Acórdão nº 075000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1987 (caso None)

Data28 Abril 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: RSH892 DE 1892/12/19 ART261 ART279 ART280. ETAF84 DE 1984/04/27 ART3. LPTA85 DE 1985/07/16 ART3.

Sum·rio : O tribunal comum e incompetente em raz„o da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado - DirecÁ„o dos ServiÁos...

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