O artigo 98.º-F, n.º 1 do Código do Trabalho, na versão alterada pela Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro, consagra, expressamente, a possibilidade de prolação de despacho de indeferimento liminar, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 590.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. II- A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, apresentada pelo empregador, por...
... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, manifestando a sua oposição à comunicação ... imputável ao trabalhador, seja por extinção" do posto de trabalho, seja por inadaptação, a a\xC3" ... -
Acórdão nº 00099/17.0BEVBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
1 – À luz do regime introduzido pelo DL n° 59/2015 (Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial), é exigida a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts. 1º e 2º do DL n° 59/2015). 2. Com efeito, para que o referido regime possa operar importa que se...
... de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida no TAF de ... da comunicação de despedimento por extinção do posto de trabalho enviada pela entidade ... -
Despacho n.º 236/2020 de 12 de fevereiro de 2020
... 000,00 (doze mil euros) pela criao de novo posto de trabalho no mbito do Programa Estabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... causados e da diligência que tenha posto na superaçáo das consequências ... 2 - A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2021/A
... Sumário: Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação ... A., detentores de contrato de trabalho podem ser ... opositores aos procedimentos ... qualquer compensação pela extinção do posto de trabalho na AZORINA, S. A ... Artigo 8.º ...
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Decreto-Lei n.º 27-B/2020
... ário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras ... coletivo, despedimento por extinção" do posto de trabalho, despedimento por inadaptaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 23-A/2021
... ário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e do apoio ... coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por ...
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Acórdão nº 426/12.7TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2014
I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de...
... emergente de contrato individual de trabalho contra B ... , também ele residente nesta ... que lhe foi comunicado, por escrito, a extinção do posto de trabalho por incompatibilidade na ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... 2 - Processar- se -à o regresso do traba lhador ao posto" i nicial sem pre que este, justificadamente, o solicite. 3 - A promo\xC3" ... ; e) Despedimento coletivo; f) Despedimento por extinção" do posto de trabalho; g) Despedimento por inadaptação; h) Resoluç\xC3" ...