Acórdão nº 061964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC39 ART382 ART387 ART392 ART420. CPC61 ART412 ART413 ART420 N2 ART382.

Sum·rio : Tendo ficado sem efeito um embargo extrajudicial de obra nova, por n„o ter sido requerida dentro de 3 dias a sua ratificaÁ„o judicial, nada impede que depois disso se...

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