entrada em vigor do codigo irs
5768 resultados para entrada em vigor do codigo irs
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Portaria n.º 370/2019
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento ... , da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019, da Lei n.º ...
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Portaria n.º 74/2017
... uma alteração ao artigo 78.º-D do Código do IRS, no sentido de passarem a ser aceites como ... em vigorA presente portaria entra em vigor ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... ção após a entrada em vigor das mesmas ... 3 — A utilização ...
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Despacho n.º 11886-A/2020
... ano de 2021.Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte ...
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Portaria n.º 324/2018
... ão prevista no n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.Aquela Portaria veio a ser alterada pelas ... em vigorA presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.O Secretário de ...
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Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... /12, ficando, por isso prejudicados com a entrada em vigor desta norma ... Porque a douta ... da alínea h) do n° 3 do artigo 2° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2023/M
... proceder a uma importante alteração ao Código do ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... quência da entrada em vigor da mencionada Lei n.º 53/2013, de 26 de ...
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Despacho n.º 6575/2020
... do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... ção de importâncias que tenham dado entrada nos cofres do Estado no quinquénio anterior, sem ... das Pessoas Singulares na redação em vigor à data de 31 de dezembro de 2002, até ao ...
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Despacho n.º 1671/2018
... do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... ção de importâncias que tenham dado entrada nos cofres do Estado no quinquénio anterior, sem ... das Pessoas Singulares na redação em vigor à data de 31 de dezembro de 2002, até ao ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2018/M
... IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... regionais.5 - [ ... ]»Artigo 3.ºEntrada em vigor e produção de efeitosO presente diploma entra ... entrada em vigor da Lei n.º 49/2011, de 7 de ...
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Portaria n.º 371/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... n.º 82 -E/2014, de 31 de de- zembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, foram idas profundas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no ...
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Portaria n.º 378/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
... o regime previsto no artigo 10.º -A no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Artigo 8.º Entrada ... Artigo 8.º Entrada em vigor ...
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Despacho n.º 1671/2018
... do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... ção de importâncias que tenham dado entrada nos cofres do Estado no quinquénio anterior, sem ... das Pessoas Singulares na redação em vigor à data de 31 de dezembro de 2002, até ao ...
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Decreto-Lei n.º 20-B/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... atual, em vigor à data da atribuição do apoio; ... d) Tenham ... de 10 dias úteis a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei; ... N.º 58 22 ...
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Lei n.º 3/2017
... alínea c) do n.º 2 do artigo 59.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do IRS aos sujeitos passivos que, após a entrada em vigor da presente lei, optem pela tributação ...
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Portaria n.º 40/2018
... 2018, veio introduzir alterações ao Código do IRS no âmbito do trabalho dependente, ... em vigorA presente portaria entra em vigor ...
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Portaria n.º 156/2018
... Estado para o ano de 2018), que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018, veio introduzir Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
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Despacho n.º 15646/2016
... retenções previstas no artigo 99.º do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para ... Podendo a entrada em vigor da Lei de Orçamento do Estado para 2017 ...
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Portaria n.º 35/2019
... alterações legislativas introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... H, I, Q e S devem ser utilizados, após a entrada em vigor da presente portaria, para a entrega das ...
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Declaração de Retificação n.º 2/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de ... Orçamento do Estado para o ano de 2020, em vigor a partir de 1 de abril, mostra-se necessário ...
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Portaria n.º 8/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de ... Orçamento do Estado para o ano de 2020, em vigor a partir de 1 de abril, mostra-se necessário ...
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Despacho n.º 9619/2016
... do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... ção de importâncias que tenham dado entrada nos cofres do Estado no quinquénio anterior, sem ... das Pessoas Singulares na redação em vigor à data de 31 de dezembro de 2002, até ao ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, em vigor a ... partir de 1 de janeiro de 2015, veio ... profundas no Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... do mesmo ano ... Artigo 12.º ... Entrada em vigor ... A presente portaria entra em vigor ...
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Lei n.º 82/2023
... vigor, de acordo com as alterações previstas na ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ções de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de ...