emolumentos registos e notariado
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Acórdão nº 07288/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... emolumentos notariais efectuada em 2/02/95 pelo 6º Cartório ... -Circular nº 35/96 do Director Geral dos Registos e do Notariado, de 12/9/96: ... «a via correcta ...
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Acórdão nº 021518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997
I - É de rejeitar, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso interposto de despacho do Ministro da Justiça que, em via de recurso hierárquico facultativo, confirmou despacho do Director-Geral dos Registos e de Notariado que indeferira recurso de decisão de Notário sobre liquidação de emolumentos. II - A decisão de notário que conheceu de reclamação necessária sobre...
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Resolução da Assembleia da República n.º 39/2019
... ção de medidas urgentes em matéria de registos e notariadoA Assembleia da República resolve, ... notariado disponham de recursos materiais e humanos para ... ão.4 - Seja revisto o pagamento de emolumentos pessoais dos casamentos a conservadores/notários ...
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Acórdão nº 0653/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
... de um acto de liquidação de emolumentos do registo comercial ... O Tribunal ... ção aplicável aos emolumentos dos Registos e do Notariado, que consta do n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 385/98 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 1998
... Porto impugnação da liquidação de emolumentos do registo comercial no montante de 1.131.000$00 ... ção de emolumentos de registo e notariado por: ... 1.1 A LOSRN ... reclamação para o director-geral dos Registos e do Notariado, com o consequente recurso para o ...
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Acórdão nº 01276/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005
O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o acto tácito de indeferimento que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impugnação judicial. O prazo de 90 dias para deduzir tal impugnação conta-se não a partir do termo do prazo para pagamento voluntário mas a partir da data da presunção da formação do indeferimento tácito.
... emolumentos registrais constitui acto lesivo (art.95° n°s 1 ... 32/33) ... O sr. Director Geral dos registos e Notariado apresentou as contra - alegações ... - Acórdão nº 021032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
- Acórdão nº 020615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 00275/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... Norte: O Director Geral dos Registos" e do Notariado recorre da sentença proferida no \xC3" ... /2002, foi anulada a liquidação de emolumentos no montante de € 67.367,64, efectuada em 29 de ...
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Deliberação n.º 977/2020
... do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.Na sequência da ... contas e devoluções de taxas e de emolumentos;h) Autorizar a destruição de documentos pelos ...
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Acórdão nº 0681/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de indeferimento do Director Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão iciosa da liquidação dos emolumentos registrais no montante de 625.462.82€, dela vem ...
- Acórdão nº 021004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
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Deliberação n.º 236/2021
... do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado.Na sequência da aprovação da ... contas e devoluções de taxas e de emolumentos;h) Autorizar a destruição de documentos pelos ...
- Acórdão nº 021153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997
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Acórdão nº 023037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998
Cabe ao representante da Fazenda Pública a representação da Direcção-Geral dos Registos e Notariado no processo de impugnação judicial que tenha por objecto a liquidação dos emolumentos a favor do Registo Nacional das Pessoas Colectivas.
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Acórdão nº 00135/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso None)
1. Nas situações em que foi cobrada ilegalmente uma quantia através de um acto de liquidação de um tributo, está ínsita no julgado anulatório uma decisão de devolução ao interessado da quantia paga, desde que ela não pudesse ser legalmente cobrada à face da legislação vigente no momento em que o acto foi praticado. 2. Uma disposição legal posterior que obste à concretização de tal consequência da
... ao abrigo do Regulamento Emolumentar dos Registos" e Notariado, apresentando, para o efeito, alegaç\xC3" ... foi calculada nos termos da Tabela de Emolumentos aprovada pela Portaria nº 883/89, cuja ... -
Acórdão nº 00135/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2004
1. Nas situações em que foi cobrada ilegalmente uma quantia através de um acto de liquidação de um tributo, está ínsita no julgado anulatório uma decisão de devolução ao interessado da quantia paga, desde que ela não pudesse ser legalmente cobrada à face da legislação vigente no momento em que o acto foi praticado. 2. Uma disposição legal posterior que obste à concretização de tal consequência da
... ao abrigo do Regulamento Emolumentar dos Registos" e Notariado, apresentando, para o efeito, alegaç\xC3" ... foi calculada nos termos da Tabela de Emolumentos aprovada pela Portaria nº 883/89, cuja ... -
Acórdão nº 00262/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... o despacho do Exmº DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO de 4.9.2002, que indeferiu o ... impugnante do acto de liquidação de emolumentos notariais no montante de E: 4.383,15 ...
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Acórdão nº 180/10.7JAFUN.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-23
1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual
... és da manipulação dos livros de emolumentos, Nota de Receitas e encargos e operações ... a 12h:08:19ss) ... , Conservadora dos registos Automóvel e Comercial do Funchal, (gravação ... :31:04] Ah! No Instituto dos Registos e Notariado em Lisboa. Outro mandatário [00:31:08] Em ... -
Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...