Portaria n.º 102-A/2021 . Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho
| Coming into Force | 06 Janeiro 2022 |
| Act Number | 102-A/2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/102-a/2021/p/cons/20220106/pt/html |
| Data de publicação | 14 Maio 2021 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 94/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-14 |
Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 22/2022.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Objetivos
Artigo 3.º Âmbito territorial
Artigo 4.º Concessão dos apoios
Artigo 5.º Candidatura aos apoios
Capítulo II Novo incentivo à normalização da atividade empresarial
Artigo 6.º Destinatários
Artigo 7.º Apoios financeiros
Artigo 8.º Requerimento
Artigo 9.º Deveres do empregador
Artigo 10.º Pagamento do apoio
Capítulo III Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho
Artigo 11.º Destinatários
Artigo 12.º Apoios financeiros
Artigo 13.º Requerimento
Artigo 14.º Deveres do empregador
Artigo 15.º Pagamento do apoio
Capítulo IV Cumulação de apoios e incumprimento
Artigo 16.º Cumulação e sequencialidade de apoios
Artigo 17.º Incumprimento e restituição de apoios
Capítulo V Disposições complementares
Artigo 18.º Financiamento comunitário
Artigo 19.º Acompanhamento, auditoria e fiscalização
Capítulo VI Disposições finais
Artigo 20.º Entrada em vigor e produção de efeitos
REGULAMENTA O NOVO INCENTIVO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE
EMPRESARIAL, PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 23-A/2021, DE 24 DE MARÇO, E O
APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE
TRABALHO, PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 46-A/2020, DE 30 DE JULHO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 6-1-2022 Pág.1de11
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