extinção posto trabalho
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Acórdão nº 548/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
As declarações que o empregador faz constar do impresso da Segurança Social preenchido com vista à obtenção de subsídio de desemprego, não têm força probatória plena para dar como assentes os factos a que as mesmas se reportam.
... de condenação no Tribunal do Trabalho do Porto contra C…, Lda. pedindo seja a Ré ... -gerente da R., seu pai, que operasse a extinção do posto de trabalho para ter acesso ao subsídio ... -
Acórdão nº 0072274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1991
I - No domínio do regime jurídico aprovado pelo Decreto- -Lei n. 372-A/75, a caducidade do contrato de trabalho tinha lugar quando se verificasse a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a empresa o receber (artigo 8, n. 1, alínea b) daquele diploma). II - Nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil, sobre a entidade patronal recaía
... 372-A/75, a caducidade do contrato de trabalho tinha lugar quando se verificasse a ... , tendo, em consequência, sido extinto o posto da Associação (Ré) em que V. Ex. prestava ... sua actividade, como consequência da extinção do posto de trabalho onde o Autor trabalhava, e ... -
Acórdão nº 0072274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso None)
I - No domínio do regime jurídico aprovado pelo Decreto- -Lei n. 372-A/75, a caducidade do contrato de trabalho tinha lugar quando se verificasse a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a empresa o receber (artigo 8, n. 1, alínea b) daquele diploma). II - Nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil, sobre a entidade patronal recaía
... 372-A/75, a caducidade do contrato de trabalho tinha lugar quando se verificasse a ... , tendo, em consequência, sido extinto o posto da Associação (Ré) em que V. Ex. prestava ... sua actividade, como consequência da extinção do posto de trabalho onde o Autor trabalhava, e ... -
Acórdão nº 443/14.2TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa declaração tem sempre de ser...
... condenado a reconhecer que o contrato de trabalho cessou por extinção do posto de trabalho; - ... -
Aviso n.º 9927/2021
... 2019, conjugado com número de postos de trabalho de que a entidade candidata tenha preenchidos em 31/03/2021. 2 - Quando ocupem posto de trabalho evidenciado nos termos deste ... coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por ...
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Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...
... , em 04-01-2010 e no extinto Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a ... contrato de trabalho, designadamente a extinção do seu posto de trabalho, não se verificaram, do ... -
Acórdão nº 00526/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I- Através do artigo 63º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, pretende-se responsabilizar os empregadores pelas situações de cessação de contrato de trabalho por acordo, para além dos limites impostos pelo referido normativo. Estamos perante um mecanismo que pretende proteger as situações dos trabalhadores no desemprego visando também combater a fraude e promover a poupança de recursos...
... -se sobretudo no facto do contrato de trabalho ter cessado por acordo de revogação e a exceder ... colectivo ou para um despedimento por extinção do posto de trabalho e – alegadamente – ... -
Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a
... N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ... Em Abril de 2014 a Recorrida efetuou a extinção do posto de trabalho do Recorrente, ... -
Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... empregadora os seus contratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3" ... , a ré acabou por os despedir por extinção do posto de trabalho, assim frustrando aquela ...
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Decreto-Lei n.º 6-C/2021
... a apoiar a manutenção dos postos de trabalho no contexto da retoma da atividade económica em ... coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por ...
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Acórdão nº 445/14.9TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
1 – A transferência definitiva de local de trabalho, confere ao trabalhador a possibilidade de resolver o contrato de trabalho, se, com a mesma, este tiver prejuízo sério. 2 – Tal prejuízo é aferido em presença das características da transferência, e, bem assim, das condições de vida do trabalhador afetado pela mesma, devendo levar-se em linha de conta fatores como a escolha da...
... ação são: saber se o contrato de trabalho que a ligou ao R. cessou por extinção do posto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 1967 serão aplicáveis, até à sua extinção, respectivamente, as disposições dos artigos ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... o seu autor, se indicarem inequìvocamente, posto que mediante um simples sinal, a recepção de ...
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Acórdão nº 605/09.4TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1. Provando-se que a empregadora comunicou ao trabalhador que, «pelo facto de a empresa se deparar com um decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009», resulta de tal declaração, para um declaratário normal, colocado na posição do trabalhador, uma inequívoca decisão da empregadora de extinguir o seu posto de trabalho, a partir da mencionada...
... 29 de Setembro de 2009, no Tribunal do Trabalho de Faro, Secção Única, AA instaurou acção ... ção do contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho, e, posteriormente, a ré ... -
Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.
... operado com invocação de extinção" do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na reda\xC3" ... -
Lei n.º 107/2019
... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... casos de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, o juiz ...
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Acórdão nº 001654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1987 (caso None)
... ção, tal caducidade não ocorre se a extinção da função e posto de trabalho so ocorreu, não ...
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Acórdão nº 001654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1987
... ção, tal caducidade não ocorre se a extinção da função e posto de trabalho so ocorreu, não ...
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Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...
... º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, L.da, com o propósito de nar o despedimento por extinção do posto de trabalho que por esta lhe foi ... -
Decreto-Lei n.º 10-G/2020
... temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. A Organização ... coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ... ão clínicas, de novos serviços, sua extinção ou modificação; d) Definir as políticas ... categoria correspondente ao lugar ou posto" de trabalho de origem, calculada em função do n\xC3" ...
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Acórdão nº 550/22.8T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I – A, eventual, não satisfação pelo recorrente nas conclusões das alegações das exigências previstas no art. 639º, não se enquadra no prescrito no art. 641º, em concreto na al. b) do seu nº 2, ambos do CPC e, desse modo não gera o indeferimento do recurso. Tal só ocorre quando as alegações não tenham aquelas. II – Estando em causa uma situação em que, em sede de tentativa de...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Valongo - Juiz 2 Recorrente: AA Recorrida: ... , alegando, que promoveu pela extinção do posto de trabalho adstrito ao A./trabalhador, ... -
Despacho Normativo n.º 8/2021
... ao valor de (euro) 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de ... coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por ...
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Despacho Normativo n.º 11/2021
... ao valor de (euro) 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de ... coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por ...
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Decreto-Lei n.º 64/2021
... de manutenção do número de postos de trabalho existente a 1 de outubro de 2020 pelo período ... coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por ...
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Regulamento n.º 814/2016
... -se como emprego qualificado os postos de trabalho ocupados por trabalhadores que, nos termos ... possuindo a duração máxima de 2 anos por posto de trabalho apoiado.2 - A comparticipação ... ;c) Tenha suporte em despedimento por extinção do posto de trabalho, tal como previsto no ...