efeitos da declaração nulidade

I. A execução de sentenças anulatórias de actos administrativos deve consistir na reposição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, e no cumprimento dos deveres não cumpridos com fundamento nesse acto, de modo a que a ordem jurídica seja reintegrada; II. A execução coerciva da declaração de nulidade de acto de licenciamento de obra não tem de significar,...

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I - Do depoimento pessoal pode resultar uma declaração confessória se incide sobre factos desfavoráveis ao depoente; não resultando qualquer confissão, o depoimento é sujeito a livre apreciação do tribunal. II - Num mútuo nulo, por vício de forma, os juros acordados e pagos representam o valor objectivo da usufruição do capital de que os "mutuantes" estiveram privados; é o valor que traduz o...

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I - A ação de impugnação de justificação notarial é uma ação declarativa de simples apreciação negativa visto com ela se pretender a declaração da inexistência do direito justificado na escritura. II - Nesta ação, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A...

1. Os efeitos civis derivados da proposição de anterior acção apenas podem ser aproveitados, nos termos do artigo 279.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, se a segunda acção incidir “sobre o mesmo objecto.” 2. Tal não sucede se na anterior acção se pediu a declaração de nulidade de contrato de permuta incidente sobre um imóvel e na segunda acção se pediu a declaração de...

1. Os efeitos civis derivados da proposição de anterior acção apenas podem ser aproveitados, nos termos do artigo 279.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, se a segunda acção incidir “sobre o mesmo objecto.” 2. Tal não sucede se na anterior acção se pediu a declaração de nulidade de contrato de permuta incidente sobre um imóvel e na segunda acção se pediu a declaração de nulidade da...

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I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...

I - O que identifica decisivamente a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da ação, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exata caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico; II - Se nada obsta a que a credibilidade ou não...

I - Numa acção em que se pede a declaração de nulidade duma sociedade, não se pode deduzir o incidente de oposição com o fundamento de a opoente ser titular de um credito, com garantia hipotecaria e fiança, sobre a mesma sociedade, que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. II - Na verdade, não ha incompatibilidade entre as duas pretensões, uma vez...

I - Em acção de declaração de nulidade de contrato de compra e venda, com base em acordo simulatório, há litisconsórcio necessário passivo dos intervenientes no negócio (vendedor e comprador); II - Se a acção tiver sido proposta só contra a vendedora, e apesar disso, foi declarada, erradamente, no despacho saneador, a legitimidade das partes, tal declaração faz caso julgado, nos termos do assento

I - Em acção de declaração de nulidade de contrato de compra e venda, com base em acordo simulatório, há litisconsórcio necessário passivo dos intervenientes no negócio (vendedor e comprador); II - Se a acção tiver sido proposta só contra a vendedora, e apesar disso, foi declarada, erradamente, no despacho saneador, a legitimidade das partes, tal declaração faz caso julgado, nos termos do assento

I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Juiz - o de conhecer e resolver de todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras II - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional, em...

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I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (

I - A falsidade do título que originou o averbamento da extinção dos ónus ou encargos e permitiu a outorga da venda do imóvel, livre de ónus ou encargos, determina a nulidade daquele registo (averbamento), de acordo com o que dispõe o art. 16.º, al. a), do CRgP. II - O art. 732.º do CC deve ser considerado como afloração do princípio geral de tutela de terceiros perante o cancelamento “ind

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I - São elementos constitutivos do contrato de cessação da posição contratual a reciprocidade das prestações, dado que se trate de contrato oneroso, e a cláusula "limitativa" da duração dessa relação negocial. II - No trespasse opera-se a transferência da titularidade do trespassante para o trespassário, em termos definitivos, e de ruptura para o trespassante. III - A declaração de nulidade ou da