encontrar numero contribuinte
3526 resultados para encontrar numero contribuinte
-
Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... injustificadamente os interesses do contribuinte, enfermando de ilegalidade por violação de lei ... Isto pelo facto de se encontrar em situação permanente de crédito de imposto, ... apenso); 15-O ofício identificado no número que antecede foi recebido pela impugnante em ...
-
Acórdão nº 1652/21.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
Não logrando o requerente demonstrar indiciariamente a ilegalidade do ato que aplicou a sanção disciplinar de demissão, não se mostra preenchido o requisito fumus boni juris.
... ómico ilícito, não lesou nenhum contribuinte, não produziu nenhum documento com informação ... alteração com origem em "averbamento do número de identificação fiscal" - código 97, ficando ... º, 20º e 21º da acusação), por se encontrar inviabilizada a manutenção da relação ... -
Acórdão nº 1652/21.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-03
I - Não logrando o requerente demonstrar indiciariamente a ilegalidade do ato que aplicou a sanção disciplinar de demissão, não se mostra preenchido o requisito fumus boni juris.
... ómico ilícito, não lesou nenhum contribuinte, não produziu nenhum documento com informação ... alteração com origem em "averbamento do número de identificação fiscal" - código 97, ficando ... º, 20º e 21º da acusação), por se encontrar inviabilizada a manutenção da relação ... -
Aviso n.º 10792/2018
... 4 - Os apoios referidos no número anterior não são cumuláveis com apoios ... Encontrar-se legalmente constituídos e cumprirem as ... ou sede do interessado e número de contribuinte; ii) Identificação do representante legal; iii) ...
-
Acórdão nº 01520/07.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1-O erro sobre a escolha do método de quantificação ou sobre a sua aplicação que conduza a um excesso de quantificação pode gerar vício de violação de lei por erro de quantificação. 2-Cabe ao contribuinte (impugnante), de acordo com o critério legal de repartição do ónus da prova o ónus de demonstrar o excesso de quantificação, não bastando suscitar dúvidas quanto ao resultado obtido, antes...
... V. Com efeito, incumbe ao contribuinte a “concreta e circunstanciada alegação de ... por cada convidado, de forma a apurar o número de convidados em cada evento, é frágil, uma vez ... ça (o da nubente H.) não poderá encontrar acolhimento, inexistindo a aludida divergência ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... 2 - A competência referida no número anterior pode ser delegada nos termos gerais ... de identidade e do cartão de contribuinte, certificado do registo criminal e demais ... identificação e sanidade animal, deve encontrar-se sempre atualizado, de acordo com a ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... 2 — De harmonia com o disposto no número anterior, a prestação de serviços a ... , nos casos em que essa possibilidade se encontrar prevista; ... c) Decurso do prazo fixado, salvo ... b) Número de contribuinte ou de cartão de identificação de pessoa ...
-
Regulamento n.º 1045/2016
... que o estudante se encontre inscrito a um número de ECTS inferior em virtude de se encontrar a ... da Segurança Social;c) Cartão de Contribuinte Fiscal;d) Atestado de composição detalhada do ...
-
Aviso n.º 19854/2022
... podendo o número aumentar mediante aprovação da Câmara ... contribuinte; ... ii) Situações de dívida cujo pagamento em ... b) Encontrar-se matriculado em estabelecimento de ensino que ...
-
Regulamento n.º 775-A/2022
... podendo o número aumentar mediante aprovação da Câmara ... contribuinte; ... ii) Situações de dívida cujo pagamento em ... b) Encontrar-se matriculado em estabelecimento de ensino que ...
-
Acórdão nº 00487/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-23
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, sob pena de rejeição do recurso. II – O processo judicial tributário, conforme artigos 96º e sgs do CPPT é
... é, a dedutibilidade das perdas de um contribuinte não se afere em função de se terem praticado ... , vai-se revelar necessário procurar e encontrar um ou mais parceiros locais, podendo esta ... ção, não logrou provar tais factos (número 1) da matéria de facto). ... Não se tendo ... -
Acórdão nº 17583/18.1T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-10
I - Não obstante a forte indiciação da acusação, a projeção do princípio da presunção de inocência transforma o seu objeto em factos meramente afirmados, sendo “ex novo” o juízo probatório formulado em audiência. II - O legislador constitucional com o princípio da presunção de inocência desfez todas as presunções legais de culpa, e porque está dotado do in dúbio pro reo, exige um compromisso de...
... de informação formulado pela contribuinte ou por alguma entidade oficial (tribunal, agente ... contribuinte – dado o elevadíssimo número de pessoas que atende diariamente no exercício ... ção destas hipóteses divergentes não encontrar plausibilidade aceitável, forma-se a convicção ... -
Aviso n.º 15295/2020
... pelos responsáveis referidos no número anterior, nos termos de responsabilidade ou no ... de identidade e do cartão de contribuinte e são instruídos com os seguintes elementos, ... durante a audiência prévia e, deverá encontrar-se acompanhado do respetivo projeto específico ...
-
Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... ções efectuadas à declaração do contribuinte, a qual se presume verdadeira por força do ... , pelo facto do sujeito passivo se encontrar, legalmente, obrigado a liquidá-lo nas suas ... efeito, após aí se fazer referência ao número da ordem de serviço do procedimento interno e ... -
Despacho n.º 9030/2020
... Aproveitamento escolar - aprovação a um número mínimo de ECTS em que o estudante se encontra ... ão ou passaporte); b) Número de contribuinte ou outro documento que o substitua, nos casos ... relativas a estes estudantes; c) Encontrar soluções para os problemas e necessidades ...
-
Acórdão nº 308/06.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
O ónus de demonstração da necessidade da avaliação indirecta é observado pela Administração Tributária quando a mesma detecta omissões nos inventários e desvios na facturação, com base na análise efectuada tendo por base cada produto vendido, os quais, pela sua gravidade, não permitem a avaliação directa da matéria colectável. O acerto da decisão da Administração Tributária é confirmado quando o...
... , aliado à não entrega por parte do contribuinte da informação sobre as componentes do produto ... a Administração Tributária a encontrar, para certos produtos, “diferenças ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os excedentes líquidos das ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... desenvolvam as atividades referidas no número anterior ... e nos espaços e equipamentos ... b) Comprovativo de se encontrar na situação referida no n.º 2 do artigo 53.º ... b) Fotocópia do cartão de contribuinte, nos casos em que o requerente não seja portador ...
-
Edital n.º 583/2016
... anual líquido do agregado familiar N-Número de elementos do agregado familiar d) Caso seja ... ão/bilhete de identidade, número de contribuinte, número de beneficiário da Segurança Social, ... durante o período em que o mesmo se encontrar fora de validade. 4 - O pedido de renovação ou ...
-
Acórdão nº 01507/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Não há lugar ao pagamento de juros de mora por parte do contribuinte quando se reportam a um tardio pagamento de um acto de liquidação adicional que foi anulado. II - Estando pago o imposto devido, como estava desde 25/07/1989 não é possível falar de qualquer retardamento no pagamento ou direito a indemnização por uma mora que, por definição, nunca existiu. III - Carecendo a liquidação de
... na douta Sentença aqui recorrida, o contribuinte devesse juros de mora relativamente ao período ... passivo nos termos das alíneas c) do número 1 do artigo 28.° e a) do número 1 do artigo ... custas, por Fazenda Pública delas se encontrar ... -
Regulamento n.º 17/2022
... publicitárias não incluídos no número anterior. 3 — Para efeitos do presente ... contrapesos, quando os houver, devem encontrar -se dentro do perímetro da obra ou do ... (b) n.º ... e número de contribuinte ... , que titula a aprovação da instalação de ...
-
Regulamento n.º 17/2022
... publicitárias não incluídos no número anterior ... 3 — Para efeitos do presente ... devem encontrar-se dentro do perímetro da obra ou do estaleiro, ... (b) n.º ... e número de contribuinte ... , que titula a ... aprovação da instalação ...
-
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade ... ção superior a um ano; h) Não se encontrar no período de interdição de entrada em ... contribuinte ...
-
Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... 42.º [ ... ] Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente decreto-lei em ... área geográfica abrangida e de elevado número de cursos ou alunos, podem ser designados ... no n.º 6 do artigo anterior e, como contribuinte ...
-
Regulamento n.º 177/2017
... referidas nas alíneas a), b), d) e e) do número anterior carece de licenciamento municipal. 3 - A ... , nos cinco anos precedentes; i) Não se encontrar no ativo, reserva ou pré-aposentação das ... de identidade e do cartão de contribuinte fiscal ou do cartão de cidadão; c) Certificado ...
-
Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... porque foi exigido um n° de contribuinte português e isso não foi conseguido ... A ... todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão ...