embargo extrajudicial
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Acórdão nº 0030393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2000 (caso NULL)
Se, efectuado o embargo extrajudicial de obra nova e devidamente notificado, o embargado continuar a obra e posteriormente houver decisão com trânsito em julgado que ratifique judicialmente o embargo, pode o requerente obter a demolição da parte da obra acrescentada após aquela notificação.
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Acórdão nº 9140784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992
A autorização para continuação das obras embargadas não deve ser precedida da ordem de demolição do que, abusivamente, foi feito depois de decretada a a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova.
... , abusivamente, foi feito depois de decretada a a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova ... -
Acórdão nº 9851240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999
... comum é competente para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido pela Direcção Geral do Ambiente do ...
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Acórdão nº 0033412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)
Embora o embargo extrajudicial se possa efectuar com a notificação de eventual dono da obra na pessoa do respectivo encarregado, caso aquele não esteja presente, a sua ratificação judicial tem de ser pedida ao tribunal contra o verdadeiro dono da obra.
... Sumário: Embora o embargo extrajudicial se possa efectuar com a notificação de eventual dono da ... -
Acórdão nº 0033412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991
Embora o embargo extrajudicial se possa efectuar com a notificação de eventual dono da obra na pessoa do respectivo encarregado, caso aquele não esteja presente, a sua ratificação judicial tem de ser pedida ao tribunal contra o verdadeiro dono da obra.
... Sumário: Embora o embargo extrajudicial se possa efectuar com a notificação de eventual dono da ... -
Acórdão nº 9851240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... comum é competente para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido pela Direcção Geral do Ambiente do ...
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Acórdão nº 9330629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994
I - No caso de embargo extrajudicial de obra nova, a notificação a que se deve atender para se apurar da inovação referida no artigo 420, do Código de Processo Civil é aquela a que o Embargante procedeu ante duas testemunhas. II - Essa inovação não é definida pelos peritos, mas pelo juiz em face do confronto entre o estado da obra aquando do embargo extrajudicial, que veio a ratificar...
... Sumário: I - No caso de embargo extrajudicial de obra nova, a notificação a que se deve atender para se ... -
Acórdão nº 0030393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2000
Se, efectuado o embargo extrajudicial de obra nova e devidamente notificado, o embargado continuar a obra e posteriormente houver decisão com trânsito em julgado que ratifique judicialmente o embargo, pode o requerente obter a demolição da parte da obra acrescentada após aquela notificação.
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Acórdão nº 086811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1995 (caso None)
I - A falsidade consiste numa atestação de factos percebidos ou praticados pela entidade pública que o lavra, em desconformidade com a realidade existente. Quando se não passou na realidade aquilo que no documento se menciona como tendo sido objecto da percepção do oficial público. II - O documento será, pois, falso quando o documentador não tenha praticado um facto que atesta ter praticado, ou...
... ários judiciais, ao executarem um despacho, que deferira um embargo extrajudicial, terem deixado de ratificar parte de uma construção que ... -
Acórdão nº 086811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1995
I - A falsidade consiste numa atestação de factos percebidos ou praticados pela entidade pública que o lavra, em desconformidade com a realidade existente. Quando se não passou na realidade aquilo que no documento se menciona como tendo sido objecto da percepção do oficial público. II - O documento será, pois, falso quando o documentador não tenha praticado um facto que atesta ter praticado, ou...
... ários judiciais, ao executarem um despacho, que deferira um embargo extrajudicial, terem deixado de ratificar parte de uma construção que ... -
Acórdão nº 061964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1968 (caso NULL)
Tendo ficado sem efeito um embargo extrajudicial de obra nova, por não ter sido requerida dentro de 3 dias a sua ratificação judicial, nada impede que depois disso se proceda a novo embargo extrajudicial da mesma obra e a sua ratificação judicial, desde que esta seja oportunamente requerida.
... Sumário : Tendo ficado sem efeito um embargo extrajudicial de obra nova, por não ter sido requerida dentro de 3 dias a ... -
Acórdão nº 064759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1973
Ordenada a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova efectuada com violação do disposto no artigo 1360 do Codigo Civil de 1966, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, se apos o embargo extrajudicial foram tapadas as janelas cuja abertura o motivara.
... Sumário : Ordenada a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova efectuada com violação do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 064759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1973 (caso None)
Ordenada a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova efectuada com violação do disposto no artigo 1360 do Codigo Civil de 1966, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, se apos o embargo extrajudicial foram tapadas as janelas cuja abertura o motivara.
... Sumário : Ordenada a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova efectuada com violação do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 9720564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997
... Sumário: I - Em caso de embargo extrajudicial, há lugar a destruição da obra nova não só quando a ...
- Acórdão nº 484/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2005 (caso NULL)
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Acórdão nº 075000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1987
O tribunal comum e incompetente em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado - Direcção dos Serviços Regionais de Hidraulica do Douro - por violação do artigo 261 do Regulamento dos Serviços Hidraulicos, de 19 de Dezembro de 1892.
... tribunal comum e incompetente em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado - Direcção dos ... -
Acórdão nº 085312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso NULL)
O artigo 412, n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 permite que o embargo extrajudicial seja feito não necessária e pessoalmente pelo embargante, podendo sê-lo, por este, através de gestor de negócios ou representante por procuração, e podendo esta ser meramente verbal.
... 2 do Código de Processo Civil de 1967 permite que o embargo extrajudicial seja feito não necessária e pessoalmente pelo embargante, ... -
Acórdão nº 0035356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992
Por válida a deliberação da assembleia de condóminos, votada favoravelmente por maioria de dois terços, que autoriza obras que não violam os artigos 1422, n. 2 e 1425 n. 2 do Código Civil, ela é impeditiva do decretamento do embargo extrajudicial das obras e respectiva ratificação.
... 2 do Código Civil, ela é impeditiva do decretamento do embargo extrajudicial das obras e ... -
Acórdão nº 0035356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1992 (caso None)
Por válida a deliberação da assembleia de condóminos, votada favoravelmente por maioria de dois terços, que autoriza obras que não violam os artigos 1422, n. 2 e 1425 n. 2 do Código Civil, ela é impeditiva do decretamento do embargo extrajudicial das obras e respectiva ratificação.
... 2 do Código Civil, ela é impeditiva do decretamento do embargo extrajudicial das obras e ... -
Acórdão nº 075000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1987 (caso None)
O tribunal comum e incompetente em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado - Direcção dos Serviços Regionais de Hidraulica do Douro - por violação do artigo 261 do Regulamento dos Serviços Hidraulicos, de 19 de Dezembro de 1892.
... tribunal comum e incompetente em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado - Direcção dos ... -
Acórdão nº 487-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2001
I - .Tendo fidado provado que o recorrido iniciou os trabalhos de terraplanagem num terreno inscrito no registo predial a favor do requerente e que esse facto lhe causa prejuízo, alterendo a natureza e estrutura do prédio, sendo que o requerente efectou o embargo extrajudicial no prazo de trinta dias após o conhecimento desse facto, perante várias testemunhas, encontram-se reunidos os requisitos...
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Acórdão nº 0140635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
O acto particular de embargo extrajudicial não integra qualquer ordem ou mandato emanado de uma autoridade ou de funcionário competente. Só depois de ratificado se poderá falar em providência decretada, podendo incorrer no crime de desobediência quem o infringe. Não significa qualquer comunicação regularmente efectuada o facto de um terceiro ter dito ao arguido que a obra tinha sido embargada.
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Acórdão nº 0030027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2000 (caso NULL)
I - Os órgãos de Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito e, na prossecução do interesse público, respeitar os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. II - Todos os particulares têm o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo, devendo-lhes ser comunicado o início oficioso do procedimento, se os seus direitos ou interesses...
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Acórdão nº 0140635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
O acto particular de embargo extrajudicial não integra qualquer ordem ou mandato emanado de uma autoridade ou de funcionário competente. Só depois de ratificado se poderá falar em providência decretada, podendo incorrer no crime de desobediência quem o infringe. Não significa qualquer comunicação regularmente efectuada o facto de um terceiro ter dito ao arguido que a obra tinha sido embargada.
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Acórdão nº 1732/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Estando a ser construído um edifício a menos de 1,5 metros de um prédio, propriedade de outrem e constando do projecto aprovado pela Câmara Municipal respectiva que serão abertas quatro janelas que deitarão para o prédio vizinho, está eminente a violação do direito de propriedade do proprietário confinante, não obstante face à fase da execução da obra, ainda não estejam rasgadas as referidas...