Exploração por conta própria
-
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... exerça a sua actividade profissional por conta própria, náo estando vinculada a qualquer ...
-
Acórdão nº 368/16.7GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2022
1 - O regime previsto no artº 7º da Lei 5/2002 de 11/5 quanto à perda alargada de bens não substituiu o regime previsto nos artºs 110º (designadamente o seu nº 6) e 130º (designadamente o seu nº 2), do Cód. Penal. O que o regime previsto na referida Lei fez foi alargar o âmbito da possibilidade de perdimento a favor do Estado, mas de modo algum pôs em causa os direitos dos lesados 2 - O artº 8º,
... Penal, a quantia de € 238,36 constante na conta … do B… e o veículo de matrícula …. r) ...74. Frequentou a escola na idade própria, tendo completado o 12.º ano de escolaridade; ...(juntamente com o então cônjuge) na exploração comercial de um estabelecimento de artigos ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
..., foi a própria ofendida que entrou em contacto com aquela – ... associada à prostituição, pois a exploração que está subjacente à exploração da pessoa ... na área da construção civil, por conta própria. A situação económica seria estável, ... -
Acórdão nº 08408/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
I – Do art. 570º n.º 1, do Cód. Civil, decorre que o concurso da culpa do lesado deve influir no montante da indemnização, podendo levar à sua redução ou mesmo à sua exclusão. II – Um dos pressupostos da sua aplicação respeita à necessidade de existência de um comportamento causal do lesado que seja concausa do dano ou causa de agravamento dos danos em curso [ou ainda causa da não...
... conclusões: “Concluindo: Tendo em conta: a) - Ao repartir a culpa, entre as Partes, em ... actividade agrícola, por conta e em exploração próprias t) — A referida idade a qualidade de Trabalhador por conta própria, aufere escasso relevo, na determinação da ... -
Acórdão nº 1673/10.1TXEVR-Q.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
I - A norma contida na alínea a), do nº 2, do artigo 61º, do Código Penal, manda atender à “personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão” e é precisamente a postura face aos crimes da condenação que constitui um dos elementos fundamentais para aferir dessa evolução, o que se não configura como um segundo julgamento sobre os mesmos factos e por isso não...
... judicial de Setúbal, que, além da própria, cumulou a pena aplicada ao arguido no processo ..., manteve ocupação laboral regular por conta própria, vendendo carvão, lenha e animais; em ... em meio livre pretende dedicar-se à exploração agrícola e à venda de carvão, palha e lenha ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
..., não existindo tal entidade; e (vi) a própria BSK —na petição inicial que apresentou no ... de constituir um grupo dedicado à exploração de uma atividade ilícita, correspondente à ... O que a Recorrente ROCHE não conta, mas resultou da prova produzida em sede ... -
Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
...ção, financiamento, construção e exploração" de uma obra (uma Unidade Comercial de Dimensão ... concurso público, colocando em crise a própria utilidade e função do procedimento de concurso ...85, 92 e 153. ) * Se tivermos em conta o significado exacto da expressão obras ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2022
... -Ministro possui a competência própria que lhe é conferida pela Constituição e pela ... autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do respetivo gabinete, até ao ... planeamento, ordenamento, gestão e exploração dos recursos do mar, da promoção de uma ...
-
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos ... adaptações, ao trabalhador por conta própria, ao estudante que frequente curso de formação ... de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis, propriedade de empresas ...
-
Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... . , Trabalhos para a própria empresa. Variaçáo da produçáo (b) (c). . ... de "Produtos acabados e intermédios" (conta 33), "Subprodutos, desperdicios, resíduos e ...
-
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
... para a segurança das pessoas ou da exploração". Art. 2.º As despesas que derivarem das modifica\xC3"... de isoladores, ou, em certos casos, a própria articulação da cadeia de isoladores. 4 - ... restantes instalações da rede e tendo em conta as características dos dispositivos de ...
-
Contrato n.º 1816/2000, de 21 de Outubro de 2000
...Cláusula 9.' Conta relativa ao contrato A Federação outorgante ...á rigorosamente em dia uma conta de exploração própria relativa à execução deste ...
-
Contrato n.º 627/2003, de 04 de Abril de 2003
...Cláusula 9.' Conta relativa ao contrato A Federação outorgante ...á rigorosamente em dia uma conta de exploração própria relativa à execução deste ...
-
Contrato n.º 623/2003, de 04 de Abril de 2003
...Cláusula9.' Conta relativa ao contrato A Federação outorgante ...á rigorosamente em dia uma conta de exploração própria relativa à execução deste ...
-
Contrato n.º 632/2003, de 04 de Abril de 2003
...Cláusula 8.' Conta relativa ao contrato A Federação outorgante ...á rigorosamente em dia uma conta de exploração própria relativa à execução deste ...
-
Contrato n.º 626/2003, de 04 de Abril de 2003
...Cláusula9.' Conta relativa ao contrato A Federação outorgante ...á rigorosamente em dia uma conta de exploração própria relativa à execução deste ...
-
Contrato n.º 1881/2000, de 30 de Outubro de 2000
...Cláusula 9.' Conta relativa ao contrato A Federação outorgante ...á rigorosamente em dia uma conta de exploração própria relativa à execução deste ...
-
Contrato n.º 1882/2000, de 30 de Outubro de 2000
...Cláusula 9.' Conta relativa ao contrato A Federação outorgante ...á rigorosamente em dia uma conta de exploração própria relativa à execução deste ...
-
Contrato n.º 622/2003, de 04 de Abril de 2003
...Cláusula 9.' Conta relativa ao contrato A Federação outorgante ...á rigorosamente em dia uma conta de exploração própria relativa à execução deste ...
-
Contrato n.º 629/2003, de 04 de Abril de 2003
...Cláusula9.' Conta relativa ao contrato A Federação outorgante ...á rigorosamente em dia uma conta de exploração própria relativa à execução deste ...
-
Contrato n.º 625/2003, de 04 de Abril de 2003
...Cláusula9.' Conta relativa ao contrato A Federação outorgante ...á rigorosamente em dia uma conta de exploração própria relativa à execução deste ...
-
Contrato n.º 1855/2000, de 25 de Outubro de 2000
...Cláusula 9.' Conta relativa ao contrato A Federação outorgante ...á rigorosamente em dia uma conta de exploração própria relativa à execução deste ...
-
Contrato n.º 631/2003, de 04 de Abril de 2003
...Cláusula 9.' Conta relativa ao contrato A Federação outorgante ...á rigorosamente em dia uma conta de exploração própria relativa à execução deste ...
-
Contrato n.º 628/2003, de 04 de Abril de 2003
...Cláusula 9.' Conta relativa ao contrato A Federação outorgante ...á rigorosamente em dia uma conta de exploração própria relativa à execução deste ...
-
Contrato n.º 624/2003, de 04 de Abril de 2003
...Cláusula 8.' Conta relativa ao contrato A Federação outorgante ...á rigorosamente em dia uma conta de exploração própria relativa à execução deste ...