Aviso N.º 742/2004 de 17 de Agosto
D.R. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Aviso n.º 742/2004 de 17 de Agosto de 2004
1 - Nos termos do Decreto-Lei nº204/98 de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº27/99/A de 31 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 16 de Julho de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, concurso externo de ingresso para preenchimento de duas vagas de técnico profissional de agricultura do quadro de pessoal da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº13/2000/A, de 8 de Maio, rectificado pela Declaração nº6-R/2000, de 31 de Maio, alterado pelo Decreto Regulamentar nº31/2002/A, de 22 de Novembro, com as seguintes referências:
Ref.ª nº1 - um lugar de técnico profissional de agricultura de 2ª classe para o quadro de pessoal do Serviço de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria;
Ref.ª nº2 - um lugar de técnico profissional de agricultura de 2ª classe para o quadro de pessoal do Serviço de Desenvolvimento Agrário do Pico.
2 - As vagas postas a concurso foram descongeladas nos termos da Resolução nº50/2004 de 13 de Maio.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Nos termos e ao abrigo do nº3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº29/2001 de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº4/2002/A de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - O prazo de validade deste concurso termina com o provimento dos respectivos lugares.
6 - Compete genericamente aos cargos postos a concurso: estudar, elaborar e executar trabalhos relativos à produção agrícola, correcção e classificação de solos tendo em vista a expansão, plantação e conservação de árvores, pastagens e outras culturas, prestando assistência técnica aos agricultores.
7 - Os locais de trabalho são os seguintes:
Ref.ª nº1 - nos Serviços de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria, da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, na ilha de Santa Maria;
Ref.ª nº2 - nos Serviços de Desenvolvimento Agrário do Pico, da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, na ilha do Pico.
8 - Estas funções serão remuneradas de acordo com o Decreto-Lei nº404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº44/99, de 11 de Junho. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
9 - Podem candidatar-se ao presente concurso todos os indivíduos que reunam os requisitos gerais e especiais para provimento em funções públicas.
9.1 - São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 29º do Decreto-Lei nº204/98 de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº27/99/A, de 31 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
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Ter dezoito anos completos;
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Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o...
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