Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...2 — Para efeitos do disposto no número anterior, não são consid...a) Declaração descrevendo esse mesmo serviço, de acordo com o ... n.º 1 do presente artigo determina a nulidade do contrato, não podendo esta ser invocada pela ...
1. O princípio do contraditório, quer quanto á decisão de questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre elas se pronunciarem, está expressamente consagrado no art. 3.º, nº 2 do CPC, na vertente proibida da decisão-surpresa. Implicando tal preceito a audição das partes antes da prolação das decisões com que, por não corresponderem à normalidade, não tinham o dever de contar. Não se confundindo, porém, a decisão-surpresa com a suposição que as partes possam ter feito ou à expectativa que possam ter criado quanto à decisão, quer de facto, quer de direito, do Tribunal, a quem tais julgamentos continuam a pertencer em exclusividade. Não se devendo falar de surpresa quando os mesmos devam ser conhecidos como viáveis, como p...
... de arrendamento e tampouco invocou a nulidade do mesmo como causa para o despejo das Rés. ...289.º n.º 1, do CC. "Tanto a declaração de nulidade como a anulação do têm efeito retro... acordo ficou estabelecido que para efeitos do descrito no número anterior a ora autora facul...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecçáo nas eventualidades de maternidade, ...b) Declaraçáo de nulidade do casamento;. c) Anulaçáo do casamento;. d) Sep...
O presente estudo abordará o instituto da repetição indébito, sob a ótica dos princípios consumeristas. Já é sabido que o consumidor é a parte hipossuficiente de uma relação de consumo e, sob essa premissa, devem ser analisados todos os aspectos inerentes ao direito em questão. Diante disso, pensar na repetição de indébito na sua forma pura e simples já não satisfaz as constantes necessidades do consumidor. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática. Em suma, é preciso ir além e buscar novos instrumentos de defesa aptos a protegerem o consumidor, de maneira ampla e verdadeira, vez que ele se encontra, rotineiramente, submetido às imposições de um mercado capitalista. Por tal motivo, é defensável a ampla proteção do consumidor em relação às abusivi...
... em dobro, quando é declarada a nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Ressalta-se q... da boa-fé, é possível a declaração da nulidade absoluta de cláusulas contratuais tid..., é como se ela nunca tivesse produzido efeitos práticos, daí falar que o efeito desse reconhec...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...2 - Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, a ... clausulado que deve conter, sob pena de nulidade daquele, os seguintes elementos:. a) A identifica...
I – Se a invocação de determinada factualidade por parte do requerido, em conjugação com o disposto no artigo 13º, nº 6 do Cód. das Expropriações [que prevê que renovada a declaração de utilidade pública, o expropriado é notificado nos termos do nº 1 do artigo 35º para optar pela fixação de nova indemnização ou pela actualização da anterior, nos termos do artigo 24º, aproveitando-se neste caso os actos praticados, ou seja, todos os que se sigam à DUP], permitia pôr em crise a evidência exigida pela alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, por a mesma estar dependente de demonstração e não ser constatável a olho nu, impedindo que o juízo célere e sumário exigido ao julgador cautelar pudesse levar a uma certeza com evidentes repercussões no julgamento da causa principal, não pode c...
..."a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de a... manifesta, motivada pela declaração de nulidade da Declaração de Utilidade Pública, por parte d...
Apesar da formalidade da notificação da oposição apresentada pelo requerido no processo cautelar não estar prevista nos arts. 118.º e 119.º do CPTA, seguindo a orientação do processo civil, que impõe o respeito pelo princípio do contraditório (cfr. arts. 03.º e 386.º do CPC), tal notificação deve ter lugar, sendo de admitir uma resposta do requerente às excepções susceptíveis de conduzir à absolvição da instância, pois, não havendo uma fase de saneamento prévio à decisão final justifica-se que o requerente seja ouvido sobre tais excepções antes daquela decisão. II. De igual modo devem ser notificados os documentos juntos com aquele articulado para efeitos de eventual impugnação, tanto da sua admissão como da sua força probatória, o que resulta expressamente dos arts. 517.º e 526.º do...
... na decisão da causa, configura uma nulidade processual, nos termos e para os efeitos previstos... princípio fundamental é o de que a declaração da nulidade só é de fazer em função do prejuí...
Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do distrito de Ponta Delgada - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Delegado do governo - 4. Critica - F) Proposta da comissão autonómica do distrito de Angra do Heroísmo - 1. Congresso açoriano - 2. Junta distrital - 3. Comissão distrital - 4. Governador civil - 5. Critica - G) Proposta dos Açores ao Parlamento nacional, 1893 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Cri...
... dividia o território português, para efeitos administrativos, em três circunscrições: "Conti... de suspensão pelo governo ou declaração de nulidade pelo tribunal administrativo. . Tudo i...
I- Para efeitos de invocação do regime de conservação da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do Dec. Lei nº 308-A/75, de 24 de Junho (entretanto revogado pela Lei nº 113/88, de 29 de Dezembro), por parte de descendentes de cidadãos nascidos em Portugal, apenas interessava a perfilhação ocorrida antes da maioridade do interessado e antes da independência dos antigos territórios ultramarinos. II- Não aproveita esse regime a quem, tendo nascido em Angola em 1956, declara que do seu assento de nascimento constava também a indicação da paternidade, verificando-se, depois, que a perfilhação apenas ocorreu em 1982, já durante a maioridade. III- O facto de a partir de 1993, quando foi exarado o registo tardio de nascimento, o interessado ter gozado do estatuto de cidadão nacional, não obs...
... demanda F.[…] em acção para declaração da nulidade e cancelamento do registo de nasciment...
Rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009 , de 11 de Maio, do Ministério da Justiça, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009
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