Acórdão nº 0033412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART412 N2.

Sumário: Embora o embargo extrajudicial se possa efectuar com a notificação de eventual dono da obra na pessoa do respectivo encarregado, caso aquele não esteja presente, a sua...

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