efeitos da declaração nulidade

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Legislação Aplicável

Almeida & Leitão, Lda

Arts. 405.° a 413.°; 874.° a 878.°; 577.° a 588.°; 1129.° a 1141.°; 934.° a 936.°; 1185.° a 1206.°; 658.° a 665.°; 627.° a 643.°; 1142.° a 1151.°; 940.° a 979.°; 410.° a 413.°; 837.° a 840.°; 202.° a 216.°; 1083.°, al. b) e 1093.°, todos do Código Civil Arts. 83.° a 106.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0032982, de 11 Outubro 1990

Recurso nº JTRL00021370, Ponente NASCIMENTO COSTA

I - Em acção de declaração de nulidade de contrato de compra e venda, com base em acordo simulatório, há litisconsórcio necessário passivo dos intervenientes no negócio (vendedor e comprador); II - Se a acção tiver sido proposta só contra a vendedora, e apesar disso, foi declarada, erradamente, no despacho saneador, a legitimidade das partes, tal declaração faz caso julgado, nos termos do assento de 01/02/1963; III - A consequência do referido em II é, não a improcedência da acção (dada a au...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0050064, de 02 Maio 2000

Recurso nº JTRP00027750, Ponente FERREIRA DE SOUSA

I - A não redução a escrito, a pedido do senhorio, do contrato de arrendamento rural, acarreta a nulidade do contrato. II - A declaração de nulidade ressalva os efeitos já produzidos. III - Porque a nulidade pode ser sanada com a posterior redução a escrito do contrato, cuja iniciativa cabe a qualquer dos contraentes, e sendo a invalidade invocável a todo o tempo, pode aquela definir-se por nulidade mista ou anulabilidade atípica.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0032982, de 11 Outubro 1990

Recurso nº JTRL00021370, Ponente NASCIMENTO COSTA

I - Em acção de declaração de nulidade de contrato de compra e venda, com base em acordo simulatório, há litisconsórcio necessário passivo dos intervenientes no negócio (vendedor e comprador); II - Se a acção tiver sido proposta só contra a vendedora, e apesar disso, foi declarada, erradamente, no despacho saneador, a legitimidade das partes, tal declaração faz caso julgado, nos termos do assento de 01/02/1963; III - A consequência do referido em II é, não a improcedência da acção (dada a au...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 087551, de 23 Janeiro 1996

Recurso nº JSTJ00027816, Ponente LOPES PINTO

I - O apuramento da vontade real dos contraentes é matéria de facto; a fixação do sentido jurídico da declaração é matéria de direito. II - A nulidade, por falta de forma legal, do contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial é de conhecimento oficioso. III - Os efeitos da declaração de nulidade, designadamente o momento da restituição do estabelecimento, devem ser determinados nas instâncias, e se o não tiverem sido, têm os autos de baixar à Relação para ampliação da decis...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 087551, de 23 Janeiro 1996

Recurso nº JSTJ00027816, Ponente LOPES PINTO

I - O apuramento da vontade real dos contraentes é matéria de facto; a fixação do sentido jurídico da declaração é matéria de direito. II - A nulidade, por falta de forma legal, do contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial é de conhecimento oficioso. III - Os efeitos da declaração de nulidade, designadamente o momento da restituição do estabelecimento, devem ser determinados nas instâncias, e se o não tiverem sido, têm os autos de baixar à Relação para ampliação da decis...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0082432, de 03 Fevereiro 1994

Recurso nº JTRL00016278, Ponente RUA DIAS

É prejudicial, para efeitos do n. 1 do art. 279 do CPC, uma acção de declaração de nulidade da constituição da sociedade ré relativamente à acção em que se pede a anulação de uma deliberação social desta.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0082432, de 03 Fevereiro 1994

Recurso nº JTRL00016278, Ponente RUA DIAS

É prejudicial, para efeitos do n. 1 do art. 279 do CPC, uma acção de declaração de nulidade da constituição da sociedade ré relativamente à acção em que se pede a anulação de uma deliberação social desta.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0012311, de 18 Junho 1996

Recurso nº JTRL00007154, Ponente ARAUJO CORDEIRO

Entre nós, o registo predial tem efeito meramente declarativo e não constitutivo, pelo que a inscrição do acto no registo não o defende contra os efeitos de declaração de nulidade, para além de sempre ser possível a prova de não correspondência à realidade do facto inscrito.