Estatuto Jurídico

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1 – É aplicável o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho à revogação de uma Ordem de Serviço interna de um instituto público que consagrava um específico regime de progressão nas carreiras dos trabalhadores ao seu serviço, porque integra uma declaração de vontade do empregador que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos...

    I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...

I- A partilha de bens constitui um acto oneroso e é, sem dúvida, como tal, um acto de ‘disposição de bens’, pois implica a emissão de uma declaração de vontade por parte dos intervenientes nesse acto que a lei tutela e que determina a alteração do estatuto jurídico dos bens no que respeita à sua natureza patrimonial e titularidade. II- O acto de partilha, sendo um acto de disposição,...

• Diário da República

O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...

• Diário da República

• Diário da República

I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

I  -   Atento o princípio da actualidade, em todos os casos referidos no n.º 1 do art. 215.º do CPP, é patente a relevância do acto processual idóneo e delimitativo de pressuposto de habeas corpus com reflexos no prazo de duração máxima da privação da liberdade: a referência à data da prática do acto processual ou elaboração da decisão (acusação, decisão instrutória e condenação) proferida no...

I - Há nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, quando faltam os requisitos exigidos no art. 1415.º do CC e ainda outros requisitos, de natureza administrativa – a que subjazem interesses de ordem pública –, designadamente a não conformidade entre o fim ou utilização conferido, no referido título, a cada fracção ou parte comum e o fim ou utilização que consta no...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I- Tendo a sociedade arguida prestado TIR, e nele indicado a morada para posteriores notificações, sem que, entretanto, e até à data de notificação da acusação, tenha requerido a alteração dessa morada e tendo tal notificação sido devolvida com a menção, no rosto da notificação, de “receptáculo avariado”, tal não obsta que a mesma se considere regularmente notificada do despacho de...