encontrar numero contribuinte
3526 resultados para encontrar numero contribuinte
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Acórdão nº 01326/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
I – A prescrição da dívida tributária não é fundamento válido para a impugnação de liquidações de impostos. II – Sem embargo, deve ser apreciada a questão prévia da sua ocorrência, se no processo estiverem seguramente reunidos todos os elementos necessários a tal. III – Da conjugação dos artigos 74º nº 3 e t5º n.º 1 e 2 alª a) da LGT resulta que, se é certo que é da AT o ónus da
... declaração, in casu imputáveis ao contribuinte (impugnante) a título de dolo ... K- Considera ... passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que ... a métodos indirectos, tendo em vista encontrar o volume de negócios dos exercícios em causa, ... -
Acórdão nº 01326/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-03
I – A prescrição da dívida tributária não é fundamento válido para a impugnação de liquidações de impostos. II – Sem embargo, deve ser apreciada a questão prévia da sua ocorrência, se no processo estiverem seguramente reunidos todos os elementos necessários a tal. III – Da conjugação dos artigos 74º nº 3 e t5º n.º 1 e 2 alª a) da LGT resulta que, se é certo que é da AT o ónus da alegação e da...
... declaração, in casu imputáveis ao contribuinte (impugnante) a título de dolo ... K- ... passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que ... a métodos indirectos, tendo em vista encontrar o volume de negócios dos exercícios em causa, ... -
Aviso n.º 9911/2018
... de Apoio à Família, deve existir um número mínimo de 10 crianças inscritas. 2 - Podem ... dados do utente (nome e número de contribuinte); o) Comprovativo do horário de trabalho do ... crianças atendidas, as quais se devem encontrar em situação de risco social ou de ...
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Acórdão nº 767/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-19
I - Liquidação oficiosa é aquela que é efectuada pela administração tributária quando falte a entrega da declaração (art.º 83.º e 83.º-A, do CIVA); II - Não constitui liquidação oficiosa a que é efectuada com base na declaração do contribuinte, ainda que corrigida das inexactidões ou omissões nela praticadas e que tais correcções venham a originar uma liquidação adicional (art.º 82.º do CIVA e 59/
... estiverem preenchidos, ainda que o contribuinte tenha negligenciado certos requisitos formais ... ’s, é passível de dedução, por se encontrar abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 21.º ... na subalínea II) da alínea b) do número anterior, a declaração de substituição deve ... -
Acórdão nº 00777/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I. Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. Bem como cabe à Administração Tributária o ónus de indicar
... A Recorrente, CONSTRUTORA ( ... ) LDA, contribuinte fiscal n.º (…) não se conformou com a ... é uma medida de tendência central, um número que caracteriza as observações de uma ... o facto de a contabilidade de 2007 se encontrar incompleta e a de 2008 não elaborada, (não ... -
Regulamento n.º 350/2017
... 2 - Para efeitos da regra prevista no número anterior, a atribuição do direito a habitação ... /assento de nascimento/cartão de contribuinte/cartão de segurança social); b) Comprovativo de ... 3 - O formulário de candidatura encontrar-se-á disponível, em suporte digital, na página ...
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Aviso n.º 9127/2017
... a moradias unifamiliares com um número de lotes inferior a 5. De mencionar que no ... representante; d) Número fiscal de contribuinte ou número de pessoa coletiva; e) Morada completa ... quando colocados fora dos tapumes devem encontrar-se devidamente tapados impedindo o seu acesso. 6 ...
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Edital n.º 255/2021
... 2 - Os incentivos previstos no número anterior são cumuláveis com outros benefícios ... , morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; c) Ao ato, facto ou ... ao município quando o prédio já se encontrar servido pelas infraestruturas referidas na ...
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Edital n.º 89/2021
... disponível do agregado familiar;N = número de elementos do agregado familiar.9 - Subsídio: ... ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo do número de identificação da ... dos membros do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego e/ou se ...
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Aviso (extrato) n.º 22690/2022
... ção completa do requerente (nome, número e data de validade do bilhete de ... artão de cidadão, número fiscal de contribuinte, residência, código postal, telefone e ... declarando, sob compromisso de honra, encontrar-se nas seguintes condições: ... Ter ...
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Aviso n.º 5835/2017
... 2 - A cooperação prevista no número anterior poderá estabelecer-se de igual modo com ... de identidade e do cartão de contribuinte; c) Planta do interior do imóvel indicando, ... condições: a) Os animais devem encontrar-se em adequado estado de saúde e de higiene; b) ...
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Despacho n.º 8699/2019
... ção nas unidades curriculares e/ou número de créditos necessários para a transição de ... desse débito;d) O aluno não se encontrar impedido de realizar a inscrição em resultado ... de identificação e cartão de contribuinte;b) Uma fotografia;c) Boletim Individual de Saúde ...
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Aviso n.º 15420/2018
... , bem como mediante a indicação do seu número, área e localização, de acordo com a planta ... Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte" ou do Cartão de Cidadão.1.4 - Atestado de resid\xC3" ... pagas, recebendo o adquirente o valor a encontrar" por uma Comissão de Avaliação a definir pela C\xC3" ...
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Aviso n.º 7524/2019
... , bem como mediante a indicação do seu número, área e localização, de acordo com a planta ... Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão.2.4 - Atestado(s) de ... pagas, recebendo o adquirente o valor a encontrar" por uma Comissão de Avaliação a definir pela C\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o presente decreto-lei: ... a) ... b) Encontrar-se registada na qualidade de entidade ... contribuinte por tal não lhe ser, à data, exigível face aos ...
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Acórdão nº 00176/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
... de oposição à Execução Fiscal número 176/10.9BEAVR apresentado por C ... , contra o acto ... contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar ... Nestas condições, cabe concluir encontrar ...
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Acórdão nº 00451/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-07
I - Decorre da interpretação conjugada dos n.ºs 3 do art.º 74.º e n.º 4 do art.º 77.º da LGT que compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que
... de falsidade, do saldo do Caixa se encontrar negativo antes do registo contabilístico do ... Para além disso, o número interno do documento é sempre seguido da letra A ... 15. O perito do contribuinte elaborou o laudo de fls. 324 do processo ... -
Acórdão nº 00118/2002.TFPRT.32 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
1. As informações oficiais, em que se integra o relatório de inspecção e respectivos anexos, fazem fé, quando devidamente fundamentadas (artigos 76º, nº 1 da LGT e 115º, nº 2 do CPPT). 2. A presunção legal de que as declarações apresentadas pelos contribuintes à administração tributária são verdadeiras cessa nomeadamente se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões
... anteriormente efectuada ao contribuinte A ... , NIF 1…, colectado como empresário ... Só mais tarde o voltou a encontrar, em casa do pai da pessoa que executa a sua ... -se para tanto do argumento de que o numero de metros quadrados de gesso facturados por ... -
Acórdão nº 08976/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... retardamento, por fato imputável ao contribuinte, de parte do imposto devido, correspondente ao ... à conclusão de não se encontrar verificado também o elemento subjectivo da ... que um certo número de erros e omissões praticados nas declarações ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... de todas as emendas, não obstante encontrar-se ainda em curso o processo de ratificação nos ... ] 4 - Logo que as situações descritas no número anterior fiquem normalizadas deve ser assegurado ... ário da segurança social e de contribuinte, o período a que a retribuição corresponde, ...
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Acórdão nº 03041/19.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-13
I. Não questionando a Administração fiscal que no caso se encontravam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal devido a um contribuinte portador de deficiência, não estava legitimada a negar a respetiva pretensão apenas porque o mesmo não enquadrou o seu pedido de revisão oficiosa no regime formalmente adequado, suscitando a questão no âmbito da previsão do n.º 4 do...
... contribuinte não preencherá um dos requisitos de que depende ... encontrar-se providos dos respectivos documentos ... imputável aos serviços, para efeitos do número anterior, o erro na autoliquidação ... 3 - A ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o ... presente decreto-lei: ... a) ... b) Encontrar-se registada na qualidade de entidade pa- ... inicial de registo do contribuinte por tal não lhe ser, à ... data, exigível face ...
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Acórdão nº 00160/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-15
I. Nos termos do disposto no artigo 125.º do CPPT, ocorre omissão de pronúncia suscetível de prefigurar uma nulidade da sentença quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão possivelmente dada a outras. II. Para que a AT proceda à correção do lucro tributável por desconsideração
... exercício do direito recai sobre o contribuinte, no caso da Tributação Autónoma cumpre à ... em causa, não se conseguindo encontrar outra justificação plausível para todas estas ... nº 2, relativas às faturas com o mesmo número, e a fatura nº 54 indicam ter sido usado no ... -
Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... com menção do nome ou firma e número de identificação fiscal; ... b) Endereço da ... ão judicial nos últimos cinco anos, encontrar -se em fase de liquidação, dissolução ou ... ção civil e número fiscal de contribuinte e, quando caso disso, do processo judicial, no ...
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Regulamento n.º 176/2019
... »: compreende as letras DN seguidas de um número inteiro adimensional, o qual está indiretamente ... ão do ramal, salvo se o imóvel se encontrar comprovadamente desocupado; b) Se o serviço for ... de Identidade; ii) Cartão de Contribuinte; iii) Número de Identificação da Segurança ...