Acórdão nº 0033412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART412 N2.

Sumário: Embora o embargo extrajudicial se possa efectuar com a notificação de eventual dono da obra na pessoa do respectivo encarregado, caso aquele não esteja presente, a sua...

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