Acórdão nº 064759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1973

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução17 de Julho de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360. CPC67 ART287 E ART412 ART420 ART447.

Sumário : Ordenada a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova efectuada com violação do disposto no artigo 1360 do Codigo Civil de 1966, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, se apos o embargo extrajudicial foram tapadas as...

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