Acórdão nº 075000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1987

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução28 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RSH892 DE 1892/12/19 ART261 ART279 ART280. ETAF84 DE 1984/04/27 ART3. LPTA85 DE 1985/07/16 ART3.

Sumário : O tribunal comum e incompetente em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado - Direcção dos Serviços...

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