carta despedimento extinção posto trabalho

1043 resultados para carta despedimento extinção posto trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... 370.º, no despedimento por extinção de posto de trabalho; d) Depois das consultas referidas ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Acórdão nº 5636/16.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - O documento intitulado de “carta de despedimento por extinção do posto de trabalho” entregue à trabalhadora, A., onde consta a assinatura do R., abaixo da expressão “A Entidade Empregadora” é, manifestamente, um dado objectivo e essencial para apreciação da questão da existência ou não de um contrato de trabalho celebrado entre aqueles. II – Não tendo o R....

    ... Comarca do Porto, Matosinhos - Juízo do Trabalho - Juiz 3 Recorrente: B… Recorrida: C… Acordam ...ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação de requerimento no ... origem) opondo-se ao despedimento por extinção" do posto de trabalho que lhe foi comunicado por B\xE2"... de 2016 o réu entregou à autora uma carta, intitulada “carta de despedimento por ...
  • Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped

    ...Central – 2.ª Sec. do Trabalho – J2) e mediante formulário a que aludem os ... da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, também devidamente identificada nos ... cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho. Designada e realizada a ... celebração de um contrato a termo; - por carta datada de 24-03-2016, remetida à Autora e por ...
  • Acórdão nº 9640075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

    I - Extinguem-se por prescrição todos os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho decorrido um ano contado a partir do dia seguinte àquele em que o mesmo cessou. II - Se a entidade patronal, por carta, comunica ao trabalhador a extinção do posto de trabalho diferindo o despedimento para 60 dias depois, o prazo de prescrição conta-se a partir do decurso dos 60 dias.

    ... emergentes da cessação do contrato de trabalho decorrido um ano contado a partir do dia seguinte ...II - Se a entidade patronal, por carta, comunica ao trabalhador a extinção do posto de trabalho diferindo o despedimento para 60 dias depois, o prazo de prescrição ...
  • Acórdão nº 2938/07.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I. É pressuposto da licitude do despedimento, para além do mais, que a declaração de vontade da entidade empregadora de pôr termo ao contrato de trabalho seja expressa e que obedeça ao formalismo legalmente exigido para as diferentes formas de despedimento, mais concretamente para a decisão de despedimento. II. A declaração de vontade do empregador, destinada a fazer cessar o contrato de...

    ... LISBOA I. RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou a presente acção ...Seja declarado ilícito o despedimento do A., efectivamente ocorrido em 12 de Fevereiro ...condenada a reintegrar o A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e ...ões tomadas, nomeadamente quanto à extinção do posto de trabalho. Termina solicitando a sua ... a 9 de Fevereiro de 2007, na sequência da carta que a R. lhe remeteu a 7 de Fevereiro de 2007, ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ... despedimento colectivo, por extinçáo do posto de trabalho e por inadaptaçáo, o juiz notifica ...Artigo 197. Inquiriçáo por carta...
  • Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º

    ... os artigos 387º, n.º 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, ambos do Código de Processo ... da Regularidade e Licitude do seu Despedimento, sob a forma de processo especial, contra ... o despedimento da Trabalhadora por extinção do seu posto de trabalho, processo que culminou ... 19. Assim, por carta datada de 06/09/2012, remetida a 07/09/2012, a BB ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ..., subsídio de férias, proporcionais, trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado, ... legalmente admissível, dado que a extinção da instância ocorreu em 20-05-2015 e, logo, o ... vez que “o prazo em caso de extinção de posto de trabalho da impugnação do despedimento é de ...-se eficaz logo que seja recepcionada a carta pelo seu destinatário, nos termos do disposto no ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 187.º Despedimento disciplinar ou demissão. Artigo 188.º ...Artigo 287.º Extinção" da situação de pré-reforma. Capítulo IX Extin\xC3"...transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ...do posto de trabalho. 3 - Nos órgãos e serviços ...
  • Acórdão nº 6108/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II - Provando-se que...

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento pela R. e em conformidade seja a mesma condenada ... reitera o alegado, designadamente a carta de despedimento apresentada pela supervisora N. ... de Limpeza” g) Teve como local de trabalho, o Instituto Politécnico Porto-Este, situado na ...B. apresentou-lhe o “acordo de extinção do posto de trabalho”, cuja cópia se encontra ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... em 16 de Outubro de 2013 no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, impugnou judicialmente a ade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ..., f) A Recorrente não teve necessidade, na carta de decisão final de despedimento, de fazer prova ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ...ário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho ou atividade profis-. sional, ou ... no n.º 1, não é suscetível de extinção por meio de. remissão abdicativa, salvo através ... comunica a intenção de proceder ao despedimento coletivo, por escrito, a. cada um dos ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com. aviso de receção, nos seguintes ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação

    ... da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho de que foi ....2016, data em que a trabalhadora recebeu a carta com a decisão de despedimento, dado que aí se ...
  • Acórdão nº 250/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente o invocado erro na forma de processo, e tendo a ação prosseguido, não se verifica excesso de pronúncia por ter sido apreciado o mérito da ação na sentença posteriormente proferida. II- Não cumpre o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do CPC, o recorrente que não indica, nas conclusões do recurso, os concretos...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do Processo Comum, contra MEDILIT ...ão seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a ré condenada no pagamento: i) A título de ... subordinada da ré, recebeu desta uma carta de despedimento por extinção do posto de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ...- A cisão e a fusão não determinam a extinção da responsabilidade criminal da pessoa colectiva ... na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título de ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra L.. – ...Proc. Trabalho, na versão do  Decreto-Lei nº 295/2009 de ... despedida pela Ré em 28/09/2018, por extinção" do posto de trabalho.              \xC2"...                   15- Por carta datada de 30 de junho de 2018 a ré apresentou à ...
  • Acórdão nº 00099/17.0BEVBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    1 – À luz do regime introduzido pelo DL n° 59/2015 (Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial), é exigida a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts. 1º e 2º do DL n° 59/2015). 2. Com efeito, para que o referido regime possa operar importa que se...

    ... de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida no TAF de ... de 2015, data da comunicação de despedimento por extinção do posto de trabalho enviada pela ...uma carta comunicando-lhe o seu despedimento por extinção ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ... relativo à Isenção de Horário de Trabalho, desde novembro de 2012, até à reatribuição ... o tribunal considerou ilícito tal despedimento – Processo nº 13640/15.4T8PRT-A, 1ª Secção ...posto de trabalho, o que é demonstrativo da sua ... afirma “aceitar o despedimento, por extinção do posto de trabalho, promovido pelo Réu, (…), nas condições constantes da carta que me foi enviada no dia 25.07.2016 (…), ...
  • Acórdão nº 632/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I - A sentença homologatória da transação no âmbito do processo que correu termos no Tribunal de Trabalho não altera a natureza nem as datas de vencimento dos créditos laborais relativos a retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal. II – O crédito referente a compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho vence-se aquando da cessação do contrato de trabalho.

    ... 2012 a Autora intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (Processo n.º 1647/12.8TTLSB), ação ... dever à autora por força da extinção do posto de trabalho comunicada por carta de ... indemnização devida a título de despedimento" ilícito) é infundado o seu inconformismo.   \xC2"...
  • Acórdão nº 07S4105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento por iniciativa do empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). 2. Provada a inexistência de qualquer procedimento preparatório do despedimento por extinção de posto de trabalho, isto é, que a declaração de cessação do vínculo...

    ... Em 9 de Agosto de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, AA intentou acção declarativa, com ...despedimento; b) a pagar-lhe € 12.558,24, a título de ... contrato individual de trabalho por «extinção" do posto de trabalho por dificuldades financeiras\xC2"...enviou à A. uma carta, cuja cópia se encontra junta a fls. 6, como ...
  • Acórdão nº 08S1164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    1. Tendo a autora sido condenada, na 1.ª instância, por litigância de má fé, por ter omitido factos relevantes para a decisão da causa, o acórdão da Relação que confirme aquela condenação não é susceptível de recurso para o Supremo, por a tal obstar o disposto na primeira parte do n.º 2 do art.º 754.º do CPC, ainda que o valor da causa seja superior à alçada da Relação e o valor da sucumbência...

    ... Em 28.6.2006, AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção contra Casa BB, indo que o despedimento de que foi alvo por parte da ré, em 30.6.2005, ... a partir de 3.9.99, com fundamento na extinção do seu posto de trabalho, na sequência de ... n) A ré enviou à autora a carta datada de 3 de Junho de 2005, que consta do ...
  • Acórdão nº 5107/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2006

    I - É insuficiente para fundamentar a extinção do posto de trabalho nos termos do art.º 423.º n.º 3 al. a) do CT dizer-se na comunicação entregue ao trabalhador que se encerra o serviço "por motivos de ordem estrutural" II - Não satisfaz os requisitos constantes do art.º 423.º n.º 3 als. a) e b), a comunicação ao trabalhador da extinção do posto de trabalho onde não são mencionadas as funções e...

    ...ência cautelar de suspensão do despedimento contra B…, pessoa colectiva nº 504489356, nos ermos do art. 434º do Código do Trabalho e 32º e seguintes do Código do Processo de ... Janeiro de 2006 a Requerida enviou-lhe uma carta na qual lhe comunicava a decisão de promover o eu despedimento "por extinção do posto de trabalho que vem ocupando, por motivo ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de ... que se declare regular e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser ... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ...
  • Acórdão nº 0711178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2007

    I - O despedimento por extinção do posto de trabalho deve fundamentar-se em razões objectivas, ligadas à empresa, apuradas num procedimento em que se observe um conjunto de requisitos e pressupostos, sob pena de ilicitude. II - Tal como sucede com o despedimento disciplinar, também no despedimento por extinção do posto de trabalho vigoram as regras gerais de repartição do ónus da prova,...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C………., pedindo que se declare ilícito o despedimento efectuado e que se condene a R. a pagar à A. a ... se manteve até 2004-10-31 data em que, por carta cuja cópia juntou a fls. 6, esta comunicou ... contrato individual de trabalho por "Extinção do posto de trabalho por dificuldades ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ... AA intentou no Tribunal do Trabalho" de Vila Nova de Gaia a presente ação de impugna\xC3"... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , pedindo que seja declarada a ...por extinção do posto de trabalho. Pediu que se declare ...carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia ...

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