estatuto disciplinar função pública
8607 resultados para estatuto disciplinar função pública
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... /2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira ... n.º 2, os candidatos são avaliados em função do seu mérito absoluto e qualificados como aptos ... protegidos, como a saúde pública", o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do territ\xC3" ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar ... 5 - A falta do ...
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Aviso N.º 1176/2004 de 28 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... de acordo com a tabela de vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de ... , regime de férias faltas e licenças, Estatuto remuneratório, carreiras da função pública e estatuto disciplinar; ... Constituição da República Portuguesa, ...
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Acórdão nº 027/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
I - De acordo com o preceituado no art.º 120 n.º 1, alíneas b) e c) e n.º 2 do CPTA, as providências cautelares, conservatórias ou antecipatórias, serão deferidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos:(i) que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, ou a formular, nem a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito, nas conservatórias, ou...
... 24.11.06, que lhe impôs a sanção disciplinar de demissão ... Alegou, resumidamente, ... pelo requerente na Administração pública, o que implicará, no caso de procedência da ... anos de carreira como administrativo na função pública, é na Secção Regional dos do ... Estatuto Disciplinar da Função Pública, nos termos do ... -
Despacho Normativo N.º 121/2000 de 2 de Novembro
... para os quadros da Administração Pública, exigindo a obrigatoriedade de provas de ... Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos ... Regime jurídico da função pública: ... Férias, faltas e licenças; ... Estatuto disciplinar; ... Estatuto da aposentação; ... Regime ...
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Aviso N.º 1140/2004 de 21 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... de acordo com a tabela de vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de ... , regime de férias faltas e licenças, estatuto remuneratório, carreiras da função pública e estatuto disciplinar ... Constituição da República Portuguesa, ...
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Acórdão nº 01496/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011
I. Não procede a nulidade por falta de audiência da arguida, se a mesma apresentou a sua defesa escrita, no âmbito da qual teve a oportunidade de se defender e se pronunciar sobre todo o teor da acusação e sobre as concretas circunstâncias ou o modo como ocorreram ou não os factos imputados. II. A credibilidade da prova testemunhal não é abalada pela falta de coincidência quanto a alguns factos...
... ministerial que aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva à recorrente ... Estatuto Disciplinar, pois que a arguida no exercício das ... em geral confiança na Administração Pública, violando os deveres de zelo; obediência e ... dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e no reconhecimento, através da ... -
Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
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Aviso N.º 880/2006 de 10 de Outubro
... República Portuguesa, a Administração Pública Regional enquanto entidade empregadora promove ... todos os indivíduos vinculados à Função Pública que reúnam cumulativamente os ... Constituição da República Portuguesa; Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... da função pública; Regime disciplinar; Estatuto da aposentação; ... Princípios ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do ... das pessoas colectivas de utilidade pública e, consequentemente, são abrangidas pela Lei ... ável, para todos os efeitos legais, à função docente ... Art. 43.º Não é permitida a mesma ... SECÇÃO VII Da responsabilidade disciplinar Art. 74.º - 1 - Os docentes das escolas ...
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Despacho Normativo N.º 86/1996 de 23 de Maio
... FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Despacho Normativo Nº 86/1996 de 23 de Maio ... a nível de legislação da função pública ... 3- Na avaliação curricular ... estatuto remuneratório, regime de recrutamento e ... regime disciplinar, estatuto de aposentação e ADSE; ... - ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... processo reformador da Administraçáo Pública feito de passos positivos, firmes e consequentes ... 4, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, civil e financeira que ao caso couber, nos ... e utilizaçáo de reservas; iv) O estatuto do pessoal, incluindo o regulamento de carreiras ...
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Acórdão nº 751/10.1TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2011
... , não tendo cometido infracção disciplinar e que, a assim se não entender, a sua ... ção de normas relacionadas com o seu estatuto de bombeiro voluntário, nomeadamente o DL ... tal transporte como se tratasse de outra função alheia às funções que são inerentes à ... pelo Estatuto Disciplinar da Função pública, havendo, na matéria em causa, uma relação de ...
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Acórdão nº 014/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2010
... 27.5.98, que o puniu com a sanção disciplinar de despedimento com justa causa ... Para tanto ... ou se, diferentemente, deve aplicar-se o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, aprovado ... /01, para os Agentes da Administração Pública, Central, Regional e Local. Quer no acórdão ... 22.2.1913 ou o Estatuto Disciplinar da Função Pública aprovado pelo DL 24/84, de 16.1, em vez ...
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Acórdão nº 07214/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008
I - Não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Saúde, nos termos do artigo 75º nº8 ED ou qualquer outra disposição legal, da deliberação do Conselho de Administração de um Hospital que aplicou a um funcionário a pena disciplinar de multa. II - Aquele acto impugnado, ao ser proferido pelo dirigente máximo de uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e...
... José, que lhe aplicou a pena disciplinar de multa no montante de 500 Euros, suspensa pelo ... 11° do Estatuto Disciplinar da Função Pública) trata-se de uma ... -
Aviso n.º 23312/2007, de 30 de Novembro de 2007
... 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 34 434 Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 25484/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... e Deveres da Funo Pblica - constantes do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto -Lei n. 24/84, ...
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Aviso N.º 817/2006 de 12 de Setembro
... para os funcionários da Administração Pública ... 5 - Compete ao cargo posto a concurso ... íquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação ... , regime de férias, faltas e licenças, estatuto remuneratório, regime de recrutamento e ... da função pública, regime disciplinar, estatuto de aposentação; ... - Estatuto da ...
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Aviso N.º 742/2004 de 17 de Agosto
... 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... íquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação ... - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... - Estatuto disciplinar ... III - Agricultura Geral: o ser vegetal, ...
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Aviso n.º 23883/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar ...
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Acórdão nº 001931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1988 (caso NULL)
I - O n. 4 do artigo 4 do Estatuto Discipinar da Função Publica (Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro) como norma geral, e susceptivel de aplicação analogica ao processo disciplinar laboral, pelo que o prazo da prescrição de infracção disciplinar, interrompido com o inicio do processo disciplinar, se começa de novo a contar desde o dia em que tiver sido praticado o ultimo acto instrutorio com...
... Sumário : I - O n. 4 do artigo 4 do Estatuto Discipinar da Função Publica (Decreto-Lei n ... de aplicação analogica ao processo disciplinar laboral, pelo que o prazo da prescrição de ... -
Aviso N.º 400/2004 de 20 de Abril
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... íquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação ... - Estatuto disciplinar ... III - Anatomia e Fisiologia dos ...
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Despacho Normativo N.º 40/1987 de 17 de Março
... DAS FINANÇAS, S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Despacho Normativo Nº 40/1987 de 17 de ... 1 - Regime jurídico da Função Pública - Noções Gerais ... 1.1 - Direitos e ... 2.2 - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... 2.2 - Estatuto Disciplinar ... 3 - Noções de Contabilidade Pública ...
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Acórdão nº 02587/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
1. Se o tribunal colectivo conheceu da prescrição do procedimento disciplinar sem ter sido produzida prova necessária para apurar factos controvertidos relevantes para o conhecimento desta matéria não existe nulidade do acórdão por ter conhecido de matéria suscitada pelo autor e contrariada pelo réu. 2. O que sucede é existir um erro de julgamento, por não ter considerado factos relevantes e no...
... do Porto de 17.07.2012 – Processo Disciplinar nº 20/11-A, que lhe aplicou a pena disciplinar ... pedido de autorização para exercer a função de perito avaliador. E neste parecer é claro e ... autos a Lei n.º 58/2008, de 09.09 – Estatuto Disciplinar – e nos termos do artigo 6.º, n.º ... em acumulação com a sua função pública é que se não ponha em causa o interesse ... -
Decreto-Lei n.º 105/90, de 23 de Março de 1990
... ; c) Se tal não for possível, em função do estado de saúde do praticante e dos produtos, ... da responsabilidade penal, civil ou disciplinar em que aquelas incorrerem ... 3 - A violação ... de se tratar de agente desportivo, ou no estatuto disciplinar da função pública, no caso de se ...
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Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
... Responsabilidade disciplinar - Aposentado - Actos praticados no decurso da sentaçáo - Vínculo - Funçáo pública - Deveres da conduta privada ... 1.a No actual ... direito disciplinar público - de que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...