entrada em vigor do codigo irs
5768 resultados para entrada em vigor do codigo irs
-
Acórdão nº 01875/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
... médico emitido em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de ... – artigo 128.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo ... De salientar ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso ... regulamentares supervenientes à entrada em vigor do Código Regulamentar do Município, tabelas de ...
-
Acórdão nº 0872/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.
... no artº 1º, n° 1 alínea a) - do Código do IRS e do artigo 1° do Código do Imposto de ... como terreno para construção antes da entrada em vigor do Código do IRS estaria sujeito a ... -
Acórdão nº 0872/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.
... no artº 1º, n° 1 alínea a) - do Código do IRS e do artigo 1° do Código do Imposto de ... como terreno para construção antes da entrada em vigor do Código do IRS estaria sujeito a ... -
Acórdão nº 0179/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
Por força do disposto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.
... , adquiridos a título oneroso antes da entrada em vigor do CIRS (01/01/1989), estavam ... aprovou e regulou a entrada em vigor do Código do IRS) é saber a qualidade que o bem detinha no ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... vigor e de acordo com as alterações previstas na ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... institutos politécnicos Em 2008, até à entrada em vigor dos estatutos a apro- var nos termos do ...
-
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... aposentação devi- das na sequência da entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 127/2011, de 31 de ...
-
Acórdão nº 0998/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... Na vigência do Código do Imposto de Mais-Valias (CIMV) os ganhos ... ários de prédios rústicos na data da entrada em vigor daquele Código, concedendo-lhes um ...
-
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... MODELO EM VIGOR A P ARTIR DE JANEIRO DE 201 1 ANTES DE ... FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 01 Código do Serviço de Finanças RESERVADO À LEITURA ... sobre bens imóveis adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS (1 de Janeiro de ...
-
Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... 4.º Norma transitória São mantidos em vigor os seguintes modelos de impres- sos e respectivas ... sobre bens imóveis adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS (1 de Janeiro de ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Por outro lado, a entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de ...
-
Acórdão nº 06704/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
I. De acordo com o regime transitório consagrado no art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro para efeitos da tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS, não ficam sujeitos à tributação os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valia, desde que a aquisição dos bens a que esses ganhos dizem respeito, tenha sido efectuada antes de 1 de Janeiro de 1989 (data da...
... ÕES Assim, nos termos do artigo 690º do Código de Processo Civil: a) A douta sentença ora ... respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código". E juridicamente essa ... -
Acórdão nº 416/02 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2002
... /85, de 6 de Julho, em virtude de, com a entrada em vigor do Estatuto dos Benefícios Fiscais em 1 ... adquirido antes da entrada em vigor do Código do IRS, em 1-1-1989 ... III. Com a entrada ...
-
Acórdão nº 01690/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007
Se à luz do direito anterior um imóvel não estava sujeito a tributação em mais-valias devido à sua qualificação como terreno rústico, os ganhos resultantes da transmissão deste em 10/3/2000 não são incidentes de IRS (art. 10º - categoria G - incrementos patrimoniais), por força do disposto no art. 5º do DL 442-A/88.
... que: "I - O artigo 49°, § 3°, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ... vieram à posse do impugnante antes da entrada em vigor do Código do IRS, ganhos esses que não ... -
Portaria n.º 287/2022
... alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o ... Rendimento das Pessoas ... Artigo 5.º ... Entrada em vigor ... A presente portaria entra em vigor a ...
-
Acórdão nº 089/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I - Para aferir da oposição de julgados que permita o conhecimento do mérito do recurso interposto ao abrigo do n.º 2 do art. 25.º do RJAT exige-se, para além do mais, que nas decisões em confronto se tenha perfilhado solução oposta relativamente à mesma questão de direito e que esta oposição decorra de decisões expressas; não basta, designadamente, a simples oposição entre razões ou argumentos...
... 43.º do Código do IRS ... F. O acórdão fundamento concluiu ... pelo sujeito passivo anteriormente à entrada em vigor do CIRS, portanto não sujeitas a ... -
Acórdão nº 089/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-19
I - Para aferir da oposição de julgados que permita o conhecimento do mérito do recurso interposto ao abrigo do n.º 2 do art. 25.º do RJAT exige-se, para além do mais, que nas decisões em confronto se tenha perfilhado solução oposta relativamente à mesma questão de direito e que esta oposição decorra de decisões expressas; não basta, designadamente, a simples oposição entre razões ou argumentos...
... 43.º do Código do IRS ... F. O acórdão fundamento concluiu ... pelo sujeito passivo anteriormente à entrada em vigor do CIRS, portanto não sujeitas a ... -
Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ORIGINAL PARA A DGCI MODELO EM VIGOR" A PARTIR DE JANEIRO DE 2010 Os dados recolhidos s\xC3" ... desde aquele em que se verificou a entrada do património para realização do capital da ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... linhas dos impostos que vão entrar em vigor, e das alterações introduzidas no Código do ... pela sociedade em consequência de cada entrada ... 0,4% 26.2 - Transformação em sociedade de ...
-
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Entrada em vigor ... A alteraçáo ao disposto no artigo ...
-
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da entrada em vigor das respectivas leis orgânicas; 6) ... º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... orçamento do mesmo Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... Artigo 2.º Entrada em vigor O Código do IRS entra em vigor em 1 de ...
-
Acórdão nº 0969/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... º do CIMV, caso se verificassem antes da entrada em vigor do CIRS; 2. A tributação dos ganhos ... aprovou e regulou a entrada em vigor do Código do IRS) saber a qualidade que o bem detinha no ...
-
Acórdão nº 0969/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... º do CIMV, caso se verificassem antes da entrada em vigor do CIRS; 2. A tributação dos ganhos ... aprovou e regulou a entrada em vigor do Código do IRS) saber a qualidade que o bem detinha no ...