encontrar numero contribuinte
3526 resultados para encontrar numero contribuinte
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Lei n.º 118/2019
... número seguinte. 3 - No processo de execução fiscal, a ... de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários, sem prejuízo ... ário competente quando o notificando se encontrar no edifício do serviço ou do tribunal. 4 - Às ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... modelo e origem não referenciáveis, sem número de série visível (examinada a fls. 2045 e ... ), sito no ( ... ) - Abrantes, onde sabia encontrar a sua antiga colaborada/namorada, F ( ... ) ... ão de segurança social e cartão de contribuinte em nome de NN ( ... ); - 1 (uma) agenda com ... -
Acórdão nº 00969/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... da causa e por o documento de prova se encontrar junto aos autos, importa que fique a constar da ... , no caso dos autos, uma vez que o contribuinte foi notificado do relatório da inspecção para ... -
Regulamento n.º 17/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... das actividades referidas no número anterior será objecto de contrato de concessáo, ... e) Número fiscal de contribuinte ou, no caso de pessoas colectivas, prova de se ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... -Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro O número fiscal de contribuinte, bem como os pro- ... , devem, aquando da sua apresentação, encontrar -se devidamente validados pelas autoridades ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013
... de 28 de janeiro ... O número fiscal de contribuinte, bem como os pro- ... da sua apresentação, encontrar-se devidamente validados ... pelas autoridades ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... encontrar na Bélgica, em Espanha e em Itália uma pro- ... 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, entende -se por património todo o ... contributiva revelada pelo contribuinte na aquisição de determinados bens e aqueloutra ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... á pendente garantia prestada pelo contribuinte, o órgão de execução fiscal esteja legitimado ... 243. Quer a norma que fixa o número de anos do prazo de prescrição, quer a norma ... -se, na eventualidade de o crédito se encontrar efectivamente escrito, o contribuinte jamais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 14/2013 . Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
... ção do número de identificação fiscal e cartão de contribuinte ... Capítulo I Da atribuição do número de identificação fiscal ... apresentação, encontrar-se devidamente validados pelas autoridades competentes ... 3 -Os ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ção civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conservatória do registo ... , nos casos em que essa possibilidade se encontrar prevista; c) Decurso do prazo fixado, salvo ... ou de pessoa coletiva; c) Número de contribuinte fiscal; d) Residência ou sede social; e) ...
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Aviso n.º 9635/2016
... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Município na sua relação com os ... ístico de residente, devendo o veículo encontrar-se nas condições das alíneas a), b) ou c) do ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Regulamento n.º 926/2016
... 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e para efeitos de aplicação do ... supletivo 1 - Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto neste Regulamento, ... (a), morador na ... , contribuinte n.º ... , inscrito na ... (b) sob o n.º ... , ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... lugar, caso se responda positivamente ao número que antecede, deverá determinar-se o montante a ... face do «concretamente processado», encontrar justificação para tão longa duração ... ários ou patrimoniais na esfera do contribuinte", aquele conceito não abrangerá os indicados lit\xC3" ... -
Lei n.º 61/2021
... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que não lhe pertença ou a ... , o endereço de um apartado ou um número de telefone ou endereço de correio eletrónico, ... bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e ...
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Lei n.º 27/2020
... 2 - O regime mencionado no número anterior não se aplica: a) Aos fundos de ... não para o seu financiamento; i) «Contribuinte potencial», a pessoa singular ou coletiva que ... de pensões no caso de o mesmo já se encontrar financiado à data da liquidação. 3 - Na ...
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Regulamento n.º 910/2020
... 3 - O pedido de autorização referido no número anterior deve ser solicitado com pelo menos 15 ... , quando a sua morada ou local onde o encontrar seja ignorado, incerto ou inacessível ou, ainda, ... ão/bilhete de identidade n.º ... , contribuinte fiscal n.º ... , com residência/sede em ... , ...
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Lei n.º 32/2017
... ão constantes das alíneas b), h) e j) do número anterior são obrigatórios, não sendo possível ... 3 - A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que não lhe pertença ou a ... bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e ...
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Regulamento n.º 266/2017
... na contabilidade analítica, ou seja o número de horas efetivas de trabalho consideradas para ... efetuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou ... ável do exercício mais próximo que se encontrar determinada; c) A administração tributária ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
... artigo 152.º do CPTA, por o mesmo se encontrar em evidente oposição, quanto à mesma questão ... pois ambos destinam-se a compensar o contribuinte pela mesma privação da disponibilidade da ... seguintes elementos: - identificação do número de identificação fiscal da entidade emitente ...
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Regulamento n.º 729/2020
... 4 - O procedimento previsto no número anterior poderá ser dispensado, tendo em conta a ... escritos e desenhados deverão encontrar-se devidamente identificados, devendo a 1.ª ... de identidade e do cartão de contribuinte, e é instruída com os seguintes elementos, sem ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... da transposição da Diretiva referida no número anterior, a presente lei: a) Aprova o novo regime ... afetado a decisão de contratar do contribuinte. 5 - O direito de resolução previsto no número ... , na data do ato da constituição, encontrar-se integralmente subscrito e realizado o referido ...
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Edital n.º 866/2019
... no Capítulo IV, pretende-se aumentar o número de beneficiários das bolsas de estudo e garantir ... ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo do número de identificação da ... dos membros do agregado familiar, se encontrar" a receber subsídio de desemprego e/ou em situaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 546/2018
... técnico adequado, definido no número anterior, a queima para realização de ... de identidade e do cartão de contribuinte fiscal do requerente; b) Autorização expressa ... do proprietário ou detentor, ou onde o encontrar seja ignorado, incerto ou inacessível; Quando ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o presente decreto-lei: a) Regulamenta ... dos EUA (Internal Revenue Service); b) Encontrar-se registada na qualidade de entidade ... no processo inicial de registo do contribuinte por tal não lhe ser, à data, exigível face aos ...
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Aviso n.º 9179/2016
... um dos exemplares de recibo ao contribuinte. 3 - Para efeito dos números anteriores, quando ... 4 - No caso da alínea a) do número anterior, será mandado citar cada um dos ... à exploração haja sido penhorado, se encontrar paralisado, proceder-se-á à cedência pela ...