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Acórdão nº 9720564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N2 ART420 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/02/26 IN CJ T1 ANOX PAG81. AC RC DE 1983/05/17 IN CJ T3 ANOVIII PAG51.

Sumário: I - Em caso de embargo extrajudicial, há lugar a destruição da obra nova não só quando a inovação ocorre após a notificação do despacho de ratificação judicial, como também quando se verifica após a notificação extrajudicial a que se refere o n.2 do artigo 412 do Código de Processo Civil. II - Esta notificação há-de ser uma verdadeira intimação para não continuar a obra ( artigo 420 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil ). O simples « aviso : de que a obra está embargada não constitui a « notificação : para que os avisados não continuem a obra e...

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