Acórdão nº 0035356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N2 ART1425 N2. CPC67 ART412.

Sumário: Por válida a deliberação da assembleia de condóminos, votada favoravelmente por maioria de dois terços, que autoriza obras que não violam os artigos 1422, n. 2 e 1425 n. 2 do Código Civil, ela é impeditiva do decretamento do embargo...

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